Direito Administrativo

Question 1

Formas de estado

Answer 1

Unitário (centralização política)
Federado (descentralização política)

Question 2

Poderes do estado

Answer 2

Legislativo (função normativa)
Judiciário (função jurisdicional)
Executivo (função administrativa)

Question 3

Princípios do estado de direito

Answer 3

Princípio da legalidade (atuação estatal baseado em autorização legislativa); Universalização da jurisdição (controle dos atos estatais para responsabilização);e
Tripartição dos poderes (divisão de poderes entre legislativo, executivo e judiciário)

Question 4

Definição de estado

Answer 4

Ente personalizado com presença internacional e interna, dotados de personalidade jurídica de direito público e e que possui como elementos constitutivos o povo o território e o governo soberano.

Question 5

Sistemas de governo

Answer 5

Presidencialismo (chefe de estado e chefe de governo são a mesma pessoa);
Parlamentarismo (chefe de estado e chefe de governo são pessoas distintas).

Question 6

Formas de governo

Answer 6

República (seletiva, temporal, representativa, com responsabilidade do governante);
Monarquia (hereditária, vitalícia, sem representação popular, com irresponsabilidade do governante).

Question 7

Definição de administração pública

Answer 7

Inclui governo e órgãos administrativos.
Atividade fim: fomento, polícia administrativa, serviço público, intervenção administrativa;
Atividades meio: nomeação de servidores, aquisição de bens, edição de atos normativos, decisões administrativas.

Question 8

Regime jurídico administrativo

Answer 8

Prerrogativas (privilegiam a administração das relações jurídicas);
Sujeições (restringe a liberdade de ação da administração pública).

Question 9

Princípios basilares do direito administrativo

Answer 9

Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

Question 10

Princípios da administração

Answer 10

Valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração das leis administrativas e a atuação da administração pública. Pode ser expressos ou implícitos.

Question 11

Princípios expressos na constituição Federal

Answer 11

Legalidade, impessoalidade e moralidade.

Question 12

Princípios implícitos na Constituição Federal

Answer 12

Supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.

Question 13

O que é o Estado?

Answer 13

Estado é uma pessoa jurídica territorial soberana formada por povo, território e governo soberano.

Question 14

Quais são os elementos do Estado?

Answer 14

Povo, território e soberania.

Question 15

O que é o governo?

Answer 15

Governo é a atividade política organizada do Estado, com ampla discricionariedade sob responsabilidade constitucional e política.

Question 16

O que é Administração Pública?

Answer 16

Administração Pública pode ser definida em sentido amplo, abrangendo órgãos governamentais e administrativos, e em sentido estrito, envolvendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas.

Question 17

Quais são as funções estatais?

Answer 17

As funções estatais são legislativa, executiva e judiciária.

Question 18

Qual é a função do Poder Legislativo?

Answer 18

Editar atos gerais, representar a vontade do povo e editar leis.

Question 19

Qual é a função do Poder Executivo?

Answer 19

Atuar na gestão da coisa pública dentro dos limites estabelecidos pela lei e em prol do interesse público.

Question 20

Qual é a função do Poder Judiciário?

Answer 20

Exercer a jurisdição, resolver conflitos e interpretar a lei para julgar casos e aplicar o direito.

Question 21

O que significa a flexibilidade das funções estatais?

Answer 21

Significa que os Poderes do Estado têm funções típicas e atípicas e podem exercer atividades de outros Poderes, promovendo mútua fiscalização (sistema de freios e contrapesos).

Question 22

Como é organizada a estrutura do Estado no Brasil?

Answer 22

O Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo, definidos pela Constituição.

Question 23

O que é fomento na Administração Pública?

Answer 23

Fomento é a atividade administrativa que incentiva o desenvolvimento de funções de utilidade ou interesse público, como conceder auxílio financeiro.

Question 24

O que é polícia administrativa?

Answer 24

São atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo.

Question 25

O que é serviço público?

Answer 25

Serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa para satisfazer necessidades coletivas, sob regime jurídico predominantemente público.

Question 26

O que inclui a regulação e a intervenção na Administração Pública?

Answer 26

Regulação é a edição de atos normativos e concretos, e intervenção é a atuação do Estado no domínio econômico (direta) e regulamentação e fiscalização de atividades privadas (indireta).

Question 27

Quais são os elementos do Estado?

Answer 27

Povo, território e soberania.

Question 28

O que é o governo?

Answer 28

Expressão política de comando, fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem jurídica vigente.

Question 29

O que abrange a administração pública em sentido subjetivo?

Answer 29

A atividade administrativa exercida por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Question 30

O que caracteriza o sistema europeu-continental de direito administrativo?

Answer 30

Dualidade de jurisdição e foco em relações entre cidadãos e Administração, originado na França.

Question 31

O que caracteriza o sistema anglo-americano de direito administrativo?

Answer 31

Jursdição una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, típica do common law.

Question 32

Quais são as exceções à jurisdição una no Brasil?

Answer 32

Ações relativas à disciplina desportiva, habeas data, súmula vinculante, e mandado de segurança.

Question 33

Como o critério da Administração Pública define o direito administrativo?

Answer 33

Conjunto de princípios que ordenam a Administração Pública em relação às suas entidades, órgãos, agentes e atividades para realizar os fins do Estado.

Question 34

Como Leandro Zannoni define o Direito Administrativo?

Answer 34

Ramo do direito público interno que visa a satisfazer os interesses da coletividade de forma direta e concreta.

Question 35

Como Di Pietro define o Direito Administrativo?

Answer 35

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para seus fins públicos.