Direito Constitucional

Question 1

Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir ___ a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até _____ após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 1

Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Question 2

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo?

Answer 2

ERRADO

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO OU CULPA.

Question 3

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa são:

Answer 3

São aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

Noutro enfoque, urge ponderar que os direitos sociais abrangem tanto os direitos de cunho positivo, como as liberdades sociais, as quais reclamam uma abstenção por parte do Estado, não dependendo de alocação de recursos e de concretização legislativa para sua plena eficácia. Assim, são exemplos de direitos sociais de defesa – liberdades sociais – , o direito de liberdade de sindicalização, o direito de greve, bem como os direitos fundamentais aos trabalhadores, tais como o direito de férias, repouso semanal, limitação da jornada de trabalho (SARLET, 2008, p. 55, 292 -294).

Question 4

(FCC - 2018) Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional, caracterizam-se como liberdades positivas e têm como finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social?

Answer 4

CERTO!

Direitos Sociais - caracterizam-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso Estado Democrático, como preleciona o art. 1º, IV. […]. A constituição consagra os direitos sociais a partir do art. 6º. (Alexandre de Moares)

Question 5

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigido, nesse caso, o trânsito em julgado.

Answer 5

ERRADO

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

DISSOLUÇÃO: decisão judicial transitada em julgado

SUSPENSÃO: apenas decisão judicial

Question 6

O sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

Answer 6

CORRETO

É requisito constitucional que a produção de interceptação telefônica seja dirigida para FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, não sendo portanto, autorizada a decretação de interceptação telefônica em processos civis, administrativos, disciplinares, extradicionais ou político-administrativos.

Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)

Question 7

O servidor público estável perderá o cargo em quais hipóteses?

Answer 7

Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 8

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar?

Answer 8

ERRADO!!!

Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

(…)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Question 9

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Answer 9

!ERRADO!

A parte final está errada, pois é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação:

Art. 40, § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 10

Art 14 § 12 - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares
sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça
Eleitoral até ________ dias antes da data das eleições, observados os limites
operacionais relativos ao número de quesitos.

Answer 10

Art 14 § 12 - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares
sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça
Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites
operacionais relativos ao número de quesitos.

Question 11

Não deverá ser utilizada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para manifestação específica (favorável ou contrária) em relação às consultas populares. Por outro lado, isso pode ser feito durante as próprias campanhas eleitorais.

Answer 11

CORRETO

Art. 14 § 13 - As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Question 12

Quais os casos de PERDA dos direitos políticos?

Answer 12

Segundo a doutrina as duas hipóteses de perda dos direitos políticos são:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do
art. 5º, VIII;

Question 13

Quais os casos de suspensão dos direitos políticos?

Answer 13

Segundo a doutrina são casos de SUSPENSÃO dos direitos políticos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Question 14

Devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito:

Answer 14

Art. 14 (…)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito’’.

Question 15

Art. 14 (…)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _______ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Answer 15

Art. 14 (…)

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 16

Lei específica estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Answer 16

ERRADO! ATENÇÃO

Não é LEI ESPECÍFICA e SIM LEI COMPLEMENTAR!!!

ART. 14 (…)

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Question 17

Quem são inelegíveis segundo a CF?

Answer 17

Os inalistáveis e os analfabetos, sendo inalistáveis:

Art. 14 (…)

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Logo, são inelegíveis:

Analfabetos

Estrangeiros

Conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório

Question 18

O sufrágio abrange o direito de votar e de ser votado, sendo que o primeiro direito é pressuposto do segundo, pois para ser elegível é necessário ser eleitor.

Answer 18

CORRETO!

Para se chegar a essa resposta é importante saber que, no nosso atual ordenamento jurídicio, não há a possibilidade de uma pessoa poder ser votada, mas não poder votar. Logo, o direito de votar é pressuposto do direito de ser votado. Importa destacar que há a possibilidade de uma pessoa votar, mas não poder ser votada. Um exemplo recorrente em provas é o analfabeto que possui direitos políticos ativos (votar), mas não os direitos políticos passivos (ser votado). Portanto, para que uma pessoa seja elegível, ela deve ter, obrigatoriamente, a condição de eleitora, mas, para uma pessoa ser eleitora, ela não precisa, obrigatoriamente, ser elegível.

Question 19

A Constituição Federal do Brasil de 1988 assimilou o regime de democracia participativa (ou semidireta), contemplando um sistema híbrido que reúne a democracia representativa com peculiaridades e atributos da democracia direta.

Answer 19

CORRETO!

A Constituição Federal do Brasil de 1988 assimilou o regime de democracia participativa (ou semidireta), contemplando um sistema híbrido que reúne a democracia representativa com peculiaridades e atributos da democracia direta.

Artigo 1º, parágrafo único CF: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”

Question 20

(CESPE 2021) A suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado incidirá quando a pena aplicada for restritiva de direitos.

Answer 20

CORRETO!

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

Question 21

A estabilidade será obtida após três anos de efetivo exercício, ocasião em que só poderá perder o cargo, em algumas hipóteses, como mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer 21

Correto!

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa.

Question 22

(CESPE 2022) - A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias.

Answer 22

CORRETO

Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Question 23

(CESPE 2022) - A estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.

Answer 23

CORRETO

Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA:

Processo administrativo assegurado a ampla defesa; (art.41º, CF)

Excesso de despesas com pessoal; (art.169º, CF)

Sentença judicial transitada em julgado; (art.41º, CF)

Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar. (art.41º, CF)

Question 24

(CESPE 2022_ Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.

Answer 24

ERRADO

Art. 37., IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Portanto, o vinculo a ser estabelecido não poderá ser por tempo indeterminado, como afirmado no enunciado.