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TRF > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

1
Q

Qual única forma de Prisão Civil ?

A

Quando tem natureza de alimentos
Observação: Só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).

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2
Q

O que é contribuição de melhoria?

A

Tributo cobrado em função da realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, e, não, prestação de serviço

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3
Q

O que é ação popular?

A

Ato constitucional destinado a anular um ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou cultural, meio ambiente e moralidade pública.
Esta ação pode ser ajuizado por cidadão com direito político (título de eleitor válido). Diferente da ação civil pública que não pode ser ajuizada por particulares.

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4
Q

O que é alistamento eleitoral?

A

Processo de inscrição no cadastro eleitoral
Curiosidade: Conscrito é proibido de fazer alistamento eleitoral

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5
Q

Qual condição de elegibilidade do militar?

A

Menos de 10 anos: Será afastado de maneira definitiva
Mais de 10 Anos: Será afastado temporariamente e se ganhar passa para a inatividade.

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6
Q

Qual a capital federal?

A

Brasília
Curiosidade: Não é o DF

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7
Q

O que é uma norma programática?

A

Normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem realizados no futuro

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8
Q

Quais atribuições derivadas do poder constituinte?

A

De Reforma
De Revisão
Decorrente

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9
Q

Qual a Função do Poder Constituinte Decorrente?

A

Criar e Atualizar a Constituição Estadual

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10
Q

Qual a Origem da Contituição de 1988?

A

Promulgada (Origem Popular)

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11
Q

Qual a Forma da Constituição de 1988?

A

Escrita - Foi redigida de uma vez só em 1988

Curiosidade: A não escrita é o tipo de constituição que é baseada em costumes e jurisprudência como a inglesa.

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12
Q

Qual a Estabilidade da Constituição ?

A

Rígida (Pode ser alterada, mas é de maneira mais complexa)

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13
Q

Qual tripé a seguridade social garante?

A

Saúde
Previdência
Assistência social.

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14
Q

Em que situação uma comunicação telefônica pode ser grampeada?

A

Criminal

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15
Q

Existe Direito de esquecimento?

A

Não

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16
Q

Quais são os direitos do artigo Quinto?

A

Vida
Liberdade
Segurança
Igualdade
Propriedade

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17
Q

Até quando o autor de uma obra literária tem direito sobre a mesma?

A

Até 70 anos do seu herdeiro
Curiosidade: Inventor industrial tem direito temporário

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18
Q

Quando posso abrir Tribunal do Juri? ?

A

Crimes Dolosos contra a Vida

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19
Q

Quando uma condenação é imprescritível?

A

Racismo
Ação de grupo armado, civil ou militar contra a ordem constitucional

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20
Q

Quando permito a extradição no Brasil?

A

Naturalizado com crime comum ou tráfico ilícito ou praticado antes da naturalização

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21
Q

Quais crimes são inuscetíveis de graça ou anistia?

A

Tortura
Tráfico
Hediondo
Terrorismo
Racismo

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22
Q

Quando APENAS o brasileiro NATURALIZADO pode perder a nacionalidade?

A

Atividade Nociva ao Interesse nacional

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23
Q

Qual direito é PRIVATIVO do brasileiro NATO ?

A

Presidente e Vice da República
Presidente do Senado
Presidente do STF
Carreira diplomata
Oficial das FA
Estado de Defesa

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24
Q

Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA PORTUGUESA pode se naturalizar?

A

Residência Ininterrupta por 1 ano
Indoniedade Moral

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25
Q

Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA ESTRANGEIRA pode se naturalizar?

A

Residência Ininterrupta por 15 anos
Ausência de condenação moral

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26
Q

Em quais condições eu considero brasileiro nato?

A

Nascido no Brasil
Registrado em Repartição Brasileira
Nascido de pai ou mãe brasileira (OPTA DEPOIS DA MAIORIDADE PENAL)

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27
Q

Quando uma pessoa nascida no Brasil não se pode registrar como brasileiro Nato?

A

Pai ou Mãe que veio ao Brasil a serviço da Pátria

28
Q

Quem pode sofrer mandado de Segurança?

A

Autoridades públicas ou de pessoas jurídicas no exercício de funções públicas

29
Q

Quais tipos de penas podem ser herdadas?

A

Reparar o dano
Decretação do perdimento de bens

30
Q

Militares que foram eleitos para cargos políticos deve entrar de licença quando?

A

Na diplomação

31
Q

Quando se pode existir retroatividade penal?

A

Para benefício do Réu

32
Q

Em que situação (única) um órgão público pode omitir informação de interesse coletivo ou geral?

A

Informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado

33
Q

Quais são as cláusulas pétreas?

A

I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

34
Q

O que precisa para uma Emenda constitucional ser aprovado?

A

Aprovada por 3/5 da câmara e por 3/5 do senado

Curiosidade: Não pode ser submetida a sanção presidenciale são realizadas em 2 turnos

35
Q

Em que momento não se pode ter Emenda constitucional ?

A

Instabilidade Política (Estado de Sítio, Intervenção Federal e Estado de Defesa)

36
Q

Qual a função do poder legislativo?

A

Elaborar leis e fiscalizar o executivo

37
Q

Em que dia acontece a posse do presidente da República?

A

5 de janeiro

38
Q

Qual a função do presidente da República?

A

Implementar políticas públicas e gerenciar os recursos do Estado

39
Q

O que uma Intervenção Federal promove ?

A

Afastamento da autonomia do estado

40
Q

Quem apresenta algo exclusivamente a Câmara?

A

Presidente
STF
Tribunais Superiores
Cidadãos (Iniciativa popular)
Deputado federal ou comissão da Câmara dos deputados

41
Q

Qual o quorum para deliberar algo?

A

Maioria absoluta

42
Q

Qual a única hipótese de Voto Indireto no Br?

A

Vagar cargo de presidente e vice nos dois últimos anos do mandato

43
Q

Quem interfere na competência sobre o Estatuto da Magistratura?

A

STF

44
Q

Qual percentual dos membros da casa precisa para ser aprovada uma emenda?

A

3/5

45
Q

O que não pode ser objeto de Delegação pelos parlamentares?

A

CENORA

Competência Exclusiva
Normativo
Recursos Administrativos

46
Q

Quem julga os crimes comuns com conexão com a função dos Parlamentares?

A

STF

Curiosidade: O CN pode surtar o processo até o final do mandato.

47
Q

Qual político não tem imunidade formal?

A

Vereador

48
Q

Quais são as Justiças de 1º Grau?

A

JE - Justiça Estadual
JF - Justiça Federal
JT - Justiça do Trabalho
JEL - Justiça Eleitoral
JM - Justiça Militar

49
Q

Quais são os Tribunais Superiores?

A

STJ - Supremo Tribunal de Justiça
TST - Tribunal Superior do Trabalho
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
TSM - Tribunal Superior Militar

50
Q

Quais são a Justiça de 2º Grau?

A

TJ - Tribunal de Justiça
TRF - Tribunal Regional Federal
TRT - Tribunal Regional do Trabalho
TRE - Tribunal Regional Eleitoral

51
Q

Quais as garantias dos juízes?

A

Vitalicidade
Inamovibilidade
Irredutilidade de Subsídios

52
Q

Quais critérios para criação, divisão ou junção de município?

A

Lei Complementar –> Divulgação de estudo da viabilidade municipal –> Plebiscito –> Lei Estadual

53
Q

O que é preciso para formar um novo Estado?

A

Plebiscito –> Congresso Nacional aprovar por Lei complementar

54
Q

Tempo limite de duração do Estado de Defesa?

A

30 Dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

Curiosidade: Caso não houver ordem, estabelecer Estado de Sítio. Lembrar que Estado de Defesa pode restringir direitos fundamentais.

55
Q

Como deve ser estabelecido Estado de Defesa?

A

PR decreta e deve enviar ao legislativo em até 24 horas.

56
Q

Quais passos para decretar Estado de Sítio?

A

PR ouve Conselho de Defesa Nacional e Conselheiro da República. Pede autorização para o Congresso Nacional. Autoriza o Presidente da República a Decretar.

57
Q

O que é uma sociedade de Economia Mista?

A

Mais da Metade é Pública (Exemplo: Petrobras e Banco do Brasil)

Curiosidade: Crime aqui não é investigado pela PF em regra. A não ser que tenha repercussão estadual, ou internacional e exila repressão uniforme.

58
Q

Quais forças subordinadas ao Exército?

A

Bombeiro e PM

59
Q

Quando uma licitação pode ser alterada de maneira Unilateral?

A

Modificação do Projeto -> Melhor adequação técnica ao seus objetivos

Necessária modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei

60
Q

Quando uma licitação pode ser alterada com acordo entre as partes?

A

Necessária modificação do regime de execução e do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

Modificação da forma de pagamento

Restabelecer a relação devido a fatos imprevisíveis

61
Q

O que é distributividade na seguridade social?

A

Atende primeiro as pessoas que mais precisam

62
Q

O que é seletividade na seguridade social?

A

Atua no que é mais relevante primeiro

63
Q

Por quem é realizada a medida provisória?

A

PR

Curiosidade: Dura 60 dias e prorrogada por mais 60 dias. Já vira lei a partir do momento em que é aprovada.

64
Q

Crimes Inafiançáveis

A

T3H (Terrorismo, Tráfico, Tortura e Hedionodo)

RaCão (Racismo + Ação de Grupo armado)

65
Q

Crimes imprescritível

A

RaCão (Racismo + Ação de Grupo armado)

TRF (12 decks)

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