Direito Administrativo Flashcards
Formas de estado
Unitário (centralização política)
Federado (descentralização política)
Poderes do estado
Legislativo (função normativa)
Judiciário (função jurisdicional)
Executivo (função administrativa)
Princípios do estado de direito
Princípio da legalidade (atuação estatal baseado em autorização legislativa); Universalização da jurisdição (controle dos atos estatais para responsabilização);e
Tripartição dos poderes (divisão de poderes entre legislativo, executivo e judiciário)
Definição de estado
Ente personalizado com presença internacional e interna, dotados de personalidade jurídica de direito público e e que possui como elementos constitutivos o povo o território e o governo soberano.
Sistemas de governo
Presidencialismo (chefe de estado e chefe de governo são a mesma pessoa);
Parlamentarismo (chefe de estado e chefe de governo são pessoas distintas).
Formas de governo
República (seletiva, temporal, representativa, com responsabilidade do governante);
Monarquia (hereditária, vitalícia, sem representação popular, com irresponsabilidade do governante).
Definição de administração pública
Inclui governo e órgãos administrativos.
Atividade fim: fomento, polícia administrativa, serviço público, intervenção administrativa;
Atividades meio: nomeação de servidores, aquisição de bens, edição de atos normativos, decisões administrativas.
Regime jurídico administrativo
Prerrogativas (privilegiam a administração das relações jurídicas);
Sujeições (restringe a liberdade de ação da administração pública).
Princípios basilares do direito administrativo
Supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
Princípios da administração
Valores, diretrizes e mandamentos gerais que orientam a elaboração das leis administrativas e a atuação da administração pública. Pode ser expressos ou implícitos.
Princípios expressos na constituição Federal
Legalidade, impessoalidade e moralidade.
Princípios implícitos na Constituição Federal
Supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade.
O que é o Estado?
Estado é uma pessoa jurídica territorial soberana formada por povo, território e governo soberano.
Quais são os elementos do Estado?
Povo, território e soberania.
O que é o governo?
Governo é a atividade política organizada do Estado, com ampla discricionariedade sob responsabilidade constitucional e política.
O que é Administração Pública?
Administração Pública pode ser definida em sentido amplo, abrangendo órgãos governamentais e administrativos, e em sentido estrito, envolvendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas.
Quais são as funções estatais?
As funções estatais são legislativa, executiva e judiciária.
Qual é a função do Poder Legislativo?
Editar atos gerais, representar a vontade do povo e editar leis.
Qual é a função do Poder Executivo?
Atuar na gestão da coisa pública dentro dos limites estabelecidos pela lei e em prol do interesse público.
Qual é a função do Poder Judiciário?
Exercer a jurisdição, resolver conflitos e interpretar a lei para julgar casos e aplicar o direito.
O que significa a flexibilidade das funções estatais?
Significa que os Poderes do Estado têm funções típicas e atípicas e podem exercer atividades de outros Poderes, promovendo mútua fiscalização (sistema de freios e contrapesos).
Como é organizada a estrutura do Estado no Brasil?
O Brasil adota o federalismo como forma de Estado e a república como forma de governo, definidos pela Constituição.
O que é fomento na Administração Pública?
Fomento é a atividade administrativa que incentiva o desenvolvimento de funções de utilidade ou interesse público, como conceder auxílio financeiro.
O que é polícia administrativa?
São atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo.
