Direito Falimentar

Question 1

cooperativas de crédito podem ser submetidas à falência

Answer 1

STJ entendeu que as cooperativas de crédito podem ser submetidas à falência após o processo de intervenção e liquidação extrajudicial

Question 2

STJ: A Fazenda Pública NÃO tem legitimidade e interesse de agir para decretar a falência do devedor, por dispor da LEF, instrumento específico para a cobrança de créditos tributário

Answer 2

Contudo, o STJ fixou a tese no Recurso Repetitivo Tema 1092 que a Fazenda Pública pode habilitar em processo de falência, o crédito tributário de execução fiscal em curso, desde que não haja pedido de constrição de bens na execução.

Question 3

Foro Competente Para O Pedido De Falência - Local do principal estabelecimento do devedor ou filial da empresa que tenha sede fora do país

Answer 3

Enunciado 465 CJF: Para fins de Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público.

Question 4

identificação da pessoa que a recebeu

Answer 4

Súmula 361 STJ – A notificação do protesto para requerimento da falência exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Question 5

A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor

Answer 5

inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário

Question 6

Da decisão que decreta a falência cabe agravo

Answer 6

sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação

Question 7

Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos

Answer 7

inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação

Question 8

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA (= PERÍODO SUSPEITO)

Answer 8

• Impontualidade injustificada – Retroagindo da data da sentença até 90 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento até a sentença (de 90 dias antes do primeiro protesto até a sentença);
• Atos de falência – De 90 dias antes do pedido de falência até a data da sentença;
• Convolação da RJ – De 90 dias antes do requerimento da RJ até a convolação em falência

Question 9

ATOS OBJETIVAMENTE INEFICAZES NO PERÍODO SUSPEITO DA FALENCIA

Answer 9

A INEFICÁCIA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, ALEGADA EM DEFESA OU PLEITEADA POR AÇÃO PRÓPRIA OU INCIDENTALMENTE NO CURSO DO PROCESSO!

Question 10

Direito de restituição da fazenda na falencia

Answer 10

Às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.

Question 11

restituição de adiantamento de contrato de câmbio

Answer 11

Súmula 307, STJ - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.

Question 12

A Fazenda Pública NÃO precisa formular o pedido de habilitação de crédito ao administrador judicial

Answer 12

mas o STJ ENTENDE QUE A FAZENDA PÚBLICA PODE, SE QUISER, OPTAR POR HABILITAR O CRÉDITO COM OS DEMAIS CREDORES

Question 13

Execuções com ato de constrição já realizados em outros processos antes da decretação de falência

Answer 13

a execução de quaisquer créditos contra o devedor falido deve ser feita no juízo universal da falência, ainda que créditos trabalhistas ou tributários. Admite-se o prosseguimento da execução, excepcionalmente, para que se ultimem atos executórios já iniciados, devendo o produto arrecadado ser remetido ao juízo falimentar.

Question 14

STJ (Info 609): No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra

Answer 14

entendida como a data da prolação da sentença (e não sua publicação).

Question 15

Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias

Answer 15

Apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Question 16

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

Answer 16

primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até 150 salários mínimos.

Question 17

A recuperação judicial do devedor principal não impede

Answer 17

Súmula 581, STJ - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Question 18

Pode requerer o devedor que exerça as suas atividades há mais de 02 (dois) anos regularmente

Answer 18

Não ter há pelo menos 05 (cinco) anos obtido concessão de RJ;

Question 19

juízo da recuperação judicial não é competente

Answer 19

Súmula 480, STJ - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Question 20

não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial

Answer 20

STJ - A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. (REsp 1864625/SP)

Question 21

AS SUSPENSÕES E A PROIBIÇÃO PERDURARÃO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ

Answer 21

PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, UMA ÚNICA VEZ, SENDO RESTABELECIDO O DIREITO DOS CREDORES A CONTINUAR COM AS DEMANDAS, INDEPENDENTE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (STAY PERIOD)

Question 22

mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista

Answer 22

O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. (REsp 1851770/SC)

Question 23

cram down

Answer 23

Lei Falimentar permite que o magistrado conceda a recuperação judicial mesmo tendo o plano sido recusado pela assembleia. É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (Cram Down) cumpridos os requisitos legais previstos

Question 24

Proferida a decisão que concede a recuperação judicial, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial

Answer 24

até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência

Question 25

aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro

Answer 25

STJ: O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele anterior ao registro do empreendedor. (REsp 1811953/MT)

Question 26

O pedido de recuperação extrajudicial poderá ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem

Answer 26

pelo menos 1/3 de todos os créditos de cada espécie abrangidos, e com o compromisso de, no prazo improrrogável de 90 dias, atingir-se o quórum de mais de ½

Question 27

Não se submetem ao plano de recuperação extrajudicial

Answer 27

os titulares de créditos fiscais, trabalhistas e acidentários – OBS: a sujeição dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional

Question 28

Créditos fiscais não tributários, por exemplo multas administrativas

Answer 28

não se submetem ao plano de recuperação judicial.

Question 29

processo estrangeiro principal de recuperação extrajudicial

Answer 29

Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, somente se iniciará no Brasil um processo de recuperação extrajudicial se o devedor possuir bens ou estabelecimento no País. Os efeitos do processo ajuizado no Brasil devem restringir-se aos bens e ao estabelecimento do devedor localizados no Brasil e podem estender-se a outros, desde que esta medida seja necessária para a cooperação e a coordenação com o processo estrangeiro principal.

Question 30

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato

Answer 30

mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

Question 31

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei de falências

Answer 31

é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei

Question 32

jurisprudência permite que seja ampliado o prazo legal de suspensão

Answer 32

Apesar de disposição legal em contrário, a jurisprudência permite que seja ampliado o prazo legal de suspensão das execuções contra o devedor no processo de recuperação judicial.

Question 33

Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal

Answer 33

porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável.

Question 34

O devedor, qualquer credor ou o MP poderá requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos desta Lei

Answer 34

Na recuperação judicial, tendo sido nomeada pessoa impedida como membro do comité de credores, poderá requerer ao juiz a substituição o devedor, qualquer credor ou o Ministério Público.

Question 35

O DEVEDOR, QUALQUER CREDOR OU O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Answer 35

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.

Question 36

FIDUCIÁRIOS ESTÃO EXCLUÍDOS DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO

Answer 36

Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos bens alienados em garantia.

Question 37

SUSPENSÃO do curso da prescrição

Answer 37

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

Question 38

NÃO são exigíveis do devedor

Answer 38

Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito;

Question 39

INSTAURADO DE OFÍCIO

Answer 39

O incidente de classificação de crédito público deve ser instaurado de ofício pelo juízo da falência e NÃO a pedido do administrador judicial

Question 40

PODE SER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

Answer 40

Cabe ao administrador judicial - que pode ser pessoa física ou jurídica - no âmbito da falência. praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívida e dar a respectiva quitação.

Question 41

ASSOCIAÇÕES CIVIS COM FINALIDADE E ATIVIDADES ECONÔMICAS SEM FINS LUCRATIVOS

Answer 41

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial.

Question 42

Consideram-se encerrados, no momento de decretação da falência, os contratos de contas correntes do falido.

Answer 42

O art. 121 estabelece que “as contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo”. Entende a doutrina que, embora não haja previsão expressa nesse sentido, os contratos de depósito bancário devem seguir a mesma regra, por analogia.