Direito Constitucional

Question 1

O que se entende por Constituição?

Answer 1

A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo, determinando a organização político-jurídica do Estado, suas formas, órgãos, competências, limitações ao poder estatal e enumerando os direitos e garantias fundamentais.

Question 2

Quem preconizou a concepção de constituição ideal?

Answer 2

J. J. Canotilho preconizou a concepção de constituição ideal.

Question 3

Quais são os elementos de uma constituição ideal segundo J. J. Canotilho?

Answer 3

a) Deve ser escrita;
b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);
c) Deve conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes;
d) Deve adotar um sistema democrático formal.

Question 4

O que dispõe o art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 sobre constituição?

Answer 4

“Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição.”

Question 5

Qual é a relação entre os elementos da constituição ideal e o poder do Estado?

Answer 5

Todos os elementos da constituição ideal estão intrinsecamente relacionados à limitação do poder coercitivo do Estado.

Question 6

Por que a doutrina não é pacífica quanto à definição do conceito de constituição?

Answer 6

A doutrina não é pacífica porque o Direito não pode ser estudado isoladamente de outras ciências sociais, como Sociologia e Política.

Question 7

Qual o sentido sociológico da Constituição segundo Ferdinand Lassalle?

Answer 7

Ferdinand Lassalle definiu a Constituição em seu sentido sociológico no século XIX, focando na realidade das forças sociais que efetivamente regem a sociedade, independente de sua formalização em um texto jurídico.

Question 8

Quais são as três partes em que as Constituições geralmente se dividem?

Answer 8

Preâmbulo, parte dogmática e disposições transitórias.

Question 9

O que é o preâmbulo de uma Constituição?

Answer 9

O preâmbulo é a parte que antecede o texto constitucional, define as intenções do legislador constituinte, proclama os princípios da nova constituição e rompe com a ordem jurídica anterior. Ele orienta a interpretação dos artigos que seguem.

Question 10

Qual a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o preâmbulo das Constituições?

Answer 10

Segundo o STF, o preâmbulo não é norma constitucional, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, não estabelece limites para o Poder Constituinte Derivado e suas disposições não são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.

Question 11

O preâmbulo tem força normativa ou caráter vinculante?

Answer 11

Ferdinand Lassalle entende por Constituição real e efetiva a soma dos fatores reais de poder que regem o Estado, independentemente da existência de um texto escrito.

Question 12

O que é a parte dogmática da Constituição?

Answer 12

Sim, a parte dogmática pode ser modificada pelo poder constituinte derivado, mediante emenda constitucional.

Question 13

A parte dogmática da Constituição pode ser modificada?

Answer 13

Carl Schmitt distingue Constituição, que trata de matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas fundamentais), de leis constitucionais, que são normas formalmente parte do texto constitucional, mas de menor importância.

Question 14

Qual é a função da parte transitória da Constituição?

Answer 14

A parte transitória visa integrar a ordem jurídica antiga à nova, garantindo segurança jurídica e evitando o colapso entre os ordenamentos jurídicos. Ela tem a função de assegurar uma transição ordenada.

Question 15

A parte transitória da Constituição pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis?

Answer 15

A parte transitória da Constituição pode servir como paradigma para o controle de constitucionalidade das leis?

Question 16

O que representa a “Pirâmide de Kelsen” na teoria jurídica?

Answer 16

A Pirâmide de Kelsen é uma representação da hierarquia das normas, onde as normas jurídicas inferiores retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas superiores, com a Constituição no topo.

Question 17

Qual é o vértice (topo) da Pirâmide de Kelsen e por que?

Answer 17

O vértice da Pirâmide de Kelsen é a Constituição, pois ela é o fundamento de validade de todas as demais normas do sistema jurídico.

Question 18

Qual a diferença entre normas constitucionais originárias e derivadas?

Answer 18

As normas constitucionais originárias são aquelas que integram o texto constitucional desde sua promulgação. As normas constitucionais derivadas são resultantes de emendas constitucionais, fruto do Poder Constituinte Derivado.

Question 19

Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias?

Answer 19

Não, não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias. Todas têm o mesmo status hierárquico.

Question 20

Pode haver controle de constitucionalidade sobre normas constitucionais originárias?

Answer 20

Não, as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais, ou seja, não são objeto de controle de constitucionalidade.

Question 21

O que são cláusulas pétreas e como elas se relacionam com a teoria de Otto Bachof?

Answer 21

Cláusulas pétreas são normas constitucionais cujo conteúdo não pode ser abolido por emenda constitucional. Otto Bachof defendeu a tese (não aceita no Brasil) de que essas normas seriam superiores às demais normas constitucionais originárias e poderiam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade destas.

Question 22

O que mudou com a Emenda Constitucional nº 45/2004 em relação aos tratados internacionais de direitos humanos?

Answer 22

A Emenda Constitucional nº 45/2004 estabeleceu que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos, têm status de emenda constitucional.

Question 23

Como são classificados os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário?

Answer 23

Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima das demais normas do ordenamento jurídico.

Question 24

Quais são as normas imediatamente abaixo da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos?

Answer 24

As normas imediatamente abaixo são as leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral e decretos autônomos.

Question 25

Há hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais?

Answer 25

Não, não há hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Conflitos entre essas leis são resolvidos com base na repartição constitucional de competências.

Question 26

As leis complementares têm hierarquia superior às leis ordinárias?

Answer 26

Não, leis complementares e leis ordinárias têm o mesmo nível hierárquico. A diferença está no conteúdo e no processo legislativo.

Question 27

O que acontece se uma lei ordinária tratar de tema reservado às leis complementares?

Answer 27

A lei ordinária que tratar de tema reservado às leis complementares será considerada inconstitucional, configurando um caso de inconstitucionalidade formal.

Question 28

Como são classificados os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário e as resoluções do CNMP e do CNJ?

Answer 28

Eles são considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.

Question 29

Qual a diferença entre decretos autônomos e decretos regulamentares?

Answer 29

Decretos autônomos são normas primárias, equiparadas às leis, enquanto decretos regulamentares são normas secundárias, infralegais, que não podem gerar direitos ou impor obrigações contrárias às normas primárias.

Question 30

Em caso de conflito de leis federais, estaduais e municipais sobre o mesmo assunto, qual é a abordagem correta?

Answer 30

Cada esfera legislativa tem seu próprio campo de atuação, e não há hierarquia entre as leis

Question 31

A Constituição Federal está subordinada às leis complementares?

Answer 31

Não. As leis complementares estão subordinadas à Constituição Federal.

Question 32

Um tratado de direitos humanos aprovado apenas pelo Senado em dois turnos e por maioria qualificada tem status de emenda constitucional?

Answer 32

Não. Para ter status de emenda constitucional, o tratado deve ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos

Question 33

Um tratado internacional de direitos humanos aprovado com o quórum de emenda constitucional tem status de lei complementar?

Answer 33

Não. Ele tem status de emenda constitucional.

Question 34

Tratado internacional de direitos humanos aprovado com quórum de emenda constitucional não pode ser equiparado a uma emenda devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional?

Answer 34

Incorreta. Ele pode ser equiparado a uma emenda constitucional se aprovado conforme o art. 5º, § 3º, da CF.

Question 35

As normas de eficácia contida podem ser limitadas apenas pelo legislador infraconstitucional?

Answer 35

Não. Elas também podem ser limitadas por outras normas constitucionais ou conceitos ético-jurídicos indeterminados.

Question 36

O que são normas constitucionais?

Answer 36

Normas constitucionais são regras e princípios previstos na Constituição. Regras são concretas e definem condutas, enquanto princípios são abstratos e estabelecem diretrizes para a máxima concretização da norma.

Question 37

Como se comportam as regras em caso de conflito?

Answer 37

As regras seguem a lógica do “tudo ou nada”. Em caso de conflito, uma regra será suprimida pela outra, pois não admitem cumprimento parcial.

Question 38

Como se resolvem conflitos entre princípios?

Answer 38

Princípios podem ser cumpridos parcialmente e, em caso de colisão, um princípio não exclui o outro. O conflito é aparente e deve-se buscar a máxima efetividade de ambos.

Question 39

O que são os princípios político-constitucionais?

Answer 39

São decisões políticas fundamentais conformadoras da Constituição, como a separação de poderes, a indissolubilidade do vínculo federativo, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

Question 40

O que são os princípios jurídico-constitucionais?

Answer 40

São princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, derivados dos princípios político-constitucionais, como o devido processo legal, o juiz natural e a legalidade.

Question 41

Onde estão dispostos os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988?

Answer 41

Os princípios fundamentais estão dispostos no Título I, composto por quatro artigos: Art. 1º (fundamentos da RFB), Art. 2º (separação de Poderes), Art. 3º (objetivos fundamentais) e Art. 4º (princípios nas relações internacionais).

Question 42

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 42

Os fundamentos são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político.

Question 44

O que é soberania?

Answer 44

Soberania é um atributo essencial ao Estado, garantindo que sua vontade não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano internacional.

Question 45

Qual é a relação entre soberania e igualdade entre os Estados?

Answer 45

A soberania está correlacionada com o princípio da igualdade entre os Estados, significando que no plano internacional, um Estado não se subordina à vontade de outros Estados.

Question 46

O que é cidadania e sua importância?

Answer 46

Cidadania é o status do ser humano que garante seu direito de participação na vida política do Estado. Exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas.

Question 47

Qual é a importância da dignidade da pessoa humana?

Answer 47

A dignidade da pessoa humana é o valor-fonte do ordenamento jurídico, base de todos os direitos fundamentais, e coloca o ser humano como a preocupação central do Estado brasileiro.

Question 48

Como o STF utiliza o princípio da dignidade da pessoa humana em suas decisões?

Answer 48

O STF utiliza o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento de diversas decisões importantes, como o reconhecimento da união homoafetiva e a pesquisa com células-tronco embrionárias.

Question 49

Qual é o papel dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?

Answer 49

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa reforçam que o Estado é capitalista e demonstram que o trabalho tem um valor social essencial para a subsistência das pessoas e o desenvolvimento econômico do país.

Question 50

Qual é o objetivo da ordem econômica, conforme o artigo 170 da Constituição Federal de 1988?

Answer 50

O objetivo da ordem econômica é assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, valorizando o trabalho humano e a livre iniciativa.

Question 51

Qual é o princípio que garante a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional?

Answer 51

O pluralismo político é o princípio que visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.

Question 52

Qual é a diferença entre forma de estado e forma de governo?

Answer 52

A forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está territorialmente repartido, enquanto a forma de governo refere-se ao modo como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados.

Question 53

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil conforme o artigo 3º da Constituição?

Answer 53

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são:

Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Garantir o desenvolvimento nacional;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 54

Quais são os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, de acordo com o artigo 4º da Constituição?

Answer 54

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil são:

Independência nacional;
Prevalência dos direitos humanos;
Autodeterminação dos povos;
Não-intervenção;
Igualdade entre os Estados;
Defesa da paz;
Solução pacífica dos conflitos;
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Concessão de asilo político.