Brainscape's Knowledge GenomeTM


Top Flashcards (Certified)
All Flashcards

Meu Futuro > Controle Externo > Flashcards

Controle Externo Flashcards

1
Q

O que é controle externo?

A

Controle externo é a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre a administração pública em geral, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais são as principais funções do TCU?

A

As principais funções do TCU incluem: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União; julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; realização de auditorias e inspeções; e emissão de parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Qual é a base constitucional do controle externo no Brasil?

A

A base constitucional do controle externo no Brasil está prevista no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as competências do Tribunal de Contas da União.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Qual é a diferença entre controle externo e controle interno?

A

Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado pelos próprios órgãos e entidades da administração pública, com a finalidade de aprimorar a gestão e assegurar a conformidade com as leis e regulamentos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O que são auditorias operacionais?

A

Auditorias operacionais são avaliações sistemáticas e independentes realizadas pelo TCU para examinar a eficácia, eficiência e economicidade das operações governamentais, com o objetivo de fornecer recomendações para melhorias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Quais são os tipos de fiscalização realizados pelo TCU?

A

Os tipos de fiscalização realizados pelo TCU incluem auditorias, inspeções, levantamentos e acompanhamento da execução orçamentária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O que é um parecer prévio do TCU?

A

Parecer prévio do TCU é a manifestação técnica emitida pelo Tribunal sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que serve de base para o julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Como o TCU auxilia o Congresso Nacional?

A

O TCU auxilia o Congresso Nacional fornecendo informações técnicas e análises sobre a execução orçamentária e financeira da União, além de emitir pareceres e relatórios que embasam a tomada de decisões legislativas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Quais são os princípios norteadores do controle externo?

A

Os princípios norteadores do controle externo incluem legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, transparência e accountability.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O que são tomadas de contas especiais (TCE)?

A

Tomadas de contas especiais são processos instaurados para apurar responsabilidades e quantificar danos ao erário, quando houver indícios de irregularidades ou falhas na gestão de recursos públicos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O que é uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS)?

A

EFS é o órgão de maior estatura de cada país, encarregado das atividades de fiscalização e controle externo, geralmente vinculado ou subordinado ao Parlamento.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Qual é a EFS no Brasil?

A

A Entidade Fiscalizadora Superior no Brasil é o Tribunal de Contas da União (TCU)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Quais são os dois principais organismos internacionais com os quais o TCU se relaciona?

A

Intosai (International Organization of Supreme Audit Institutions) e Olacefs (Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Em que atividades internacionais o TCU participa?

A

O TCU participa de vários comitês e grupos de trabalho da Intosai e presidiu recentemente a Olacefs.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O que estabelece a Declaração de Lima?

A

A Declaração de Lima estabelece os princípios e diretrizes para a atuação das Entidades Fiscalizadoras Superiores no âmbito da fiscalização governamental.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O que é a Intosai?

A

A Intosai é um organismo autônomo, independente e apolítico que opera como uma organização guarda-chuva para a comunidade de auditoria externa de governos.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Quando e por quem foi fundada a Intosai?

A

A Intosai foi fundada em 1953 por iniciativa de Emilio Fernandez Camus, então Presidente da EFS de Cuba.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

Quantas EFSs a Intosai reúne atualmente?

A

A Intosai congrega atualmente 189 EFSs de diversos países.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Qual é o status da Intosai nas Nações Unidas?

A

A Intosai tem status de consultora especial do Conselho Econômico e Social (Ecosoc) das Nações Unidas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Quais são os objetivos da Intosai?

A

Os objetivos da Intosai são promover o desenvolvimento e a transferência de conhecimentos, melhorar a fiscalização dos governos globalmente e reforçar as capacidades profissionais.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

O que são as normas Issai?

A

As normas Issai (Normas Internacionais de Auditoria das Entidades de Fiscalização Superior) são uma coleção completa e atualizada de normas profissionais e melhores práticas para auditores do setor público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

A quem se destinam as normas Issai?

A

As normas Issai destinam-se principalmente à comunidade de auditoria externa de governos, mas sua utilização é recomendada para todos os órgãos de controle da gestão pública.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

Quais são os quatro níveis da estrutura das Issai?

A

Nível 1: Princípios fundamentais das EFSs (ISSAI 1).
Nível 2: Declaração do México sobre independência, boas práticas relacionadas à independência, princípios de transparência e accountability, Código de Ética, e controle de qualidade de auditorias.
Nível 3: Normas de auditoria da Intosai para auditoria financeira, operacional e de conformidade.
Nível 4: Orientações para auditorias específicas, como auditorias financeiras, operacionais, de conformidade, ambientais, em privatizações, em TI, e de dívidas públicas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Qual é a principal diferença entre Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias-Gerais?

A

A principal diferença é que os Tribunais de Contas são autônomos e julgam as contas dos administradores públicos, enquanto as Auditorias/Controladorias-Gerais guardam certa subordinação ao titular do Controle Externo e não julgam as contas.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Como são estruturados os Tribunais de Contas?
Os Tribunais de Contas são órgãos colegiados com autonomia administrativa, membros equiparados a magistrados e decisões de caráter sancionador.
26
Qual é a função das Auditorias/Controladorias-Gerais em relação às contas públicas?
Pronunciam-se conclusivamente sobre contas, mas não as julgam
27
Como é a autonomia das Auditorias/Controladorias-Gerais comparada aos Tribunais de Contas?
As Auditorias/Controladorias-Gerais não possuem o mesmo grau de autonomia conferido aos Tribunais de Contas e são subordinadas ao Parlamento.
28
Onde está previsto o Controle Externo da gestão pública no Brasil?
Nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988.
29
Quem é o titular do Controle Externo da gestão pública no Brasil?
O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
30
O Tribunal de Contas da União (TCU) é subordinado ao Poder Legislativo?
Não, o TCU é um órgão autônomo e suas decisões de mérito não podem ser revistas pelo Congresso Nacional.
31
Quais são as competências exclusivas do TCU conforme a Constituição Federal?
As competências exclusivas estão estabelecidas no art. 71 da Constituição Federal.
32
O TCU pode exercer fiscalização de ofício?
Sim, o TCU pode exercer fiscalização de ofício ou por solicitação do Poder Legislativo.
33
Como se organiza o sistema de Tribunais de Contas no Brasil?
Inclui o Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas Estaduais, 4 Tribunais de Contas dos Municípios, 2 Tribunais de Contas Municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
34
Quais relatórios os Tribunais de Contas devem enviar ao Poder Legislativo?
Relatórios trimestrais e anuais de sua atuação e desempenho
35
Quais relatórios os Tribunais de Contas devem enviar ao Poder Legislativo?
Relatórios trimestrais e anuais de sua atuação e desempenho.
36
Os Tribunais de Contas têm competências revisáveis por outras cortes?
Não, cada Tribunal de Contas possui suas próprias competências, sem possibilidade de revisão por outra corte.
37
Qual é o objetivo da Intosai?
O objetivo da Intosai é fomentar o intercâmbio de ideias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas
38
Além do controle prévio e posterior, que outro tipo de controle existe no Brasil?
No Brasil, além do controle prévio e posterior, há também o controle concomitante, previsto no art. 77 da Lei n. 4.320/1964, que aborda os três tipos de controles da legalidade dos atos de gestão ou execução do orçamento: prévio, concomitante e subsequente.
39
As normas da Intosai são de adoção obrigatória pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs)?
As normas da Intosai trazem preceitos e princípios que não são de adoção obrigatória pelas EFSs. Cabe a cada EFS julgar quais normas são compatíveis com suas atividades e atribuições previstas na Constituição, na legislação do país e em suas próprias normas internas. No entanto, as normas internas de cada país devem ser cumpridas pelas EFSs.
40
Segundo as ISSAI 100, qual é a relação entre a Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) e o auditado no contexto da auditoria no setor público?
Não há relação de clientela – cliente e prestador de serviços – entre a EFS e o auditado. As ISSAI 100 definem que, ao contrário do que acontece no setor privado, na qual a tarefa do auditor está descrita em um contrato, a entidade fiscalizada não tem um relacionamento de cliente com a EFS, pois isso prejudicaria o exercício independente, livre e imparcial da EFS.
41
De acordo com a Declaração de Lima, qual é uma desvantagem da pré-auditoria?
A Declaração de Lima aponta como desvantagens da auditoria prévia o aumento do volume de trabalho, já que os auditores têm que examinar previamente os atos de gestão antes de efetivamente serem praticados, e a dificuldade em se distinguir as responsabilidades previstas no direito público.
42
Segundo a Declaração de Lima, as autoridades administrativas são obrigadas a acatar os pareceres especializados emitidos pelas entidades fiscalizadoras superiores?
Não, quando auditores emitem pareceres especializados, não estão realizando auditoria propriamente dita, por isso, as autoridades administrativas não são obrigadas a acatá-los.
43
Como são chamados os poderes conferidos às entidades fiscalizadoras superiores para examinar a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, de acordo com a Intosai? E como esses poderes se inserem no âmbito geral da fiscalização pública no Brasil?
Esses poderes são denominados de auditoria de otimização de recursos pela Intosai. No Brasil, eles se inserem no âmbito geral da fiscalização pública junto com a auditoria de regularidade.
44
De acordo com as recomendações das entidades fiscalizadoras superiores (Intosai), quais órgãos do Poder Executivo federal deveriam estar precisamente posicionados em relação ao Sistema de Controle Interno?
Os órgãos que deveriam estar precisamente posicionados são aqueles que não possuem subordinação hierárquica e vinculações funcionais, como a Controladoria-Geral da União (CGU), que está vinculada diretamente à Presidência da República.
45
De acordo com a Declaração de Lima, qual é a posição sobre a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)?
A Declaração de Lima afirma que as EFS devem gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas, mas reconhece que, por fazerem parte do Estado, essas instituições não podem ser completamente independentes.
46
Segundo a Declaração de Lima, quem pode realizar a execução da pré-auditoria?
A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria pode ser realizada tanto por uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) quanto por outras instituições de auditoria.
47
De acordo com a Declaração de Lima, que tipo de serviços de auditoria as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) prestam?
As EFSs prestam serviços de auditoria externa
48
De acordo com a Declaração de Lima, quais são as atribuições das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) em relação à auditoria?
A Declaração de Lima cita como atribuições das EFSs não apenas a auditoria de regularidade, mas também a auditoria operacional.
49
Segundo a Declaração de Lima, qual é a relação entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) e os órgãos e entidades governamentais auditados?
A Declaração de Lima afirma que o fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e decisões. Entretanto, se a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu cumprimento se tornará obrigatório.
50
Qual é a responsabilidade das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFSs) em relação às obras públicas, de acordo com a Declaração de Lima?
Segundo a Declaração de Lima, as obras públicas requerem uma atenção especial devido aos recursos consideráveis envolvidos. Portanto, cabe às EFSs não apenas o controle da regularidade das despesas efetuadas, mas também a avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras.
51
De acordo com a Declaração de Lima, os Tribunais de Contas podem designar servidores para atuar junto à entidade auditada?
Não, de acordo com a Declaração de Lima, para preservar a independência da Entidade Fiscalizadora Superior (EFS), os auditores não devem ocupar-se em instruir funcionários da entidade fiscalizada sobre seus deveres
52
Segundo a Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores podem usar os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada?
Sim, segundo a Declaração de Lima, as Entidades Fiscalizadoras Superiores podem usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.
53
De acordo com a Declaração de Lima, qual é a orientação em relação à especialização necessária dos profissionais que realizam auditoria de instalações de processamento de dados?
Segundo a Declaração de Lima, os profissionais que realizam auditoria de instalações de processamento de dados devem ter a especialização necessária, de preferência de dentro da administração da organização auditada.
54
De acordo com a Declaração de Lima, qual é a responsabilidade das entidades fiscalizadoras superiores em relação à administração de obras públicas?
Segundo a Declaração de Lima, as entidades fiscalizadoras superiores devem promover o desenvolvimento de normas adequadas para regular a administração das obras públicas.
55
De acordo com a Declaração de Lima, qual atividade é considerada típica e indispensável de uma Entidade Fiscalizadora Superior?
A pós-auditoria é uma tarefa indispensável de todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores, conforme estabelecido na Declaração de Lima.
56
Qual é o papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) em relação aos serviços de auditoria interna e externa, conforme a Declaração de Lima?
Segundo a Declaração de Lima, as EFS são responsáveis pela auditoria externa. Além disso, embora os serviços de auditoria interna sejam subordinados aos departamentos onde estão estabelecidos, devem buscar independência funcional e organizacional. Cabe às EFS avaliar a eficácia desses serviços internos e, se necessário, realizar auditorias gerais para garantir uma cooperação adequada entre ambas.
57
Segundo a Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, quais são os princípios relacionados à auditoria de recursos de processamento eletrônico de dados?
A auditoria de recursos de processamento eletrônico de dados, de acordo com a Declaração de Lima, deve abranger aspectos como o uso econômico de equipamentos, a utilização de pessoal com habilidade apropriada, a prevenção de mau uso e a utilidade da informação produzida.
58
Quais são os princípios estabelecidos pela Declaração de Lima para a redação dos relatórios de auditoria?
Os relatórios de auditoria devem apresentar os fatos e suas avaliações de maneira clara e objetiva, limitando-se ao essencial, conforme preconizado pela Declaração de Lima. A redação dos relatórios deve ser precisa e de fácil entendimento.
59
De acordo com a Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, qual é a relação entre os serviços de auditoria interna e externa?
Os serviços de auditoria interna estão subordinados ao chefe do departamento governamental onde foram estabelecidos, enquanto a auditoria externa não faz parte da estrutura organizacional das instituições auditadas, conforme estipulado pela Declaração de Lima.
60
De acordo com a Declaração de Lima, qual é o escopo das auditorias de obras públicas realizadas pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)?
s auditorias de obras públicas, conforme estipulado na Declaração de Lima, não se limitam apenas à regularidade dos pagamentos, mas também abrangem a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção.
61
Segundo a Declaração de Lima sobre auditoria no setor público, as operações financeiras de uma entidade pública estarão sujeitas à fiscalização pelas EFS independentemente de quê?
De acordo com a Declaração de Lima, todas as operações financeiras públicas estão sujeitas à auditoria pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores, independentemente de estarem ou não refletidas no orçamento nacional.
62
Qual é o objetivo principal das auditorias fiscais realizadas pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores de acordo com a Declaração de Lima?
As auditorias fiscais, conforme estabelecido na Declaração de Lima, focam principalmente na legalidade e regularidade, mas também examinam o sistema e a eficiência da cobrança de impostos, além de propor melhorias ao órgão legislativo, quando necessário.
63
De acordo com a Intosai, qual é o objetivo específico de uma auditoria governamental?
O objetivo específico de uma auditoria governamental, segundo a Intosai, não consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios, mas sim fornecer informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais.
64
Quais são os tipos de auditoria segundo as normas da Intosai?
Os tipos de auditoria, de acordo com as normas da Intosai, são auditoria financeira (contábil), auditoria operacional e auditoria de conformidade.
65
O que constitui etapas de controle de acordo com a Intosai?
O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, são considerados etapas de controle pela Intosai.
66
Qual é a função essencial das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) de acordo com a Declaração de Lima?
A função essencial das EFS é assegurar e promover o cumprimento da obrigação de prestação de contas no setor público, incluindo a promoção de boas práticas de gestão econômico-financeira.
67
Quem deve estabelecer o grau necessário de independência das EFS, segundo a Declaração de Lima?
A Constituição deve estabelecer o grau necessário de independência das EFS e garantir a proteção adequada contra qualquer interferência sobre essa independência e/ou o mandato de auditoria das EFS.
68
Como são divididas as normas de auditoria da Intosai?
As normas de auditoria da Intosai são divididas em quatro grupos, e não apenas em dois grupos como requisitos operacionais e formatação dos trabalhos de auditoria.
69
Como deve ser a relação entre a EFS e o Parlamento segundo a Declaração de Lima?
A relação entre a EFS e o Parlamento deve estar prevista na Constituição, garantindo um alto grau de iniciativa e autonomia para as EFS, mesmo quando atuam como agentes do Parlamento e seguem suas instruções.
70
As normas de auditoria da Intosai são de cumprimento obrigatório para as EFS?
Sim, as normas de auditoria da Intosai são de aplicação obrigatória para as EFS, inclusive para o seu pessoal, exceto qualquer outra norma de auditoria alheia à própria EFS.
71
O que é a Declaração do México sobre Independência?
É um documento adotado no XIX Congresso da INTOSAI que estabelece princípios fundamentais para garantir a independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).
72
Por que a independência das EFS é essencial?
A independência é essencial para que as EFS possam realizar suas tarefas sem influências externas, garantindo a gestão adequada das finanças públicas e a efetividade das decisões das autoridades responsáveis.
73
Quais são os princípios fundamentais reconhecidos pelas EFS segundo a Declaração do México?
Os princípios fundamentais são: estrutura constitucional/legal/jurídica adequada, independência de dirigentes e membros, mandato amplo e discricionariedade, acesso irrestrito a informações, direito e obrigação de produzir relatórios, liberdade de decidir o conteúdo dos relatórios, mecanismos efetivos de monitoramento das recomendações, e autonomia financeira e gerencial.
74
O que é necessário para garantir a independência das EFS de acordo com o Princípio 1 da ISSAI 10?
É necessária uma legislação que enuncie, em detalhes, o grau de independência da EFS, incluindo a extensão da requerida independência.
75
Quais são as condições especificadas pela legislação para a independência de dirigentes e membros da EFS conforme o Princípio 2 da ISSAI 10?
As condições incluem nomeações e renomeações que assegurem independência em relação ao Executivo, prazos suficientemente longos e fixos, e imunidade legal no exercício normal de suas funções.
76
O que abrange o mandato das EFS segundo o Princípio 3 da ISSAI 10?
O mandato abrange a auditoria do uso de recursos públicos, arrecadação de receitas, legalidade das contas, qualidade da gestão financeira, e economicidade das operações governamentais, sem interferências do Legislativo ou Executivo.
77
Quais são os direitos das EFS em relação ao acesso a informações segundo o Princípio 4 da ISSAI 10?
As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades.
78
O que determina o Princípio 5 da ISSAI 10 sobre os relatórios de auditoria das EFS?
As EFS devem ter o direito e a obrigação de relatar os resultados de seus trabalhos de auditoria, sendo obrigadas por lei a informar, pelo menos uma vez por ano, os resultados de seu trabalho.
79
O que prevê o Princípio 6 da ISSAI 10 sobre a liberdade das EFS na elaboração de relatórios de auditoria?
As EFS têm a liberdade de decidir o conteúdo, fazer observações e recomendações, e determinar a tempestividade de seus relatórios, além de poder publicá-los e divulgá-los conforme a lei.
80
Como é assegurado o monitoramento das recomendações das EFS conforme o Princípio 7 da ISSAI 10?
As EFS apresentam seus relatórios ao Legislativo ou conselho diretivo do auditado para revisão e monitoramento das ações corretivas, e possuem um sistema interno para assegurar a adoção das recomendações.
81
O que estabelece o Princípio 8 da ISSAI 10 sobre a autonomia das EFS?
As EFS devem ter recursos humanos, materiais e monetários adequados e gerenciar seu próprio orçamento, com o Legislativo garantindo recursos suficientes e permitindo que as EFS apresentem recursos diretos se necessário
82
Qual é o propósito principal do documento "Declaração do México sobre Independência"?
Promover os princípios de transparência e responsabilização das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) para liderar pelo exemplo em governança e práticas.
83
A quem as EFS são responsáveis?
As EFS são responsáveis perante várias partes, incluindo os órgãos legislativos e o público.
84
O que as EFS devem garantir através de seu planejamento e execução?
As EFS devem garantir a promoção da accountability e transparência das atividades públicas, cumprimento do seu mandato legal e suas responsabilidades de forma completa e objetiva.
85
Por que é importante para as EFS promover uma melhor compreensão de suas funções?
Para que o público e a administração entendam melhor suas diferentes funções e tarefas na sociedade.
86
Como as EFS devem lidar com a comunicação e a transparência?
As EFS devem comunicar-se abertamente com os meios de comunicação e outras partes interessadas, sendo visíveis na esfera pública e garantindo que suas informações e processos sejam acessíveis e pertinentes.
87
Qual é a relação entre accountability e transparência mencionada no documento?
Accountability e transparência são elementos importantes de boa governança e estão interligados, englobando ações como comunicação pública.
88
O que é a accountability no contexto das EFS?
efere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégias, procedimentos e ações para garantir o cumprimento das obrigações legais, avaliação de desempenho, e responsabilização dos dirigentes e servidores.
89
O que a transparência exige das EFS?
Informação pública tempestiva, confiável, clara e relevante sobre sua situação, mandato, estratégia, atividades, gestão financeira, operações e resultados, além da divulgação das constatações das auditorias.
90
O que o Princípio 1 da ISSAI 20 estabelece sobre a estrutura legal das EFS?
As EFS devem operar sob uma estrutura legal que prevê a accountability e a transparência, incluindo autoridade de auditoria, condições de nomeação e demissão, requisitos de gestão, publicação de relatórios e supervisão das atividades.
91
O que as EFS devem tornar público segundo o Princípio 2 DA ISSAI 20?
Devem tornar públicos seu mandato, missões, organização, estratégia, relações com partes interessadas, condições de nomeação e destituição do dirigente e membros.
92
Quais normas e processos devem ser adotados pelas EFS de acordo com o Princípio 3 DA iSSAI 20?
Normas, processos e métodos de auditoria que são objetivos e transparentes, alinhados com os princípios fundamentais da INTOSAI.
93
Como as EFS devem tratar a integridade e ética, conforme o Princípio 4 da ISSAI 20?
Devem aplicar altos padrões de integridade e ética para todos os funcionários, prevenindo conflitos de interesse e corrupção, e promovendo comportamento ético.
94
O que o Princípio 5 da ISSAI 20 diz sobre a terceirização de atividades das EFS?
As EFS devem assegurar que a terceirização não comprometa os princípios de accountability e transparência, sendo responsável pela integridade e independência das atividades terceirizadas
95
Quais práticas de gestão devem ser adotadas pelas EFS conforme o Princípio 6 da ISSAI 20?
Boas práticas de gestão com controles internos adequados, auditorias externas independentes, divulgação das demonstrações financeiras e relatório sobre operações e resultados.
96
Como as EFS devem relatar os resultados de suas auditorias, segundo o Princípio 7 da ISSAI 20?
Devem relatar publicamente as conclusões e recomendações das auditorias, medidas de monitoramento, sanções impostas e resultados gerais das atividades governamentais.
97
O que o Princípio 8 da ISSAI 20 recomenda sobre a comunicação das EFS?
Devem comunicar tempestivamente suas atividades e resultados de auditoria por intermédio da mídia, sites e outros meios, incentivando o interesse público e acadêmico.
98
Qual é o papel da assessoria externa segundo o Princípio 9 da ISSAI 20?
As EFS devem usar assessoria externa independente para melhorar a qualidade e credibilidade de seu trabalho, incluindo revisões por pares e especialistas técnicos.

Meu Futuro (7 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2025 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions