DIREITO ADMINISTRATIVO: PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Flashcards
A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo
certo
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
(item correto) Controle Hierárquico: Mesma pessoa jurídica.
Controle Finalístico/Tutela Administrativa/Supervisão Ministerial: Administração Direta sobre a Indireta
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir
ERRADO
menor !
o Poder Disciplinar consiste na possibilidade …..
de a Administração aplicar punições àqueles que
possuem algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual
No exercício do poder de polícia, o município poderá
estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território
CERTO
A Polícia Administrativa , embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Judiciária , de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma
ERRADO
inverso os conceitos
Ocorre a supremacia Especial: Quando —–
os administrados travam relações jurídicas específicas com o Estado.
A distinção entre supremacia geral e especial é usada para definir poder de polícia (geral) e disciplinar (especial).
certo
O Poder de Polícia compreende 4 ciclos:
(1) Ordem de Polícia
(2) Consentimento de Polícia
(3) Fiscalização de Polícia
(4) Sanção de Polícia
CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade.
Pode ser:
⋅ ;
⋅
Licença: ato vinculado
Autorização: ato discricionário
____________ e ___________são as únicas fases que sempre existirão num ciclo de polícia;
LEGISLAÇÃO (ORDEM DE POLÍCIA)
FISCALIZAÇÃO
O poder de polícia pode ser delegado? Quando?
para o STF, além da fiscalização e do consentimento, no âmbito do ciclo de polícia, a sanção também poderia ser delegada!
-por meio de lei, à pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.
A tese da indelegabilidade do poder de polícia as pessoas jurídicas de direito privado, fundamenta-se em quatro pilares argumentativos:
(i) ausência de autorização constitucional;
(ii) indispensabilidade da estabilidade do serviço público para o seu exercício;
(iii) impossibilidade de delegação da prerrogativa da coercibilidade, atributo intrínseco ao poder de polícia, por ser atividade típica de Estado, e
(iv) incompatibilidade da função de polícia com finalidade lucrativa
São Atributos do Poder de Polícia:
1) discricionariedade
2) autoexecutoriedade
3) coercibilidade (exigibilidade)
discricionariedade dos atos administrativos e Doutrina Chenery → Por essa teoria,__________________
o Judiciário não pode anular um ato administrativo sob o argumento de que a AP não se valeu da melhor metodologia técnica
A administração pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar diretamente com base na autoexecutoriedade, em seu poder de polícia
ERRADO
A autoexecutoriedade não retira da Administração Pública a possibilidade de valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pelo Poder Público no exercício do poder de polícia são suficientes.
“Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de ______, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada,
três anos
O termo “bombeiro civil” não pode ser utilizado pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo
ERRADO
PODE!
Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal
CERTO
. A ninguém é lícito ocupar espaço público (no caso, a calçada), exceto se estritamente conforme a legislação e após regular procedimento administrativo.
é possível a remoção forçada de construções precárias por moradores de rua em espaço público
ERRADO
STF proibiu a adoção de técnicas de “arquitetura hostil” ou “arquitetura da exclusão” contra a população de rua. Também determinou a adoção de procedimentos para ações de “zeladoria urbana” em locais com população de rua, proibindo-se “o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua”.
É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.
ERRADO
A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
CERTO
O poder de polícia é indelegável.
Errado
para o STF, além da fiscalização e do consentimento, no âmbito do ciclo de polícia, a sanção também poderia ser delegada!
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.
CERTO
· Eminentemente preventiva.
No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder
disciplinar
