Direito do Consumidor Flashcards
1
Q
O consumidor tem direito à restituição dos valores gastos em extensão da rede de energia elétrica?
A
Não, concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que se comprove que os valores eram de sua responsabilidade (Segunda Seção STJ).
- O Decreto 41.019/57 prevê (normativa de obras) que as obras devem ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor, ou por ambos.
