Direito Administrativo Flashcards
Formas de estado
Unitário (centralização política)
Federado (descentralização política)
Poderes do estado
Legislativo (função normativa)
Judiciário (função jurisdicional)
Executivo (função administrativa)
Princípios do estado de direito
Princípio da legalidade (atuação estatal baseado em autorização legislativa); Universalização da jurisdição (controle dos atos estatais para responsabilização);e
Tripartição dos poderes (divisão de poderes entre legislativo, executivo e judiciário)
Definição de estado
Ente personalizado com presença internacional e interna, dotados de personalidade jurídica de direito público e e que possui como elementos constitutivos o povo o território e o governo soberano.
Sistemas de governo
Presidencialismo (chefe de estado e chefe de governo são a mesma pessoa);
Parlamentarismo (chefe de estado e chefe de governo são pessoas distintas).
Formas de governo
República (seletiva, temporal, representativa, com responsabilidade do governante);
Monarquia (hereditária, vitalícia, sem representação popular, com irresponsabilidade do governante).
Definição de administração pública
Inclui governo e órgãos administrativos.
Atividade fim: fomento, polícia administrativa, serviço público, intervenção administrativa;
Atividades meio: nomeação de servidores, aquisição de bens, edição de atos normativos, decisões administrativas.
Regime jurídico administrativo
Prerrogativas (privilegiam a administração das relações jurídicas);
Sujeições (restringe a liberdade de ação da administração pública).
Princípios basilares do direito administrativo
Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
Princípios da administração
Valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração das leis administrativas e a atuação da administração pública. Pode ser expressos ou implícitos.
Princípios expressos na constituição Federal
Legalidade, impessoalidade e moralidade.
Princípios implícitos na Constituição Federal
Supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.
O que é o Estado?
Estado é uma pessoa jurídica territorial soberana formada por povo, território e governo soberano.
Quais são os elementos do Estado?
Povo, território e soberania.
O que é o governo?
Governo é a atividade política organizada do Estado, com ampla discricionariedade sob responsabilidade constitucional e política.
O que é Administração Pública?
Administração Pública pode ser definida em sentido amplo, abrangendo órgãos governamentais e administrativos, e em sentido estrito, envolvendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas.
Quais são as funções estatais?
As funções estatais são legislativa, executiva e judiciária.
Qual é a função do Poder Legislativo?
Editar atos gerais, representar a vontade do povo e editar leis.
Qual é a função do Poder Executivo?
Atuar na gestão da coisa pública dentro dos limites estabelecidos pela lei e em prol do interesse público.
Qual é a função do Poder Judiciário?
Exercer a jurisdição, resolver conflitos e interpretar a lei para julgar casos e aplicar o direito.
O que significa a flexibilidade das funções estatais?
Significa que os Poderes do Estado têm funções típicas e atípicas e podem exercer atividades de outros Poderes, promovendo mútua fiscalização (sistema de freios e contrapesos).
Como é organizada a estrutura do Estado no Brasil?
O Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo, definidos pela Constituição.
O que é fomento na Administração Pública?
Fomento é a atividade administrativa que incentiva o desenvolvimento de funções de utilidade ou interesse público, como conceder auxílio financeiro.
O que é polícia administrativa?
São atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo.
O que é serviço público?
Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa para satisfazer necessidades coletivas, sob regime jurídico predominantemente público.
O que inclui a regulação e a intervenção na Administração Pública?
Regulação é a edição de atos normativos e concretos, e intervenção é a atuação do Estado no domínio econômico (direta) e regulamentação e fiscalização de atividades privadas (indireta).
Quais são os elementos do Estado?
Povo, território e soberania.
O que é o governo?
Expressão política de comando, fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem jurídica vigente.
O que abrange a administração pública em sentido subjetivo?
A atividade administrativa exercida por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
O que caracteriza o sistema europeu-continental de direito administrativo?
Dualidade de jurisdição e foco em relações entre cidadãos e Administração, originado na França.
O que caracteriza o sistema anglo-americano de direito administrativo?
Jursdição una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, típica do common law.
Quais são as exceções à jurisdição una no Brasil?
Ações relativas à disciplina desportiva, habeas data, súmula vinculante, e mandado de segurança.
Como o critério da Administração Pública define o direito administrativo?
Conjunto de princípios que ordenam a Administração Pública em relação às suas entidades, órgãos, agentes e atividades para realizar os fins do Estado.
Como Leandro Zannoni define o Direito Administrativo?
Ramo do direito público interno que visa a satisfazer os interesses da coletividade de forma direta e concreta.
Como Di Pietro define o Direito Administrativo?
Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para seus fins públicos.
