CADERNO ERROS ADM Flashcards
na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
A licença é um ato de polícia, ou seja, o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita a fiscalização do Estado. É classificado como ato administrativo negocial. Trata-se de ato vinculado. Dessa forma, o particular preenchendo os requisitos legais, adquire os direitos subjetivos concernentes à licença. Por outra via, a autorização consiste em ato administrativo discricionário, logo sob critérios de conveniência e oportunidade, e precário, através do qual a Administração permite o particular exercer determinada atividade de seu interesse ou permite a utilização de determinado bem público.
O poder de polícia pode ser delegavél aos particulares estranhos a adm pública
NCORRETA. É tema pacífico na doutrina que os atos que manifestem o Poder Público, não são passíveis de delegação. O Poder de Polícia é atividade típica do Estado, portanto só poderá ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta e Indireta. O STF já pacificou entendimento de que é indelegável à particulares o Poder de Polícia.
é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
certo
o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
errado. pode ser cobrado tbnm
A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital: a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
certo
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civi
certo
É imprescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.
errado. é prescritivel
São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
certo
com relação as PPP a concessão patrocinada ocorre quando?
quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
certo
A concessão comum constitui parceria público-privada.
não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
quais as modalidades de parceria público-privada ?
São modalidades de parceria público-privada a patrocinada e a administrativa. Art. 2º, “caput”.
Art. 2º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.
CERTO
A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais NÃO depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.
FALSO. DEPENDE
O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.
Para o STF, é possível restringir o acesso a cargo público a apenas concorrente de determinado sexo, desde que haja fundamentação para a discriminação em questão. RE 528.684.
Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas.
VERDADE
Para o STF, compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Para o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
Não cabe ppp em execução de obra pública
CERTO
Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.
certo.
Se houver culpa CONCORRENTE da vítima, NÃO se afasta o dever de indenizar
se houver culpa EXCLUSIVA da vítima, AFASTA-SE o dever de indenizar
As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.
falso. (I) INCORRETA. Art. 39, § 9º, CF/88 (incluído pela EC nº 103/2019): “é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”.
A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.
falso. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e não constitui hipótese de provimento. De acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: a nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; e recondução.
Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
falso Enunciado nº 592 da Súmula do STJ: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.”.
O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.
certo. O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
