Contabilidade Pública Flashcards
Qual é o conceito de CASP - Contabilidade aplicada ao setor público, NBC TSP – Estrutura Conceitual?
Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
Qual é a principal função da Lei n. 4.320/64?
A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Por que a Lei n. 4.320/64 é fundamental para o estudo da Contabilidade Pública?
A Lei n. 4.320/64 é fundamental porque estabelece normas importantes para a gestão financeira pública, apesar de muitos de seus dispositivos terem sido atualizados por outras legislações, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual é o foco principal da Lei n. 4.320/64?
A Lei n. 4.320/64 tem um foco eminentemente voltado aos aspectos orçamentários, incluindo princípios orçamentários, execução orçamentária e controle do orçamento.
Quais dispositivos da Lei n. 4.320/64 são importantes para a Contabilidade Pública?
O Título IX da Lei n. 4.320/64 é importante para a Contabilidade Pública, pois trata de aspectos patrimoniais e disposições referentes às demonstrações contábeis.
Qual é a importância da Lei 10.180/2001 para a Contabilidade Pública?
A Lei 10.180/2001 é importante porque organiza e disciplina os sistemas de planejamento e orçamento federal, administração financeira federal, contabilidade federal e controle interno do Poder Executivo Federal.
Quais sistemas relacionados às finanças públicas foram estruturados pela Lei 10.180/2001?
A Lei 10.180/2001 estruturou os sistemas de planejamento, orçamento, administração federal, contabilidade federal e controle interno.
Quais são as finalidades estabelecidas pela Lei 10.180/2001 para o Sistema de Contabilidade Federal?
A Lei 10.180/2001 estabelece as finalidades, organização e competências do Sistema de Contabilidade Federal, sendo crucial para a gestão das finanças públicas no âmbito federal.
Qual é a importância da Lei n. 10.180/2001 para as finanças públicas?
A Lei n. 10.180/2001 é importante porque organiza e disciplina os sistemas de planejamento e orçamento federal, administração financeira federal, contabilidade federal e controle interno do Poder Executivo Federal.
Quais atividades compreende o Sistema de Contabilidade Federal?
O Sistema de Contabilidade Federal compreende as atividades de registro, tratamento e controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, visando à elaboração de demonstrações contábeis.
Qual é uma das competências das unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal?
Manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União.
que estabelece a Lei n. 10.180/2001 em relação ao registro contábil?
A Lei estabelece normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal.
Quais ações devem ser tomadas em caso de apuração de atos e fatos ilegais ou irregulares?
Efetuar os registros pertinentes, adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno.
Qual é a importância dos sistemas de informação no Sistema de Contabilidade Federal?
Instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União, além de gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial.
O que envolve a realização de tomadas de contas conforme a Lei n. 10.180/2001?
Realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.
