Direito Processual Penal

Question 1

Fundamentação da decisão que recebe denúncia - é necessário fundamentação complexa?

Answer 1

É desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, pois esse pronunciamento não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Question 2

Prisão Preventiva - o que deve conter a fundamentação da decisão que decreta tal tipo de prisão?

Answer 2

De acordo com o STJ “para a prisão preventiva subsistir, devem estar presentes não apenas as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.”
Além disso, “o magistrado deve também indicar ELEMENTOS CONCRETOS que levaram ao reconhecimento dos requisitos e dos pressupostos legais para a prisão.”

Question 3

Lei Estadual de organização judiciária pode ampliar a competência das varas da criança e adolescente, incluindo o julgamento de crimes sexuais contra crianças?

Answer 3

• NÃO, as varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescente;
• a atribuição concedida aos tribunais pela Constituição Federal, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal;
• disciplinar a organização judiciária é situação muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude.

Question 4

De quem é a competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet?

Answer 4

• A competência é da Justiça Comum (Estadual) - CC 103011 STJ;
• A PF tem competência para a apuração de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme (CF e artigo 1º, inciso III, da Lei 10.466/02);
• CF, art. 109, inc. V - compete aos juízes federais julgar: “crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.
• O Brasil é signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/90;
• Para ir para a JF o caso deve ser transnacional;
• No caso, não havia nada que indicasse a transnacionalidade do delito.

Question 5

De quem é a competência para processar e julgar a ação penal contra acusado de clonar telefones celulares?

Answer 5

• Justiça Estadual;
• A conduta do acusado de clonar telefone não se subsume ao tipo penal do art. 183 da Lei n. 9.472/1997;
• Não houve o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida;
• inexistiu quaisquer prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Question 6

Há limitação para o número de prorrogações de interceptações telefônicas possíveis durante uma investigação?

Answer 6

• Não;
• “Apesar de prever o limite máximo de 15 dias, renováveis por mais quinze, não há qualquer restrição ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentando a dilatação do prazo.”
• HC 134015