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Meu Futuro > Controle Externo > Flashcards

Controle Externo Flashcards

1
Q

O que é controle externo?

A

Controle externo é a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre a administração pública em geral, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.

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2
Q

Quais são as principais funções do TCU?

A

As principais funções do TCU incluem: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União; julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; realização de auditorias e inspeções; e emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.

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3
Q

Qual é a base constitucional do controle externo no Brasil?

A

A base constitucional do controle externo no Brasil está prevista no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências do Tribunal de Contas da União.

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4
Q

Qual é a diferença entre controle externo e controle interno?

A

Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, com a finalidade de aprimorar a gestão e assegurar a conformidade com as leis e regulamentos.

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5
Q

O que são auditorias operacionais?

A

Auditorias operacionais são avaliações sistemáticas e independentes realizadas pelo TCU para examinar a eficácia, eficiência e economicidade das operações governamentais, com o objetivo de fornecer recomendações para melhorias.

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6
Q

Quais são os tipos de fiscalização realizados pelo TCU?

A

Os tipos de fiscalização realizados pelo TCU incluem auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamento da execução orçamentária.

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7
Q

O que é um parecer prévio do TCU?

A

Parecer prévio do TCU é a manifestação técnica emitida pelo Tribunal sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que serve de base para o julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

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8
Q

Como o TCU auxilia o Congresso Nacional?

A

O TCU auxilia o Congresso Nacional fornecendo informações técnicas e análises sobre a execução orçamentária e financeira da União, além de emitir pareceres e relatórios que embasam a tomada de decisões legislativas.

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9
Q

Quais são os princípios norteadores do controle externo?

A

Os princípios norteadores do controle externo incluem legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, transparência e accountability.

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10
Q

O que são tomadas de contas especiais (TCE)?

A

Tomadas de contas especiais são processos instaurados para apurar responsabilidades e quantificar danos ao erário, quando houver indícios de irregularidades ou falhas na gestão de recursos públicos.

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11
Q

O que é uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS)?

A

EFS é o órgão de maior estatura de cada país, encarregado das atividades de fiscalização e controle externo, geralmente vinculado ou subordinado ao Parlamento.

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12
Q

Qual é a EFS no Brasil?

A

A Entidade Fiscalizadora Superior no Brasil é o Tribunal de Contas da União (TCU)

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13
Q

Quais são os dois principais organismos internacionais com os quais o TCU se relaciona?

A

Intosai (International Organization of Supreme Audit Institutions) e Olacefs (Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores).

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14
Q

Em que atividades internacionais o TCU participa?

A

O TCU participa de vários comitês e grupos de trabalho da Intosai e presidiu recentemente a Olacefs.

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15
Q

O que estabelece a Declaração de Lima?

A

A Declaração de Lima estabelece os princípios e diretrizes para a atuação das Entidades Fiscalizadoras Superiores no âmbito da fiscalização governamental.

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16
Q

O que é a Intosai?

A

A Intosai é um organismo autônomo, independente e apolítico que opera como uma organização guarda-chuva para a comunidade de auditoria externa de governos.

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17
Q

Quando e por quem foi fundada a Intosai?

A

A Intosai foi fundada em 1953 por iniciativa de Emilio Fernandez Camus, então Presidente da EFS de Cuba.

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18
Q

Quantas EFSs a Intosai reúne atualmente?

A

A Intosai congrega atualmente 189 EFSs de diversos países.

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19
Q

Qual é o status da Intosai nas Nações Unidas?

A

A Intosai tem status de consultora especial do Conselho Econômico e Social (Ecosoc) das Nações Unidas.

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20
Q

Quais são os objetivos da Intosai?

A

Os objetivos da Intosai são promover o desenvolvimento e a transferência de conhecimentos, melhorar a fiscalização dos governos globalmente e reforçar as capacidades profissionais.

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21
Q

O que são as normas Issai?

A

As normas Issai (Normas Internacionais de Auditoria das Entidades de Fiscalização Superior) são uma coleção completa e atualizada de normas profissionais e melhores práticas para auditores do setor público.

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22
Q

A quem se destinam as normas Issai?

A

As normas Issai destinam-se principalmente à comunidade de auditoria externa de governos, mas sua utilização é recomendada para todos os órgãos de controle da gestão pública.

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23
Q

Quais são os quatro níveis da estrutura das Issai?

A

Nível 1: Princípios fundamentais das EFSs (ISSAI 1).
Nível 2: Declaração do México sobre independência, boas práticas relacionadas à independência, princípios de transparência e accountability, Código de Ética, e controle de qualidade de auditorias.
Nível 3: Normas de auditoria da Intosai para auditoria financeira, operacional e de conformidade.
Nível 4: Orientações para auditorias específicas, como auditorias financeiras, operacionais, de conformidade, ambientais, em privatizações, em TI, e de dívidas públicas.

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24
Q

Qual é a principal diferença entre Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias-Gerais?

A

A principal diferença é que os Tribunais de Contas são autônomos e julgam as contas dos administradores públicos, enquanto as Auditorias/Controladorias-Gerais guardam certa subordinação ao titular do Controle Externo e não julgam as contas.

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25
Q

Como são estruturados os Tribunais de Contas?

A

Os Tribunais de Contas são órgãos colegiados com autonomia administrativa, membros equiparados a magistrados e decisões de caráter sancionador.

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26
Q

Qual é a função das Auditorias/Controladorias-Gerais em relação às contas públicas?

A

Pronunciam-se conclusivamente sobre contas, mas não as julgam

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27
Q

Como é a autonomia das Auditorias/Controladorias-Gerais comparada aos Tribunais de Contas?

A

As Auditorias/Controladorias-Gerais não possuem o mesmo grau de autonomia conferido aos Tribunais de Contas e são subordinadas ao Parlamento.

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28
Q

Onde está previsto o Controle Externo da gestão pública no Brasil?

A

Nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988.

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29
Q

Quem é o titular do Controle Externo da gestão pública no Brasil?

A

O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

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30
Q

O Tribunal de Contas da União (TCU) é subordinado ao Poder Legislativo?

A

Não, o TCU é um órgão autônomo e suas decisões de mérito não podem ser revistas pelo Congresso Nacional.

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31
Q

Quais são as competências exclusivas do TCU conforme a Constituição Federal?

A

As competências exclusivas estão estabelecidas no art. 71 da Constituição Federal.

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32
Q

O TCU pode exercer fiscalização de ofício?

A

Sim, o TCU pode exercer fiscalização de ofício ou por solicitação do Poder Legislativo.

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33
Q

Como se organiza o sistema de Tribunais de Contas no Brasil?

A

Inclui o Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas Estaduais, 4 Tribunais de Contas dos Municípios, 2 Tribunais de Contas Municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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34
Q

Quais relatórios os Tribunais de Contas devem enviar ao Poder Legislativo?

A

Relatórios trimestrais e anuais de sua atuação e desempenho

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35
Q

Quais relatórios os Tribunais de Contas devem enviar ao Poder Legislativo?

A

Relatórios trimestrais e anuais de sua atuação e desempenho.

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36
Q

Os Tribunais de Contas têm competências revisáveis por outras cortes?

A

Não, cada Tribunal de Contas possui suas próprias competências, sem possibilidade de revisão por outra corte.

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37
Q

Qual é o objetivo da Intosai?

A

O objetivo da Intosai é fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas

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38
Q

Além do controle prévio e posterior, que outro tipo de controle existe no Brasil?

A

No Brasil, além do controle prévio e posterior, há também o controle concomitante, previsto no art. 77 da Lei n. 4.320/1964, que aborda os três tipos de controles da legalidade dos atos de gestão ou execução do orçamento: prévio, concomitante e subsequente.

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39
Q

As normas da Intosai são de adoção obrigatória pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs)?

A

As normas da Intosai trazem preceitos e princípios que não são de adoção obrigatória pelas EFSs. Cabe a cada EFS julgar quais normas são compatíveis com suas atividades e atribuições previstas na Constituição, na legislação do país e em suas próprias normas internas. No entanto, as normas internas de cada país devem ser cumpridas pelas EFSs.

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40
Q

Segundo as ISSAI 100, qual é a relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) e o auditado no contexto da auditoria no setor público?

A

Não há relação de clientela – cliente e prestador de serviços – entre a EFS e o auditado. As ISSAI 100 definem que, ao contrário do que acontece no setor privado, na qual a tarefa do auditor está descrita em um contrato, a entidade fiscalizada não tem um relacionamento de cliente com a EFS, pois isso prejudicaria o exercício independente, livre e imparcial da EFS.

41
Q

De acordo com a Declaração de Lima, qual é uma desvantagem da pré-auditoria?

A

A Declaração de Lima aponta como desvantagens da auditoria prévia o aumento do volume de trabalho, já que os auditores têm que examinar previamente os atos de gestão antes de efetivamente serem praticados, e a dificuldade em se distinguir as responsabilidades previstas no direito público.

42
Q

Segundo a Declaração de Lima, as autoridades administrativas são obrigadas a acatar os pareceres especializados emitidos pelas entidades fiscalizadoras superiores?

A

Não, quando auditores emitem pareceres especializados, não estão realizando auditoria propriamente dita, por isso, as autoridades administrativas não são obrigadas a acatá-los.

43
Q

Como são chamados os poderes conferidos às entidades fiscalizadoras superiores para examinar a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, de acordo com a Intosai? E como esses poderes se inserem no âmbito geral da fiscalização pública no Brasil?

A

Esses poderes são denominados de auditoria de otimização de recursos pela Intosai. No Brasil, eles se inserem no âmbito geral da fiscalização pública junto com a auditoria de regularidade.

44
Q

De acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (Intosai), quais órgãos do Poder Executivo federal deveriam estar precisamente posicionados em relação ao Sistema de Controle Interno?

A

Os órgãos que deveriam estar precisamente posicionados são aqueles que não possuem subordinação hierárquica e vinculações funcionais, como a Controladoria-Geral da União (CGU), que está vinculada diretamente à Presidência da República.

45
Q

De acordo com a Declaração de Lima, qual é a posição sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)?

A

A Declaração de Lima afirma que as EFS devem gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas, mas reconhece que, por fazerem parte do Estado, essas instituições não podem ser completamente independentes.

46
Q

Segundo a Declaração de Lima, quem pode realizar a execução da pré-auditoria?

A

A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria pode ser realizada tanto por uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) quanto por outras instituições de auditoria.

47
Q

De acordo com a Declaração de Lima, que tipo de serviços de auditoria as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) prestam?

A

As EFSs prestam serviços de auditoria externa

48
Q

De acordo com a Declaração de Lima, quais são as atribuições das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) em relação à auditoria?

A

A Declaração de Lima cita como atribuições das EFSs não apenas a auditoria de regularidade, mas também a auditoria operacional.

49
Q

Segundo a Declaração de Lima, qual é a relação entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) e os órgãos e entidades governamentais auditados?

A

A Declaração de Lima afirma que o fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Entretanto, se a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.

50
Q

Qual é a responsabilidade das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) em relação às obras públicas, de acordo com a Declaração de Lima?

A

Segundo a Declaração de Lima, as obras públicas requerem uma atenção especial devido aos recursos consideráveis envolvidos. Portanto, cabe às EFSs não apenas o controle da regularidade das despesas efetuadas, mas também a avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras.

51
Q

De acordo com a Declaração de Lima, os Tribunais de Contas podem designar servidores para atuar junto à entidade auditada?

A

Não, de acordo com a Declaração de Lima, para preservar a independência da Entidade Fiscalizadora Superior (EFS), os auditores não devem ocupar-se em instruir funcionários da entidade fiscalizada sobre seus deveres

52
Q

Segundo a Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores podem usar os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada?

A

Sim, segundo a Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores podem usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.

53
Q

De acordo com a Declaração de Lima, qual é a orientação em relação à especialização necessária dos profissionais que realizam auditoria de instalações de processamento de dados?

A

Segundo a Declaração de Lima, os profissionais que realizam auditoria de instalações de processamento de dados devem ter a especialização necessária, de preferência de dentro da administração da organização auditada.

54
Q

De acordo com a Declaração de Lima, qual é a responsabilidade das entidades fiscalizadoras superiores em relação à administração de obras públicas?

A

Segundo a Declaração de Lima, as entidades fiscalizadoras superiores devem promover o desenvolvimento de normas adequadas para regular a administração das obras públicas.

55
Q

De acordo com a Declaração de Lima, qual atividade é considerada típica e indispensável de uma Entidade Fiscalizadora Superior?

A

A pós-auditoria é uma tarefa indispensável de todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, conforme estabelecido na Declaração de Lima.

56
Q

Qual é o papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) em relação aos serviços de auditoria interna e externa, conforme a Declaração de Lima?

A

Segundo a Declaração de Lima, as EFS são responsáveis pela auditoria externa. Além disso, embora os serviços de auditoria interna sejam subordinados aos departamentos onde estão estabelecidos, devem buscar independência funcional e organizacional. Cabe às EFS avaliar a eficácia desses serviços internos e, se necessário, realizar auditorias gerais para garantir uma cooperação adequada entre ambas.

57
Q

Segundo a Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, quais são os princípios relacionados à auditoria de recursos de processamento eletrônico de dados?

A

A auditoria de recursos de processamento eletrônico de dados, de acordo com a Declaração de Lima, deve abranger aspectos como o uso econômico de equipamentos, a utilização de pessoal com habilidade apropriada, a prevenção de mau uso e a utilidade da informação produzida.

58
Q

Quais são os princípios estabelecidos pela Declaração de Lima para a redação dos relatórios de auditoria?

A

Os relatórios de auditoria devem apresentar os fatos e suas avaliações de maneira clara e objetiva, limitando-se ao essencial, conforme preconizado pela Declaração de Lima. A redação dos relatórios deve ser precisa e de fácil entendimento.

59
Q

De acordo com a Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, qual é a relação entre os serviços de auditoria interna e externa?

A

Os serviços de auditoria interna estão subordinados ao chefe do departamento governamental onde foram estabelecidos, enquanto a auditoria externa não faz parte da estrutura organizacional das instituições auditadas, conforme estipulado pela Declaração de Lima.

60
Q

De acordo com a Declaração de Lima, qual é o escopo das auditorias de obras públicas realizadas pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)?

A

s auditorias de obras públicas, conforme estipulado na Declaração de Lima, não se limitam apenas à regularidade dos pagamentos, mas também abrangem a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção.

61
Q

Segundo a Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, as operações financeiras de uma entidade pública estarão sujeitas à fiscalização pelas EFS independentemente de quê?

A

De acordo com a Declaração de Lima, todas as operações financeiras públicas estão sujeitas à auditoria pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores, independentemente de estarem ou não refletidas no orçamento nacional.

62
Q

Qual é o objetivo principal das auditorias fiscais realizadas pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores de acordo com a Declaração de Lima?

A

As auditorias fiscais, conforme estabelecido na Declaração de Lima, focam principalmente na legalidade e regularidade, mas também examinam o sistema e a eficiência da cobrança de impostos, além de propor melhorias ao órgão legislativo, quando necessário.

63
Q

De acordo com a Intosai, qual é o objetivo específico de uma auditoria governamental?

A

O objetivo específico de uma auditoria governamental, segundo a Intosai, não consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios, mas sim fornecer informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais.

64
Q

Quais são os tipos de auditoria segundo as normas da Intosai?

A

Os tipos de auditoria, de acordo com as normas da Intosai, são auditoria financeira (contábil), auditoria operacional e auditoria de conformidade.

65
Q

O que constitui etapas de controle de acordo com a Intosai?

A

O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, são considerados etapas de controle pela Intosai.

66
Q

Qual é a função essencial das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) de acordo com a Declaração de Lima?

A

A função essencial das EFS é assegurar e promover o cumprimento da obrigação de prestação de contas no setor público, incluindo a promoção de boas práticas de gestão econômico-financeira.

67
Q

Quem deve estabelecer o grau necessário de independência das EFS, segundo a Declaração de Lima?

A

A Constituição deve estabelecer o grau necessário de independência das EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre essa independência e/ou o mandato de auditoria das EFS.

68
Q

Como são divididas as normas de auditoria da Intosai?

A

As normas de auditoria da Intosai são divididas em quatro grupos, e não apenas em dois grupos como requisitos operacionais e formatação dos trabalhos de auditoria.

69
Q

Como deve ser a relação entre a EFS e o Parlamento segundo a Declaração de Lima?

A

A relação entre a EFS e o Parlamento deve estar prevista na Constituição, garantindo um alto grau de iniciativa e autonomia para as EFS, mesmo quando atuam como agentes do Parlamento e seguem suas instruções.

70
Q

As normas de auditoria da Intosai são de cumprimento obrigatório para as EFS?

A

Sim, as normas de auditoria da Intosai são de aplicação obrigatória para as EFS, inclusive para o seu pessoal, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS.

71
Q

O que é a Declaração do México sobre Independência?

A

É um documento adotado no XIX Congresso da INTOSAI que estabelece princípios fundamentais para garantir a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

72
Q

Por que a independência das EFS é essencial?

A

A independência é essencial para que as EFS possam realizar suas tarefas sem influências externas, garantindo a gestão adequada das finanças públicas e a efetividade das decisões das autoridades responsáveis.

73
Q

Quais são os princípios fundamentais reconhecidos pelas EFS segundo a Declaração do México?

A

Os princípios fundamentais são: estrutura constitucional/legal/jurídica adequada, independência de dirigentes e membros, mandato amplo e discricionariedade, acesso irrestrito a informações, direito e obrigação de produzir relatórios, liberdade de decidir o conteúdo dos relatórios, mecanismos efetivos de monitoramento das recomendações, e autonomia financeira e gerencial.

74
Q

O que é necessário para garantir a independência das EFS de acordo com o Princípio 1 da ISSAI 10?

A

É necessária uma legislação que enuncie, em detalhes, o grau de independência da EFS, incluindo a extensão da requerida independência.

75
Q

Quais são as condições especificadas pela legislação para a independência de dirigentes e membros da EFS conforme o Princípio 2 da ISSAI 10?

A

As condições incluem nomeações e renomeações que assegurem independência em relação ao Executivo, prazos suficientemente longos e fixos, e imunidade legal no exercício normal de suas funções.

76
Q

O que abrange o mandato das EFS segundo o Princípio 3 da ISSAI 10?

A

O mandato abrange a auditoria do uso de recursos públicos, arrecadação de receitas, legalidade das contas, qualidade da gestão financeira, e economicidade das operações governamentais, sem interferências do Legislativo ou Executivo.

77
Q

Quais são os direitos das EFS em relação ao acesso a informações segundo o Princípio 4 da ISSAI 10?

A

As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades.

78
Q

O que determina o Princípio 5 da ISSAI 10 sobre os relatórios de auditoria das EFS?

A

As EFS devem ter o direito e a obrigação de relatar os resultados de seus trabalhos de auditoria, sendo obrigadas por lei a informar, pelo menos uma vez por ano, os resultados de seu trabalho.

79
Q

O que prevê o Princípio 6 da ISSAI 10 sobre a liberdade das EFS na elaboração de relatórios de auditoria?

A

As EFS têm a liberdade de decidir o conteúdo, fazer observações e recomendações, e determinar a tempestividade de seus relatórios, além de poder publicá-los e divulgá-los conforme a lei.

80
Q

Como é assegurado o monitoramento das recomendações das EFS conforme o Princípio 7 da ISSAI 10?

A

As EFS apresentam seus relatórios ao Legislativo ou conselho diretivo do auditado para revisão e monitoramento das ações corretivas, e possuem um sistema interno para assegurar a adoção das recomendações.

81
Q

O que estabelece o Princípio 8 da ISSAI 10 sobre a autonomia das EFS?

A

As EFS devem ter recursos humanos, materiais e monetários adequados e gerenciar seu próprio orçamento, com o Legislativo garantindo recursos suficientes e permitindo que as EFS apresentem recursos diretos se necessário

82
Q

Qual é o propósito principal do documento “Declaração do México sobre Independência”?

A

Promover os princípios de transparência e responsabilização das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) para liderar pelo exemplo em governança e práticas.

83
Q

A quem as EFS são responsáveis?

A

As EFS são responsáveis perante várias partes, incluindo os órgãos legislativos e o público.

84
Q

O que as EFS devem garantir através de seu planejamento e execução?

A

As EFS devem garantir a promoção da accountability e transparência das atividades públicas, cumprimento do seu mandato legal e suas responsabilidades de forma completa e objetiva.

85
Q

Por que é importante para as EFS promover uma melhor compreensão de suas funções?

A

Para que o público e a administração entendam melhor suas diferentes funções e tarefas na sociedade.

86
Q

Como as EFS devem lidar com a comunicação e a transparência?

A

As EFS devem comunicar-se abertamente com os meios de comunicação e outras partes interessadas, sendo visíveis na esfera pública e garantindo que suas informações e processos sejam acessíveis e pertinentes.

87
Q

Qual é a relação entre accountability e transparência mencionada no documento?

A

Accountability e transparência são elementos importantes de boa governança e estão interligados, englobando ações como comunicação pública.

88
Q

O que é a accountability no contexto das EFS?

A

efere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégias, procedimentos e ações para garantir o cumprimento das obrigações legais, avaliação de desempenho, e responsabilização dos dirigentes e servidores.

89
Q

O que a transparência exige das EFS?

A

Informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante sobre sua situação, mandato, estratégia, atividades, gestão financeira, operações e resultados, além da divulgação das constatações das auditorias.

90
Q

O que o Princípio 1 da ISSAI 20 estabelece sobre a estrutura legal das EFS?

A

As EFS devem operar sob uma estrutura legal que prevê a accountability e a transparência, incluindo autoridade de auditoria, condições de nomeação e demissão, requisitos de gestão, publicação de relatórios e supervisão das atividades.

91
Q

O que as EFS devem tornar público segundo o Princípio 2 DA ISSAI 20?

A

Devem tornar públicos seu mandato, missões, organização, estratégia, relações com partes interessadas, condições de nomeação e destituição do dirigente e membros.

92
Q

Quais normas e processos devem ser adotados pelas EFS de acordo com o Princípio 3 DA iSSAI 20?

A

Normas, processos e métodos de auditoria que são objetivos e transparentes, alinhados com os princípios fundamentais da INTOSAI.

93
Q

Como as EFS devem tratar a integridade e ética, conforme o Princípio 4 da ISSAI 20?

A

Devem aplicar altos padrões de integridade e ética para todos os funcionários, prevenindo conflitos de interesse e corrupção, e promovendo comportamento ético.

94
Q

O que o Princípio 5 da ISSAI 20 diz sobre a terceirização de atividades das EFS?

A

As EFS devem assegurar que a terceirização não comprometa os princípios de accountability e transparência, sendo responsável pela integridade e independência das atividades terceirizadas

95
Q

Quais práticas de gestão devem ser adotadas pelas EFS conforme o Princípio 6 da ISSAI 20?

A

Boas práticas de gestão com controles internos adequados, auditorias externas independentes, divulgação das demonstrações financeiras e relatório sobre operações e resultados.

96
Q

Como as EFS devem relatar os resultados de suas auditorias, segundo o Princípio 7 da ISSAI 20?

A

Devem relatar publicamente as conclusões e recomendações das auditorias, medidas de monitoramento, sanções impostas e resultados gerais das atividades governamentais.

97
Q

O que o Princípio 8 da ISSAI 20 recomenda sobre a comunicação das EFS?

A

Devem comunicar tempestivamente suas atividades e resultados de auditoria por intermédio da mídia, sites e outros meios, incentivando o interesse público e acadêmico.

98
Q

Qual é o papel da assessoria externa segundo o Princípio 9 da ISSAI 20?

A

As EFS devem usar assessoria externa independente para melhorar a qualidade e credibilidade de seu trabalho, incluindo revisões por pares e especialistas técnicos.

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