Direito Constitucional Flashcards
De acordo com o Artigo 5º: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto,
o que é garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País?
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O que são assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas?
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de
poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
O que constitui a prática do crime de racismo?
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Quais crimes a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia ?
a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
O que constitui crime inafiançável e imprescritível?
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que é assegurado às presidiárias?
condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Por quem o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Em qual situação conceder-se-á mandado de injunção?
sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania
O que qualquer cidadão é parte legítima para propor?
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência
Em qual situação conceder-se-á mandado de segurança?
para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Homens e mulheres são iguais em termos, de acordo com esta
Constituição.
C ( ) E ( )
ERRADO: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
C ( ) E ( )
ERRADO: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional
de (dois / quatro / cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de (dois
/ quatro / cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho.
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco
anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de (trinta dias /
quarenta e cinco dias / sessenta dias) , nos termos da lei.
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
Salário-família pago em razão (do dependente de qualquer trabalhador / do dependente
do trabalhador de baixa renda / do trabalhador de baixa renda) nos termos da lei.
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
