Contratos Empresariais

Question 1

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor

Answer 1

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços

Question 2

franquia é um contrato empresarial

Answer 2

A franquia é um contrato empresarial e, em razão de sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC

Question 3

15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência

Answer 3

pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Question 4

vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade

Answer 4

Enunciado 381 da Súmula de Jurisprudência do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Question 5

alongamento de dívida originada de crédito rural

Answer 5

Enunciado 298 da Súmula de Jurisprudência do STJ - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.

Question 6

comissão de permanência

Answer 6

Enunciado 472 da Súmula de Jurisprudência do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Question 7

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

Answer 7

Enunciado 539 da Súmula de Jurisprudência do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

Question 8

constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória (cheque especial)

Answer 8

Enunciado 247 da Súmula de Jurisprudência do STJ - “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória.

Question 9

bem que já integrava o patrimônio do devedor

Answer 9

Enunciado 28 da Súmula de Jurisprudência do STJ - O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

Question 10

dispensa a indicação do valor do débito

Answer 10

Enunciado 245 da Súmula de Jurisprudência do STJ - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Question 11

Inadimplemento alienação fiduciária bem MOVEL x IMOVEL

Answer 11

-móvel: proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial

– imóvel: fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7.º do artigo anterior, promoverá leilão para a alienação do imóvel.

Question 12

necessária a notificação prévia do arrendatário

Answer 12

Enunciado 369 da Súmula de Jurisprudência do STJ - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Question 13

No contrato de comissão a cláusula del credere é permitida.

Answer 13

A cláusula del credere corresponde à previsão tornar o comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações das pessoas por ele contratadas. A cláusula transfere o risco pela insolvência.

Question 14

no contrato de representação comercial

Answer 14

Destaque-se que, no contrato de representação comercial, é expressamente VEDADA a previsão da cláusula del credere, que é permitida na comissão mercantil.

Question 15

indenização do segurado em grupo

Answer 15

Enunciado 101 da Súmula de Jurisprudência do STJ - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano.

Question 16

seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo

Answer 16

Enunciado 465 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

Question 17

DPVAT prescreve em três anos.

Answer 17

Enunciado 405 da Súmula de Jurisprudência do STJ Súmula 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

Question 18

DPVAT fluem a partir da citação

Answer 18

Enunciado 426 da Súmula de Jurisprudência do STJ Súmula 426 - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Question 19

independentemente de aviso ou notificação.

Answer 19

No contrato de alienação fiduciária de bem móvel, a mora de qualquer das obrigações contratuais por parte do fiduciante facultará ao fiduciário o vencimento antecipado da dívida, independentemente de aviso ou notificação.

Question 20

independendo, portanto, de ação judicial para a satisfação desse direito do credor.

Answer 20

À vista do inadimplemento, quando se tratar de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, a reversão do bem deverá ser processada pelo oficial do cartório de registro de imóveis, independendo, portanto, de ação judicial para a satisfação desse direito do credor.

Question 21

publicação da transferência

Answer 21

“Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente”.

Question 22

Súmula 30 do STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Answer 22

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

Question 23

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de

Answer 23

três anos.

Question 24

atraso, por parte de instituição financeira

Answer 24

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa (Tema Repetitivo: 1078)

Question 25

instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco

Answer 25

É possível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Isso porque tais instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco

Question 26

Não há relação de acessoriedade

Answer 26

Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem (STJ - Jurisprudência em Tese. Ed. 83 - Bancário II).

Question 27

CREDOR FIDUCIÁRIO

Answer 27

O credor fiduciário responde pelas despesas de guarda e conservação em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente em virtude de cumprimento de liminar de busca e apreensão (STJ - Jurisprudência em Tese. Ed. 16 - Busca e Apreensão II)

Question 28

BEM NÃO SEJA ENCONTRADO

Answer 28

Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.