Direito Processual Civil

Question 1

Sobre o Cumprimento da Sentença:
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do executado.

C ( ) E ( )

Answer 1

ERRADO. Art. 513. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo,
far-se-á a requerimento do exequente.

Question 2

Sobre o Cumprimento da Sentença:
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e
conforme a natureza da obrigação, o disposto neste Código de Processo Civil.

C ( ) E ( )

Answer 2

CERTO. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber
e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (Livro não exigido no edital
de Escrevente do TJ – SP)

Question 3

Sobre o Cumprimento da Sentença:

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá
de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

C ( ) E ( )

Answer 3

CERTO. Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença
dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

Question 4

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título, salvo, a decisão exequenda.

C ( ) E ( )

Answer 4

CERTO.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste
Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de
fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;
III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos
sucessores a título singular ou universal.

Question 5

Sobre o Cumprimento da Sentença:

Para efetivar o protesto, incumbe ao executado apresentar certidão de teor da decisão.

C ( ) E ( )

Answer 5

ERRADO. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 (15 dias).
§ 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Question 6

A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido
ao cartório, no prazo de_____, contado da data de protocolo do requerimento, desde que
comprovada a satisfação integral da obrigação.

Answer 6

3 (três) dias
Art. 517. § 4o A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante
ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que
comprovada a satisfação integral da obrigação.

Question 7

Sobre o Cumprimento da Sentença:

I –São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal
de Justiça.

C ( ) E ( )

Answer 7

CERTO. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste
Título: IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal
de Justiça.

Question 8

Sobre o Cumprimento da Sentença:

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos
executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado em autos apartados e nestes serão decididas
pelo juiz.

C ( ) E ( )

Answer 8

ERRADO. Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos
executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz

Question 9

A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de _______ dias e indicará o nome e a
qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do
prazo para pagamento voluntário.

Answer 9

3 (três) dias
Art. 517. 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a
qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para
pagamento voluntário.

Question 10

Sobre o Cumprimento da Sentença:

Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação,
no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

C ( ) E ( )

Answer 10

CERTO. Art. 519. Aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à
liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória

Question 11

Conforme disposições de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo, salvo disposição em contrária:

a data da citação, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça

C ( ) E ( )

Answer 11

ERRADO. Art. 231, II- a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça

Question 12

Conforme disposições de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo, salvo disposição em contrária:

a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C ( ) E ( )

Answer 12

CERTO. Art. 231, III- a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

Question 13

Sobre os auxiliares da justiça:

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

C ( ) E ( )

Answer 13

CERTO. Art. 153

Question 14

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá:

Answer 14

o relator deve aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, CPC.

Art. 1017, §3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

Question 15

Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no máximo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

C ( ) E ( )

Answer 15

ERRADO. Art. 151- Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, [no mínimo], tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.

Question 16

No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

C ( ) E ( )

Answer 16

CERTO. Art. 152, §2º

Question 17

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: comparecer às audiências, não podendo em nenhuma hipótese designar servidor para substituí-lo:

C ( ) E ( )

Answer 17

ERRADO. Art. 152, III- comparecer às audiências, não podendo [fazê-lo] designar servidor para substituí-lo

Question 18

A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias.

C ( ) E ( )

Answer 18

ERRADO. Art. 153, §4º § 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

Question 19

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e penalmente, quando sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados.

C ( ) E ( )

Answer 19

ERRADO. Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e [regressivamente], quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Question 20

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e penalmente, quando praticarem ato nulo com dolo apenas.

C ( ) E ( )

Answer 20

ERRADO. Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo [ou culpa].

Question 21

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, obrigatoriamente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

C ( ) E ( )

Answer 21

ERRADO. Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, [preferencialmente], à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Question 22

O processo se extingue com resolução do mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

C ( ) E ( )

Answer 22

CERTO. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Question 23

Sobre a sentença e a coisa julgada no processo civil, não haverá resolução do mérito quando o juiz: homologar a desistência da ação.

C ( ) E ( )

Answer 23

CERTO. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação;

Desistência da ação –> NÃO HÁ resolução de mérito
Renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção –> HÁ resolução de mérito

BIZU:
deSistência: Sem resolução de mérito.
renúnCia: Com resolução de mérito.

Question 24

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

C ( ) E ( )

Answer 24

CERTO. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, [ainda que resolva relação jurídica condicional.]

Question 25

O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitrai reconhecer sua competência.

C ( ) E ( )

Answer 25

ERRADO. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Question 26

O que é Contestação?

Answer 26

Contestação é o meio fornecido ao réu, no processo de conhecimento, para respostas às alegações feitas na petição inicial.

Question 27

Tendo transitado em julgado sentença que condenara o réu a pagar ao autor determinada soma pecuniária, este requereu, a juízo situado em foro diverso do da condenação, o cumprimento do julgado.
Sem que tivesse satisfeito voluntariamente a obrigação, o réu, pretendendo arguir a incompetência relativa do foro em que a execução foi deflagrada, deve ofertar?

Answer 27

Resposta: Impugnação
[CPC] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na [impugnação], o executado poderá alegar: (…) VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

A competência ora desrespeitada é definida pelo artigo 516 do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

Question 28

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe ordenar que se retirem da sala de audiência quaisquer pessoas que se comportarem inconvenientemente.

C ( ) E ( )

Answer 28

CERTO. Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente.

Question 29

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz. Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

C ( ) E ( )

Answer 29

CERTO. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os DIAS ÚTEIS.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados EXCLUINDO o dia do começo e INCLUINDO o dia do vencimento.

Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 724. Da sentença caberá APELAÇÃO.

Art. 1.003 § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.(ÚTEIS)

Question 30

São recursos previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), exceto os embargos infringentes.

C ( ) E ( )

Answer 30

CERTO. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Question 31

São recursos previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), exceto os embargos de divergência.

C ( ) E ( )

Answer 31

ERRADO. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.

Question 32

A exclusão de litisconsorte necessário constitui decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento.

C ( ) E ( )

Answer 32

CORRETA. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

Question 33

Não cabe agravo contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, exceto as de evidência.

C ( ) E ( )

Answer 33

ERRADO.

Question 34

De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares de justiça, inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.

C ( ) E ( )

Answer 34

CERTO. Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao membro do Ministério Público;
II - aos auxiliares da justiça;
III - aos demais sujeitos imparciais do processo.

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Question 35

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C ( ) E ( )

Answer 35

ERRADO. Art. 2º, § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é [absoluta].

Question 36

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

C ( ) E ( )

Answer 36

CERTO. Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Question 37

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C ( ) E ( )

Answer 37

CERTO. Art. 9º Nas causas de valor [até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente], podendo ser assistidas por advogado; [nas de valor superior, a assistência é obrigatória].

Question 38

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado, membro do Ministério Público ou testemunha, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

C ( ) E ( )

Answer 38

ERRADO. Não há “ou testemunha”.
Art. 144,III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Question 39

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: quando promover ação apenas contra a parte.

C ( ) E ( )

Answer 39

ERRADO. Art. 144, IX- IX - quando promover ação contra a parte [ou seu advogado].

Question 40

Há suspeição do juiz quando for amigo íntimo ou inimigo apenas de qualquer das partes.

C ( ) E ( )

Answer 40

ERRADO. Art. 145, I- Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes [ou de seus advogados].

Question 41

O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente apenas o motivo de impedimento.

C ( ) E ( )

Answer 41

ERRADO.§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente[ ] o motivo de impedimento [ou de suspeição].

Question 42

A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, em qualquer momento que lhe couber falar nos autos. Isto se aplica à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha.

C ( ) E ( )

Answer 42

ERRADO. Não é em “qualquer momento”, mas “na primeira oportunidade”. Art. 148, § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, [na primeira oportunidade] em que lhe couber falar nos autos.

Question 43

A contagem dos prazos processuais se dará de que forma?

Answer 43

Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Question 44

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar que ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

C ( ) E ( )

Answer 44

CERTO. Art. 222. § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Question 45

O prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz:

Answer 45

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Question 46

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se o dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C ( ) E ( )

Answer 46

CERTO. “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: […] III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der [por ato do escrivão ou do chefe de secretaria];”

Question 47

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, nos processos judiciais físicos e eletrônicos.

C ( ) E ( )

Answer 47

ERRADO. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. […] § 2o [Não se aplica] o disposto no caput aos [processos em autos eletrônicos].

Question 48

Quando tiver ciência da ordem emanada pelo Juiz, o serventuário deverá executar os atos processuais no prazo de 10 (dez) dias.

C ( ) E ( )

Answer 48

ERRADO. “Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de [5 (cinco) dias], contado da data em que: […] II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.”

Question 49

É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.

C ( ) E ( )

Answer 49

CERTO. Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

Question 50

Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

C ( ) E ( )

Answer 50

ERRADO. Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 2o Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de [3 (três) dias], perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Question 51

Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

C ( ) E ( )

Answer 51

CERTO. Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 3o Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

Question 52

Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

C ( ) E ( )

Answer 52

CERTO. Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
§ 4o Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

Question 53

Acerca do recurso adesivo, ele é admissível na apelação, no recurso extraordinário, recurso especial e no agravo de instrumento.

Answer 53

ERRADO. Não inclui o agravo de instrumento. Somente o ARERE (Apelação, REcurso extraordinário, REcurso especial)

Question 54

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C ( ) E ( )

Answer 54

CERTO. Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Question 55

O recurso apenas pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público.

C ( ) E ( )

Answer 55

ERRADO. Art. 996, CPC. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Question 56

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C ( ) E ( )

Answer 56

CERTO. NCPC: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Question 57

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, aind que haja disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

C ( ) E ( )

Answer 57

INCORRETO. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, [salvo] disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Question 58

Nas perícias cíveis, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e científico, o juiz será assistido por perito. Após a ciência de sua nomeação, caso não apresente escusa, o perito deverá apresentar, em cinco dias, proposta de honorários.

C ( ) E ( )

Answer 58

CERTO. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:
[I - proposta de honorários;]
II - currículo, com comprovação de especialização;
III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais

Question 59

Nas perícias cíveis, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e científico, o juiz será assistido por perito. Após a ciência de sua nomeação, caso não apresente escusa, o perito deverá apresentar seu laudo em vinte dias.

C ( ) E ( )

Answer 59

ERRADO. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 60

O perito não está sujeito às causas de suspeição e impedimento, por não ser parte no processo.

C ( ) E ( )

Answer 60

ERRADO. Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Question 61

O juiz poderá autorizar o pagamento da integralidade dos honorários antes do início dos trabalhos.

C ( ) E ( )

Answer 61

ERRADO. Art. 465, § 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento(ATÉ 50 %) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o [remanescente ser pago apenas ao final], depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.​

Question 62

Os assistentes técnicos não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

C ( ) E ( )

Answer 62

CERTO. Art. 466.§ 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

Question 63

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

C ( ) E ( )

Answer 63

CERTO. Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Question 64

Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de:

Answer 64

Evidência. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Question 65

A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.

C ( ) E ( )

Answer 65

CERTO. Pode fundar-se em urgência ou evidência (art. 294, caput), dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada (art. 294, p. ú., 1º parte).

Question 66

No que concerne à estabilização da tutela antecipada. O autor deverá indicar, na petição inicial, que pretende valer-se do benefício da estabilização da tutela antecipada, a fim de que ela possa vir a ocorrer no processo.

C ( ) E ( )

Answer 66

CERTO. §5º do art. 303 do CPC: O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

Question 67

Sobre as tutelas provisórias descritas no Código de Processo Civil, é certo afirmar que após o prazo de dois anos, contados da data da ciência da decisão que extinguiu o processo, a tutela antecipada concedida em caráter antecedente, caso tenha estabilizado, não mais poderá ser discutida.

C ( ) E ( )

Answer 67

CERTO. Art. 304. § 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. § 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.

Question 68

A tutela de evidência somente será cabível quando a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante.

C ( ) E ( )

Answer 68

ERRADO. Há mais hipóteses para a concessão da tutela de evidência, e não “somente” aquela descrita na alternativa (art. 311 do CPC/2015).

Question 69

A tutela de urgência é admissível somente em demanda condenatória e constitutiva.

C ( ) E ( )

Answer 69

ERRADO. O CPC/2015 não traz essa restrição.

Question 70

A tutela provisória depende de caução e não pode ser deferida antes da citação do réu.

C ( ) E ( )

Answer 70

ERRADO. Há possibilidade de deferimento liminar e a exigência de caução é faculdade do magistrado (art. 300, §1º e §2º, do CPC/2015).

Question 71

A tutela de evidência será concedida pelo juiz quando houver demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e ficar caracterizado o abuso de direito de defesa.

C ( ) E ( )

Answer 71

ERRADA. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Question 72

Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina que o julgamento antecipado do mérito pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento.

C ( ) E ( )

Answer 72

CERTO. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Question 73

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

C ( ) E ( )

Answer 73

CERTO. Art. 357, §1, CPC: Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Question 74

O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

C ( ) E ( )

Answer 74

ERRADO. No prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.
Nos exatos termos do §1º, do art. 357, do CPC: “§1º. - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.

Question 75

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil, a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

C ( ) E ( )

Answer 75

CERTO. CPC, 356, §4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Question 76

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil, a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.

C ( ) E ( )

Answer 76

ERRADO. CPC, 356, §1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

Question 77

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil, a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.

C ( ) E ( )

Answer 77

ERRADO. CPC, 356, §5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por [agravo de instrumento].

Question 78

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil, a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

C ( ) E ( )

Answer 78

ERRADO. CPC, 356, §2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, [independentemente de caução], ainda que haja recurso contra essa interposto.

Question 79

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil, o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

C ( ) E ( )

Answer 79

o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o [réu for revel]. (INCORRETA)
CPC, 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Question 80

Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.

C ( ) E ( )

Answer 80

ERRADO. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por [agravo de instrumento].

Question 81

m uma ação proposta com pedido de condenação a indenização por danos materiais e danos morais, após a apresentação de contestação, o magistrado entende que o primeiro pedido restou incontroverso, e, por isso, condenou o réu ao pagamento dos danos materiais comprovados e, no mesmo ato, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. Esta decisão tem natureza jurídica de: julgamento antecipado parcial de mérito e, portanto, desafia recurso de agravo de instrumento.

C ( ) E ( )

Answer 81

CERTO. NCPC - art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Question 82

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

C ( ) E ( )

Answer 82

CERTO. Art. 332, NCPC. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Question 83

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, ou para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

C ( ) E ( )

Answer 83

CERTO. Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Question 84

Se, na sentença, o juiz acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem, ele estará pondo fim ao processo com resolução do mérito.

C ( ) E ( )

Answer 84

ERRADO. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;