CADERNO ERROS ADM Flashcards
na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
A licença é um ato de polícia, ou seja, o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita a fiscalização do Estado. É classificado como ato administrativo negocial. Trata-se de ato vinculado. Dessa forma, o particular preenchendo os requisitos legais, adquire os direitos subjetivos concernentes à licença. Por outra via, a autorização consiste em ato administrativo discricionário, logo sob critérios de conveniência e oportunidade, e precário, através do qual a Administração permite o particular exercer determinada atividade de seu interesse ou permite a utilização de determinado bem público.
O poder de polícia pode ser delegavél aos particulares estranhos a adm pública
NCORRETA. É tema pacífico na doutrina que os atos que manifestem o Poder Público, não são passíveis de delegação. O Poder de Polícia é atividade típica do Estado, portanto só poderá ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta e Indireta. O STF já pacificou entendimento de que é indelegável à particulares o Poder de Polícia.
é possível a alienação de bens públicos de uso comum ou de uso especial, desde que ocorra previamente a desafetação do bem.
certo
o bem público de uso comum é utilizado por todos da coletividade em igualdade de condições e de forma gratuita.
errado. pode ser cobrado tbnm
A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital: a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.
certo
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civi
certo
É imprescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.
errado. é prescritivel
São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
certo
com relação as PPP a concessão patrocinada ocorre quando?
quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
certo
A concessão comum constitui parceria público-privada.
não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
quais as modalidades de parceria público-privada ?
São modalidades de parceria público-privada a patrocinada e a administrativa. Art. 2º, “caput”.
Art. 2º - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
A encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.
CERTO
A alienação de bens imóveis pelas autarquias federais NÃO depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada a licitação em algumas hipóteses, dentre as quais a dação em pagamento.
FALSO. DEPENDE
O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.
Para o STF, é possível restringir o acesso a cargo público a apenas concorrente de determinado sexo, desde que haja fundamentação para a discriminação em questão. RE 528.684.
Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas.
VERDADE
Para o STF, compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Para o STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de processo licitatório, celebrou contrato com empresa para a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento do STF.
§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”
Não cabe ppp em execução de obra pública
CERTO
Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.
certo.
Se houver culpa CONCORRENTE da vítima, NÃO se afasta o dever de indenizar
se houver culpa EXCLUSIVA da vítima, AFASTA-SE o dever de indenizar
As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.
falso. (I) INCORRETA. Art. 39, § 9º, CF/88 (incluído pela EC nº 103/2019): “é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”.
A remoção de servidor público para cargo diverso, também efetivo, configura provimento do novo cargo.
falso. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede e não constitui hipótese de provimento. De acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público: a nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; e recondução.
Se for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
falso Enunciado nº 592 da Súmula do STJ: “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.”.
O servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais.
certo. O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.
certo
A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.
errado. Teoria do risco integral
não admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, basta provar o dano para haver o direito de indenizar.
Estado = segurador universal
É possivel ser adotada essa teoria em nosso sistema jurídico?
Sim, em casos excepcionais (como por exemplo danos nucleares), nos quais o perigo oferecido pela manutenção de dada atividade é de tal forma perigosa que, independentemente de qualquer outro fator, em havendo dano, este é imputável à entidade pública responsável pelo fomento ou realização desta.
- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
I. INCORRETA. Lei 11.079/2004, Art. 2º, §4º, I: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
I. INCORRETA. Lei 11.079/2004, Art. 2º, §4º, I: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação.
incorreta. não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios ficais não extensivos às do setor privado.
certo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios ficais não extensivos às do setor privado.
certo
HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O PARTICULAR.
falso, não há
O PARTICULAR, SOZINHO, NÃO COMETE ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, EXISTIR AGENTE PÚBLICO PRATICANDO O ATO.
certo
EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DO PARTICULAR ISOLADAMENTE
certo
AOS PARTICULARES NÃO SE APLICAM-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS
FALSO. SE APLICAM SIM
LEI DE IMPROBIDADE É APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS, SALVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CERTO
A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NA LIA NÃO É UMA PENALIDADE, MAS UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXIGE PROVA DO PERICULUM IN MORA, ALÉM DE PODER ABRANGER TANTOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ADEMAIS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO EXIGE PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE TAIS BENS
CERTO
O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE
CERTO
OS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
NÃO SÃO APLICADOS
NÃO É CABÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL
FALSO. CABE SIM
A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.
FALSO. SE SUJEITA SIM
CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONTA.
CERTO
Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO é IMPRESCRITÍVEL
CERTO
VEREADORES PODE RECEBER FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO?
SIM. O STF decidiu que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da Repercussão Geral).
Assim, os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por meio de subsídio (parcela única), podem ter direito ao pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário.
Vale ressaltar, no entanto, que o pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo não é um dever, mas sim uma opção, que depende do legislador infraconstitucional.
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus à indenização, sob o fundamento que deveria ter sido investido em momento anterior.
está errada. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido.
Existe responsabilidade do Estado pelos atos de tabeliães e registradores?
SIM. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (STF, Tese RG 777, 2019).
Obs.: Estado (responsabilidade objetiva) e tabeliães/registradores (responsabilidade subjetiva).
Existe responsabilidade do Estado pelos atos de tabeliães e registradores?
SIM. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (STF, Tese RG 777, 2019).
Obs.: Estado (responsabilidade objetiva) e tabeliães/registradores (responsabilidade subjetiva).
Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista alcançarão a estabilidade depois de cumprirem o estágio probatório de três anos, desde que admitidos mediante aprovação em concurso público.
Incorreta. De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis os servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos após três anos de estágio probatório. Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que aprovados em concurso público, não gozam de estabilidade.
Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada.
VERDADEIRO.
Empregado público = CLT (NÃO TEM ESTABILIDADE)
Servidor público = Estatutário.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
CERTO
É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
falso. prescritível
quais são os atos enunciativos?
C ERTIDÃO
A TESTADO
P ARECER
A POSTILA
A delegação pressupoe a possibilidade de subdelegacao. Logo, na ausência de proibição no ato delegatário, será possível a subdelegação, a qual somente restara vedada se houver disposição expressa.
CERTO
a licitação é inexigível quando inviável a competição, em especial no caso de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
certo. Inexigibilidade Nova Lei de Licitações
FACAS
F = Fornecedor Exclusivo;
A = Aquisição ou Locação de Imóvel
C = Credenciamento;
A = Artista; consagrado
S = Serviço Técnico Especializado (STE)
o credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
O conceito descrito é o do instituto da pré-qualificação, previsto no art. 80 da nova lei de licitações: “A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente: I – licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; II – bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.”
Na aquisição de hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização do correspondente processo licitatório, é dispensável a licitação, devendo a contratação direta ser realizada com base no preço do dia.
certo
Na contratação direta de cantora consagrada pela crítica especializada, é inexigível a licitação.
certo
Na contratação direta de cantora consagrada pela crítica especializada, é inexigível a licitação.
falso. É vedada a inexigibilidade nos casos de serviços de publicidade e divulgação.
É inconstitucional norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.Trata-se de previsão inconstitucional porque invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato
certo
a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual é incompatível com a função de judicatura de contas estabelecida pela Constituição da República de 1988;
certo.
As Leis que envolvem as atribuições dos TCEs:
-> Podem criar/inovar em relação às competências do TCU
->Não podem se desviar do perfil judicante dado pela CF/88
