Direito Constitucional Tributario Flashcards
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem. V ou F
A repartição de receitas tributárias implica deslocamento da competência para instituir e arrecadar os impostos a serem repartidos.
FALSO
Conforme arts. 157 a 162 da CF/88, a repartição é feita por meio de repasse, cabendo ao ente que instituiu e cobrou (ente maior), entregar ao beneficiário (ente menor), o percentual devido, sem qualquer implicação de deslocamento da competência para tais fins.
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem. V ou F:
Em matéria de instituição de impostos, a competência residual é da União.
VERDADEIRO
art. 154, I da CF/88, é de competência da União a instituição de impostos não previstos no art. 153.
1) Competência privativa é atribuída a um único ente público.
2) Competência residual é atribuído a União para instituir imposto não previsto na CF e novas contribuições de seguridade social. Artigo 154, inciso I da CF/88.
3) Competência comum atribuída a todos entes políticos.
4) Competência extraordinária também conferida a união em caso de guerra externa ou sua iminência. (impostos extraordinários de guerra). Artigo 154, inciso II CF/88.
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem. V ou F
Se uma pessoa jurídica de direito público interno detiver competência para prestar determinado serviço específico e divisível aos contribuintes, ela, em princípio, poderá instituir taxa correspondente, observando o regramento constitucional.
VERDADEIRO
A competência para instituir uma taxa é do ente que detiver a competência para prestar o serviço específico e divisível, conforme o Código Tributário Nacional:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
No que concerne aos princípios gerais da tributação e aos impostos, julgue os itens que se seguem. V ou F
O princípio da estrita legalidade aplica-se a todos os impostos, no que diz respeito à definição de hipóteses de incidência, alíquotas e bases de cálculo.
FALSO
Art. 153, §1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (imposto sobre importação), II (imposto sobre exportação), IV (imposto sobre produtos industrializados) e V (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários).
Art. 155, § 4º Na hipótese do inciso XII, h (ICMS sobre combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez), observar-se-á o seguinte:
IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g (…)
V ou F:
Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.
FALSO
Não é necessária, em regra, a edição de lei complementar. Basta a mera lei ordinária, conforme prevê a redação do artigo 150, inciso I, da CF/88. A exigência de lei complementar é exceção em nossa ordem constitucional, conforme estudaremos no momento oportuno.
