Direito Administrativo

Question 1

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de
órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se,
nestes casos, a sanção da contribuição total do Poder Público.

C ( ) E ( )

Answer 1

ERRADO. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como
daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, [a sanção patrimonial à repercussão
do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos].

Question 2

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, permanentemente,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

C ( ) E ( )

Answer 2

ERRADO. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, [ainda que transitoriamente ou sem remuneração], por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Question 3

As disposições desta lei não são aplicáveis, àquele que, não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.

C ( ) E ( )

Answer 3

ERRADO. As disposições desta lei [são aplicáveis], no que couber, àquele que, [mesmo não sendo] agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta
ou indireta.

Question 4

Os agentes públicos de níveis ou hierarquias subalternas são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.

C ( ) E ( )

Answer 4

ERRADO. Os agentes públicos de [qualquer nível ou hierarquia] são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.

Question 5

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o
integral ressarcimento do dano.

C ( ) E ( )

Answer 5

ERRADO. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por [ação ou omissão, dolosa ou culposa], do agente ou de
terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Question 6

Há determinadas hipóteses em que a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, não resultando em pena de responsabilidade do agente.

C ( ) E ( )

Answer 6

ERRADO. [Em nenhuma hipótese], a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, [sob pena de responsabilidade do agente].

Question 7

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, que poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10a (décima) parte do valor destes, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

C ( ) E ( )

Answer 7

ERRADO. Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, [de uma só vez], a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Question 8

Fora dos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a importância da indenização deverá ser descontada de uma só vez.

C ( ) E ( )

Answer 8

ERRADO. Fora dos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais,
a importância da indenização [poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10a (décima) parte do valor destes.]

Question 9

No caso de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de suspensão e, na reincidência, a de demissão.

C ( ) E ( )

Answer 9

ERRADO. No caso de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de [repreensão] e, na reincidência, a de [suspensão].

Question 10

O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será
responsabilizado pelo respectivo custo, prescindindo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

C ( ) E ( )

Answer 10

ERRADO. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, [sem prejuízo] das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao
desconto no seu vencimento ou remuneração.

Question 11

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Answer 11

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Question 12

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea.

Answer 12

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Question 13

Pena cominada na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito): (suspensão / perda /cassação) da função pública e (suspensão / perda / cassação) dos direitos políticos de (três a cinco anos / cinco a oito anos / oito a dez anos) .

Answer 13

Pena cominada na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito): [perda] da função pública e [suspensão] dos
direitos políticos de [oito a dez anos].

Question 14

Pena cominada na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito): pagamento de multa civil de até (duas vezes / três vezes / dez vezes) o valor do acréscimo patrimonial.

Answer 14

Pena cominada na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito): pagamento de multa civil de até [três
vezes] o valor do acréscimo patrimonial.

Question 15

Pena cominada na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito): proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de (três anos / cinco anos / dez anos).

Answer 15

Pena cominada na hipótese do art. 9° (enriquecimento ilícito): proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de [dez anos].

Question 16

Pena cominada na hipótese do art. art. 10o (prejuízo ao erário): (suspensão / perda /
cassação) dos direitos políticos de (três a cinco anos / cinco a oito anos / oito a dez anos) .

Answer 16

Pena cominada na hipótese do art. art. 10o (prejuízo ao erário): [suspensão] dos direitos políticos de [cinco
a oito anos].

Question 17

Pena cominada na hipótese do art. art. 10o (prejuízo ao erário): pagamento de multa civil de até (duas vezes / três vezes / dez vezes) o valor do dano.

Answer 17

Pena cominada na hipótese do art. art. 10o (prejuízo ao erário): pagamento de multa civil de até [duas
vezes] o valor do dano.

Question 18

O que é Reintegração?

Answer 18

Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento

Question 19

O que é Reversão?

Answer 19

Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público apedido ou ex-officio.

Question 20

O que é Aproveitamento?

Answer 20

Artigo 37 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Question 21

O que é Readmissão?

Answer 21

Artigo 39 - Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Question 22

O que é Readaptação?

Answer 22

Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Question 23

Salvo os casos previstos na Lei n.º 10.261/68, o funcionário que interromper o exercício por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de:

Answer 23

demissão por abandono de cargo.
Artigo 63 - Salvo os casos previstos nesta lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Question 24

A autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até _______________________ testemunhas e no
processo administrativo, o presidente e cada acusado poderão arrolar até ________________________ testemunhas.

Answer 24

3 (três) / 5 (cinco)
Artigo 273 - I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;
Artigo 283 § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Question 25

Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. C ( ) E ( )

Answer 25

ERRADO. Artigo 275 - Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo,parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o [terceiro grau] inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

Question 26

A citação do acusado será feita por correio com aviso de recebimento, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. C ( ) E ( )

Answer 26

ERRADO. Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. § 2º - A citação do acusado será feita [pessoalmente], no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Question 27

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 5 (cinco) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. C ( ) E ( )

Answer 27

ERRADO. Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de [3 (três)] dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

Question 28

Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo acusado e pelo presidente. C ( ) E ( )

Answer 28

ERRADO. Artigo 284 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo [presidente] e pelo [acusado].

Question 29

As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. C ( ) E ( )

Answer 29

CERTO. Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação.

Question 30

Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. C ( ) E ( )

Answer 30

CERTO. Artigo 289 - § 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado.

Question 31

Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. C ( ) E ( )

Answer 31

CERTO. Artigo 290 - Somente poderão ser indeferidos pelo presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 32

Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. C ( ) E ( )

Answer 32

ERRADO. Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de [7 (sete) dias].

Question 33

Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver sido demitido. C ( ) E ( )

Answer 33

ERRADO. Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade,se o [servidor tiver pedido exoneração].

Question 34

Caberá revisão, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. C ( ) E ( )

Answer 34

ERRADO. Artigo 313 - Caberá [pedido de reconsideração], que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 35

A pena imposta poderá ser agravada pela revisão. C ( ) E ( )

Answer 35

ERRADO. Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

Question 36

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção da contribuição total do Poder Público. C ( ) E ( )

Answer 36

ERRADO.