DIREITO ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS Flashcards
A corrente doutrinária sobre fatos e atos administrativos adotada majoritariamente é:
Dinamicista
José dos Santos Carvalho Filho
fato administrativo é toda atividade material da administração, no exercício de função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração (alteração dinâmica).
Atos Administrativos – Atos por meio dos quais a Administração atua por meio da função administrativa,
sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça às vezes.
CERTO
O vício de competência (excesso de poder) admite convalidação, salvo se se tratar de competência em razão da matéria
ERRADO
ou de competência exclusiva.
O ato praticado por quem usurpou da função é considerado ….
inexistente!
é crime (art. 328 do CP) cometido por alguém que não foi por nenhuma forma investido no cargo, emprego ou função pública.
Para a doutrina, todo ato administrativo possui DUAS FINALIDADES:
∘ Finalidade Genérica:
∘ Finalidade Específica:
∘ Finalidade Genérica: Presente em todos os atos, é o atendimento ao interesse público;
∘ Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.
A ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo
CERTO
forma é instrumento de projeção do ato
o desrespeito às formalidades específicas gera a inexistência do ato
ERRADO
NÃO - gera sua ilegalidade, devendo ser anulado
Nas hipóteses de não haver previsão legal específica de prazo para a oferta de resposta pela
Administração, deve-se aplicar, subsidiariamente, o lapso de _______ previsto na Lei 9.784/99
30 dias
Necessidade de motivação apenas dos atos vinculados, dispensando-a nos atos discricionários.
ERRADO
Necessidade de motivação de todos os atos administrativos: teoria majoritária. Considera a motivação um princípio implícito na Constituição Federal.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é correto afirmar que havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário
CERTO
O STJ já entendeu que nas situações em que a lei não exige motivação, é possível que excepcionalmente se admita uma motivação tardia, desde que se observe três requisitos (STJ, MS 40.427/DF):
* O motivo extemporaneamente alegado seja ———.
* O motivo seja———-
* O motivo seja —————-
- O motivo extemporaneamente alegado seja preexistente.
- O motivo seja idôneo para justificar o ato.
- O motivo seja a razão determinante da prática do ato.
Quais os elementos do ato jurídico são em regra vinculados?
Competência
Finalidade
Forma
A finalidade e a forma do ato jurídico podem ser discricionárias.
CERTO
Discricionário sempre que não houver forma definida em lei para a prática do ato, ou quando o texto legal estipular mais de uma forma possível
Discricionário sempre que for analisada no seu aspecto genérico, que corresponde à busca pelo interesse público
Poder Extroverso: seria o atributo ….
a imperatividade nos atos administrativos restritivos, em que as determinações impostas pelo poder público devem ser cumpridas
A executoriedade afasta o controle judicial prévio dos atos administrativos, sendo possível apenas a posteriori.
CERTO
Aplicação de meio diretos de execução dos atos administrativos
Ato imperfeito é aquele que ….
ainda está em formação
Atos Administrativos Pendentes são os atos …
perfeitos e válidos que ainda não estão aptos a produzir efeitos em decorrência da pendência de alguma condição ou termo.
O efeito prodrômico do ato administrativo é efeito ____________ e determina ____________
impróprio
a quebra da inércia administrativa quando, estando o ato em formação, a vontade que dá início à sua perfeição é manifestada.
A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
CERTO
quando a lei é omissa: pois não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de
sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios extraídos do
ordenamento jurídico;
Atos Múltiplos são subespécie dos atos individuais que se referem a determinados indivíduos
CERTO
● Atos Múltiplos: Se referem a mais de um destinatário;
● Atos Singulares: Se destinam a um único sujeito descrito na conduta
Atos Ablativos/Ablatórios: são todos os atos que restringem direitos dos administrados
CERTO
Cite 3 exemplos de atos normativos
I – Regulamento: Ato normativo privativo do chefe do poder executivo, apresentado por um DECRETO.
II – Aviso: Ato normativo expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo, a fim de dar conhecimento à sociedade de determinado assunto
III – Instruções Normativas:
IV – Regimento:
V – Deliberações
VI – Resolução
Atos Ordinatórios são atos deordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar, destinados a produzir efeitos apenas no âmbito da Administração Pública
ERRADO
do poder hierárquico
Atos internos não geram direitos adquiridos aos seus destinatários, podendo ser revogados a qualquer tempo por quem os expediu.
certo
