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TRF > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

1
Q

Qual única forma de Prisão Civil ?

A

Quando tem natureza de alimentos
Observação: Só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).

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2
Q

O que é contribuição de melhoria?

A

Tributo cobrado em função da realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, e, não, prestação de serviço

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3
Q

O que é ação popular?

A

Ato constitucional destinado a anular um ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou cultural, meio ambiente e moralidade pública.
Esta ação pode ser ajuizado por cidadão com direito político (título de eleitor válido). Diferente da ação civil pública que não pode ser ajuizada por particulares.

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4
Q

O que é alistamento eleitoral?

A

Processo de inscrição no cadastro eleitoral
Curiosidade: Conscrito é proibido de fazer alistamento eleitoral

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5
Q

Qual condição de elegibilidade do militar?

A

Menos de 10 anos: Será afastado de maneira definitiva
Mais de 10 Anos: Será afastado temporariamente e se ganhar passa para a inatividade.

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6
Q

Qual a capital federal?

A

Brasília
Curiosidade: Não é o DF

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7
Q

O que é uma norma programática?

A

Normas jurídicas com caráter vinculante, programas e metas a serem realizados no futuro

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8
Q

Quais atribuições derivadas do poder constituinte?

A

De Reforma
De Revisão
Decorrente

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9
Q

Qual a Função do Poder Constituinte Decorrente?

A

Criar e Atualizar a Constituição Estadual

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10
Q

Qual a Origem da Contituição de 1988?

A

Promulgada (Origem Popular)

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11
Q

Qual a Forma da Constituição de 1988?

A

Escrita - Foi redigida de uma vez só em 1988

Curiosidade: A não escrita é o tipo de constituição que é baseada em costumes e jurisprudência como a inglesa.

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12
Q

Qual a Estabilidade da Constituição ?

A

Rígida (Pode ser alterada, mas é de maneira mais complexa)

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13
Q

Qual tripé a seguridade social garante?

A

Saúde
Previdência
Assistência social.

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14
Q

Em que situação uma comunicação telefônica pode ser grampeada?

A

Criminal

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15
Q

Existe Direito de esquecimento?

A

Não

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16
Q

Quais são os direitos do artigo Quinto?

A

Vida
Liberdade
Segurança
Igualdade
Propriedade

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17
Q

Até quando o autor de uma obra literária tem direito sobre a mesma?

A

Até 70 anos do seu herdeiro
Curiosidade: Inventor industrial tem direito temporário

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18
Q

Quando posso abrir Tribunal do Juri? ?

A

Crimes Dolosos contra a Vida

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19
Q

Quando uma condenação é imprescritível?

A

Racismo
Ação de grupo armado, civil ou militar contra a ordem constitucional

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20
Q

Quando permito a extradição no Brasil?

A

Naturalizado com crime comum ou tráfico ilícito ou praticado antes da naturalização

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21
Q

Quais crimes são inuscetíveis de graça ou anistia?

A

Tortura
Tráfico
Hediondo
Terrorismo
Racismo

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22
Q

Quando APENAS o brasileiro NATURALIZADO pode perder a nacionalidade?

A

Atividade Nociva ao Interesse nacional

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23
Q

Qual direito é PRIVATIVO do brasileiro NATO ?

A

Presidente e Vice da República
Presidente do Senado
Presidente do STF
Carreira diplomata
Oficial das FA
Estado de Defesa

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24
Q

Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA PORTUGUESA pode se naturalizar?

A

Residência Ininterrupta por 1 ano
Indoniedade Moral

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25
Quando uma pessoa originária de país de LÍNGUA ESTRANGEIRA pode se naturalizar?
Residência Ininterrupta por 15 anos Ausência de condenação moral
26
Em quais condições eu considero brasileiro nato?
Nascido no Brasil Registrado em Repartição Brasileira Nascido de pai ou mãe brasileira (OPTA DEPOIS DA MAIORIDADE PENAL)
27
Quando uma pessoa nascida no Brasil não se pode registrar como brasileiro Nato?
Pai ou Mãe que veio ao Brasil a serviço da Pátria
28
Quem pode sofrer mandado de Segurança?
Autoridades públicas ou de pessoas jurídicas no exercício de funções públicas
29
Quais tipos de penas podem ser herdadas?
Reparar o dano Decretação do perdimento de bens
30
Militares que foram eleitos para cargos políticos deve entrar de licença quando?
Na diplomação
31
Quando se pode existir retroatividade penal?
Para benefício do Réu
32
Em que situação (única) um órgão público pode omitir informação de interesse coletivo ou geral?
Informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado
33
Quais são as cláusulas pétreas?
I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
34
O que precisa para uma Emenda constitucional ser aprovado?
Aprovada por 3/5 da câmara e por 3/5 do senado Curiosidade: Não pode ser submetida a sanção presidenciale são realizadas em 2 turnos
35
Em que momento não se pode ter Emenda constitucional ?
Instabilidade Política (Estado de Sítio, Intervenção Federal e Estado de Defesa)
36
Qual a função do poder legislativo?
Elaborar leis e fiscalizar o executivo
37
Em que dia acontece a posse do presidente da República?
5 de janeiro
38
Qual a função do presidente da República?
Implementar políticas públicas e gerenciar os recursos do Estado
39
O que uma Intervenção Federal promove ?
Afastamento da autonomia do estado
40
Quem apresenta algo exclusivamente a Câmara?
Presidente STF Tribunais Superiores Cidadãos (Iniciativa popular) Deputado federal ou comissão da Câmara dos deputados
41
Qual o quorum para deliberar algo?
Maioria absoluta
42
Qual a única hipótese de Voto Indireto no Br?
Vagar cargo de presidente e vice nos dois últimos anos do mandato
43
Quem interfere na competência sobre o Estatuto da Magistratura?
STF
44
Qual percentual dos membros da casa precisa para ser aprovada uma emenda?
3/5
45
O que não pode ser objeto de Delegação pelos parlamentares?
CENORA Competência Exclusiva Normativo Recursos Administrativos
46
Quem julga os crimes comuns com conexão com a função dos Parlamentares?
STF Curiosidade: O CN pode surtar o processo até o final do mandato.
47
Qual político não tem imunidade formal?
Vereador
48
Quais são as Justiças de 1º Grau?
JE - Justiça Estadual JF - Justiça Federal JT - Justiça do Trabalho JEL - Justiça Eleitoral JM - Justiça Militar
49
Quais são os Tribunais Superiores?
STJ - Supremo Tribunal de Justiça TST - Tribunal Superior do Trabalho TSE - Tribunal Superior Eleitoral TSM - Tribunal Superior Militar
50
Quais são a Justiça de 2º Grau?
TJ - Tribunal de Justiça TRF - Tribunal Regional Federal TRT - Tribunal Regional do Trabalho TRE - Tribunal Regional Eleitoral
51
Quais as garantias dos juízes?
Vitalicidade Inamovibilidade Irredutilidade de Subsídios
52
Quais critérios para criação, divisão ou junção de município?
Lei Complementar --> Divulgação de estudo da viabilidade municipal --> Plebiscito --> Lei Estadual
53
O que é preciso para formar um novo Estado?
Plebiscito --> Congresso Nacional aprovar por Lei complementar
54
Tempo limite de duração do Estado de Defesa?
30 Dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Curiosidade: Caso não houver ordem, estabelecer Estado de Sítio. Lembrar que Estado de Defesa pode restringir direitos fundamentais.
55
Como deve ser estabelecido Estado de Defesa?
PR decreta e deve enviar ao legislativo em até 24 horas.
56
Quais passos para decretar Estado de Sítio?
PR ouve Conselho de Defesa Nacional e Conselheiro da República. Pede autorização para o Congresso Nacional. Autoriza o Presidente da República a Decretar.
57
O que é uma sociedade de Economia Mista?
Mais da Metade é Pública (Exemplo: Petrobras e Banco do Brasil) Curiosidade: Crime aqui não é investigado pela PF em regra. A não ser que tenha repercussão estadual, ou internacional e exila repressão uniforme.
58
Quais forças subordinadas ao Exército?
Bombeiro e PM
59
Quando uma licitação pode ser alterada de maneira Unilateral?
Modificação do Projeto -> Melhor adequação técnica ao seus objetivos Necessária modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei
60
Quando uma licitação pode ser alterada com acordo entre as partes?
Necessária modificação do regime de execução e do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários Modificação da forma de pagamento Restabelecer a relação devido a fatos imprevisíveis
61
O que é distributividade na seguridade social?
Atende primeiro as pessoas que mais precisam
62
O que é seletividade na seguridade social?
Atua no que é mais relevante primeiro
63
Por quem é realizada a medida provisória?
PR Curiosidade: Dura 60 dias e prorrogada por mais 60 dias. Já vira lei a partir do momento em que é aprovada.
64
Crimes Inafiançáveis
T3H (Terrorismo, Tráfico, Tortura e Hedionodo) RaCão (Racismo + Ação de Grupo armado)
65
Crimes imprescritível
RaCão (Racismo + Ação de Grupo armado)

TRF (12 decks)

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