DIREITO PROCESSUAL PENAL: PRISÕES (PARTE II)

Question 1

Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do (Código Penal), deverá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória

Answer 1

ERRADO

poderá!

Question 2

O CPP traz vedação absoluta à liberdade provisória quando o agente for reincidente ou que integrante de organização criminosa armada ou milícia, ou portar arma de fogo de uso restrito.

Answer 2

CERTO

Há vozes que apontam pela inconstitucionalidade por configurar verdadeira prisão ex lege

Question 3

É cabível prisão preventiva durante a fase investigatória para um crime de homicídio qualificado?

Answer 3

parte da doutrina entende que a prisão preventiva seria cabível na fase investigatória apenas em relação aos crimes que não admitem prisão temporária.

O crime de homicídio qualificado é crime hediondo, admitindo-se a decretação de prisão temporária, que pode perdurar por até 60 dias. Assim, caso o crime admita a prisão temporária, ela seria a única prisão cautelar passível para esse delito durante a fase investigatória.

Question 4

A prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública

Answer 4

certo

embora os atos infracionais praticados não sirvam como antecedentes penais e muito menos
para fins de reincidência, estes devem ser analisados para aferir se existe risco à garantia da ordem pública com a liberdade do acusado, sendo fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva

Question 5

Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com especial violência ou grave ameaça a pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor.

Answer 5

CERTO

A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva

Question 6

Para os tribunais, uma ausência ou fuga momentânea, seja para evitar uma prisão em flagrante, seja para evitar uma prisão decretada arbitrariamente, não autoriza a decretação da prisão preventiva com base na garantia de aplicação da lei penal.

Answer 6

CERTO

STF

Question 7

Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é correto afirmar que a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo

Answer 7

CERTO CESPE

Question 8

será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com __________
II - se tiver sido ___________
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra _____________, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Answer 8

pena privativa de liberdade máxima superior a
4 (quatro) anos;

condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;

a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência

Question 9

A contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito __________________

Answer 9

aos motivos ensejadores da prisão preventiva
e não ao momento da prática supostamente criminosa em si,

Question 10

para decretar a prisão preventiva é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo

Answer 10

CERTO

sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos

Question 11

É cabível a prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos
necessários ao esclarecimento de sua identidade;

Answer 11

ERRADO

STF - vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa

Question 12

É cabível a prisão temporária quando houver indícios razoáveis de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1°, inciso III, da Lei n° 7.960/89 – fumus comissi delicti;

Answer 12

ERRADO

Houver fundadas razões!!

Question 13

O art. 2°, § 4o, da Lei de Crimes Hediondos afirma que cabe a prisão temporária, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso necessidade.

Answer 13

ERRADO

de extrema e comprovada!

Question 14

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - ________anos;
II -_______por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa ______________;
IV -
V - mulher _____________ idade incompletos;
VI - homem, ___________________anos de idade incompletos.

Answer 14

Maior de 80 (oitenta)

Extremamente debilitado

menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

gestante;

com filho de até 12 (doze) anos de

caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)

Question 15

é possível que o juiz determine, como medida cautelar substitutiva da prisão, a incomunicabilidade do acusado com seu genitor, também corréu

Answer 15

ERRADO

NÃO!!

Question 16

O inciso VI do art. 319 do CPP pode ser utilizado como fundamento para se afastar do cargo Deputados Federais e Senadores.

Answer 16

CERTO

Question 17

É cabível a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável.

Answer 17

ERRADO

+ houver risco de reiteração

Question 18

Não será concedida fiança:
I - nos crimes de
II - nos crimes
III - nos crimes

Answer 18

racismo;

de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;

cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 19

Para o STF não é cabível a detração de pena privativa de liberdade em razão de cumprimento de cautelares diversas a prisão

Answer 19

CERTO!

a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal (STF. 1ª Turma. HC 205.740/SC AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/04/2022).