Direito Processual Civil

Question 1

Segundo o artigo 176 do CPC o MP atuará:

Answer 1

Art. 176 . O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

ATENÇÃO -> INDISPONÍVEIS

Question 2

Art. 178 . O Ministério Público será intimado para, no prazo de _______ dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

Answer 2

30 dias é o prazo e devem envolver:

1- Interesse público ou social.

2- interesse de INCAPAZ.

3- litígios COLETIVOS pela possse de terra rural ou urbana.

Art. 178 . O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Question 3

Art. 176 Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Answer 3

ERRADOOOOOO!!!

NÃO CONFIGURA

Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Question 4

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I- Terá vista dos autos ANTES DAS PARTES sendo intimado de todos os atos do processo.

Answer 4

ERRADO!

ATENÇÃO, o MP terá vista dos autos DEPOIS DAS PARTES.

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

Question 5

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes, mas não poderá recorrer.

Answer 5

ERRADO!!!!

Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes, E RECORRER!!!

Question 6

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.

§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Existe alguma exceção a contagem do prazo em dobro?

Answer 6

SIM!

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Question 7

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

Answer 7

ERRADO! MUITA ATENÇÃO

DOLO OU FRAUDE

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Question 8

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ___________.

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após _______________.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de ________ o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

Answer 8

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Question 9

Art. 219 . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos materiais.

Answer 9

ERRADO!!!!

ATENÇÃO SÃO PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 219 . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Question 10

Art. 220 . Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre _______________.

Answer 10

Art. 220 . Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Question 11

Art. 222 . Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até _______.

§ 1º O juiz pode reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes?

§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput pode ser excedido?

Answer 11

Art. 222 . Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Question 12

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato somente mediante declaração judicial.

Answer 12

ERRADO

Art. 223 . Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Question 13

Quando é considerada a data da publicação?

Answer 13

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Question 14

A parte poderá tacitamente renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Answer 14

ERRADO!!!

Somente de forma explícita!

Art. 225 . A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

Question 15

Prazos do juiz:

Despachos ______

Decisões Interlocutórias ________

Sentenças _______

Answer 15

Art. 226 . O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 16

O juiz tem prazos impróprios?

Answer 16

SIM

Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Question 17

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de _____ e executar os atos processuais no prazo de _____.

Answer 17

Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias contado da data
em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

§ 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

§ 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

Question 18

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo de requerimento.

Answer 18

ERRADO!

INDEPENDE DE REQUERIMENTO

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Lembrar que: Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles e que a contagem de prazo em dobro não vale para processos em autos eletrônicos.

Question 19

Considera-se a data de início do prazo:

Quando for por correios:

Answer 19

A data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

Question 20

Considera-se a data de início do prazo:

Quando por oficial de justiça:

Answer 20

A data de juntada aos autos do mandado cumprido.

Question 21

Considera-se a data de início do prazo:

Quando por ato do escrivão ou chefe de secretaria:

Answer 21

A data de ocorrência da citação ou da intimação.

Question 22

Considera-se a data de início do prazo:

Quando por edital:

Answer 22

O dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz.

Question 23

Considera-se a data de início do prazo:

Quando eletrônica:

Answer 23

O dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consultNexta se dê.

Question 24

Considera-se a data de início do prazo:

Quando cumprimento de carta:

Answer 24

A data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.

Question 25

Considera-se a data de início do prazo: Quando por Diário da Justiça impresso ou eletrônico:

Answer 25

A data da publicação.

Question 26

Considera-se a data de início do prazo: Quando por meio de retirada dos autos

Answer 26

O dia da carga.

Question 27

Considera-se a data de início do prazo: **_Na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico._**

Answer 27

**O quinto dia útil seguinte à confirmação** **IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)**

Question 28

§ 2º Somente pessoa autorizada poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei?

Answer 28

**ERRADO!** § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Question 29

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal. Qual a punição para o advogado que não devolver no prazo os autos?

Answer 29

**§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.**

Question 30

Art. 235 . Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de \_\_\_\_\_\_\_.

Answer 30

Art. 235 . Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno. § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em **até 48 (quarenta e oito) horas** após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em **10 (dez) dias**, pratique o ato. § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em **10 (dez) dias.**

Question 31

CESPE 2022 - Caso a parte vencida não apresente recurso contra a sentença no prazo estipulado no Código de Processo Civil, será dada causa à preclusão:

Answer 31

Preclusão temporal. Art. 223, CPC: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Question 32

CESPE 2021 - O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condição de parte no processo não se aplica para sua intervenção como custos legis.

Answer 32

CORRETO ## Footnote Lei traz prazo próprio: prazo simples. Lei não traz prazo próprio: prazo dobrado. Para o CPC, é indiferente se estamos diante de uma causa típica de atuação do MP (MP atuando como custos legis). O que devemos indagar é: o prazo é específico para o MP? SIM? Então o prazo é simples.

Question 33

CONSULPLAN 2019 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.

Answer 33

CORRETO ## Footnote Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versarsobre direitos individuais indisponíveis. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ, REsp 1.681.690 - SP (2017/0160213-7), Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento 25Abr. 2018)