Direito Administrativo Flashcards by Ícaro Rios

Para quem destina-se os cargos de confiança e os de comissão?

Direção
Chefia
Assessoramento

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Quais 2 tipos de consórcios?

PJ de Direito Público
PJ de Direito Privado

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Quais os órgão do MP?

Administração Superior do MP (Procuradoria geral de justiça, colégio de procuradores da justiça, conselho superior e corregedoria geral)
Administração do MP (Procuradoria de Justiça e Promotoria de Justiça)
Órgão de Execução (Procuradoria geral, conselho superior, procuradores de justiça e promotores de justiça)
Auxiliares do MP (Centro de apoio operacional, comissão de concurso, Centro de estudo e aperfeiçoamento funcional, órgão de apoio administrativo e estagiários)

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Qual órgão pode contestar uma decisão do Procurador Geral de Justiça?

Colégio de Procuradores de Justiça

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Qual autoridade máxima dentro do MP?

Procurador Geral da República

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Em que grau o Colégio de Procuradores de Justiça atua?

Segundo Grau (Promotores de Justiça quem são primeiro grau)

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Defina Consórcio Público

União Cooperativa entre os Entes da Federação

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Qual o tipo de relação entre população que vota e governantes?

Accountability Vertical

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Qual o foco dos modelos burocráticos ?

Controle de Procedimentos

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Mnemônico do Artigo 37 a respeito da Administração Pública ?

LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)
Princípios Implícitos: Supremacia do Direito Público e Segurança Jurídica

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Quais atribuições delegáveis da presidência?

Indulto e comutação penal
Prover cargos federais (Não extinguir)
Decretar sobre a organização e funcionamento da administração pública

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Para quem o presidente pode delegar atribuições?

Procurador Geral da República
Advogado Geral da República
Ministros

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Quem julga a conta do presidente?

Congresso Nacional (TCU pode Acessorar)

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Quais partidos políticos tem direito aos fundos partidários e acesso livre a televisão e rádio ?

Com 3% de votos válidos em, pelo menos, 1/3 da federação com no mínimo 2% em cada um deles E com 15 deputados em, pelo menos, 1/3 da federação.

Curiosidade: Um deputado eleito por um partido político que não preenche aqueles pré-requisitos pode trocar de partido.

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O que é necessário para responder por Improbidade Administrativa?

Dolo

Curiosidade: No entanto, o funcionário público pode ser condenado a ressarcir o estado financeiramente

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Quem não pode se eleger por mais de 2 mandatos consecutivos?

Membros do Poder executivo (Presidente, Governador e Prefeito)

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Plebiscito pode ter campanha em rádio ou tv?

Não

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Principal diferença entre lei ordinária e complementar?

Maioria simples ou relativa - lei ordinária
Maioria absoluta para - lei complementar

Com qual idade a pessoa trabalha na condição de Aprendiz?

Entre 14-16 anos

Qual a diferença entre Poder disciplinar e de Polícia na Administração Pública?

Polícia: Fiscalizar e regulamentar atividades que podem prejudicar o interesse público

Disciplinar: Correção e Punição a servidores públicos

Quais tipos de Ato no campo da administração pública vinculado a Lei?

ATOS VINCULADOS: Quando a administração Pública é obrigada a praticar quando presentes as condições previstas em lei

ATOS DISCRICIONÁRIOS: Quando a Administração pode praticar com certa margem de liberdade de escolha, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei e pelos princípios que regem a Administração Pública

De quem é o deve de criar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania?

Tribunais

Quem pode exercer função de confiança na administração pública?

Membros Efetivos

Quais são os elementos do ato administrativo?

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

Quais são os 5 atributos do ato legislativo na Administração Pública?

Executoriedade em sentido amplo Executoriedade em sentido estrito Presunção de Legitimidade Imperatividade Tipicidade

Quem rege o direito Civil rege?

Contratos Privado

Quais os tipos de licitações?

Pregão Concorrência Concurso Leilão Dialogo competitivo

Quais os critérios utilizados no Pregão?

Menor preço e Maior desconto

Prazo prescricional de uma infração administrativa?

5 Anos

Quem realiza o controle externo das contas da União?

Congresso nacional com apoio do TCU

Com qual idade ocorre aposentadoria compulsória?

70 anos ou 75 anos por lei complementar

Qual único provimento Originário?

Nomeação

Qual prazo de Prescrição na Administração Pública?

Demissão - 5 anos Suspensão - 2 Anos Advertência - 180 dias Curiosidade: Lembrar que esse prazo é de quando tal ato foi conhecido.

O que configura Inassuidade Habitual?

Faltar Interpoladamente por 60 dias em 12 meses.

Quanto tempo demora para começar a pagar o erário em ato de Infração doloso ?

30 dias

Quanto tempo é considerado para o servidor público responder por abandono de cargo?

30 dias

Quando o servidor público demitido não pode voltar para administração pública?

Crime contra administração pública Improbidade Aplicação irregular do dinheiro público Corrupção

Quando não se pode fazer Decisão coordenada?

Licitação Relacionada ao Poder sancionador Esteja envolvida autoridade de Poderes distintos

Quais tipos de Improbidade Administrativa?

Enriquecimento Ilícito Prejuízo ao Erário Contra os Princípios da Administração pública

Em quanto tempo a Administração pública tem que disponibilizar uma informação ao solicitante?

Imediata, no entanto, quando não for possível tem que ser feito em um prazo de 20 dias, sendo prorrogáveis por mais 10 dias

Quando utilizar o pregão?

Aquisição de Bens e Serviços comuns Curiosidade: Lembrando que é vedado serviços técnicos especializados e bens e serviços especiais.

Quais 2 tipos de reversão?

Junta médica declarar insubsistente os motivos da aposentadoria Interesse da Administração Pública Curiosidade: Não pode reverter em paciente com mais de 70 anos de idade. E pode ser feito até 5 anos após deixar o serviço (O ato da publicação).

Prazo pra Inscrição da dívida pública?

60 Dias

O que deriva da impessoalidade no Direito Público ?

Igualdade Finalidade -> Interesse do direito público Vedação de promoção pessoal