Direito Constitucional

Question 1

A Constituição de 1988 prevê que a remuneração dos servidores públicos seja revisada anualmente, com base na variação inflacionária.

Answer 1

Correto. Art. 37, X, CF/88: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Jurisprudência:

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Question 2

A Constituição de 1988 prevê que os servidores públicos civis e militares tenham regime jurídico único.

Answer 2

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Question 3

De acordo com as disposições da Constituição de 1988, é garantida a estabilidade aos servidores públicos após três anos de efetivo exercício do cargo, desde que tenham sido aprovados em concurso público.

Answer 3

Art. 41. São ESTÁVEIS após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 4

O Artigo 16 da Constituição Brasileira estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após a sua promulgação.

Answer 4

CF/88 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Question 5

Após adquirir personalidade jurídica, os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 5

Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 6

Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.

Answer 6

Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária. Elas são editados por órgãos administrativos e possuem força de lei, mas são limitadas a regular assuntos internos desses órgãos. As resoluções são uma das 7 espécies normativas previstas no artigo 59 da constituição federal, que inclui também as emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos.

Question 7

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 7

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Question 8

A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Answer 8

Art 144 § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Question 9

É competência privativa do chefe do executivo decretar e executar a intervenção federal.

Answer 9

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

X - decretar e executar a intervenção federal;

Question 10

Segundo a CF/88, a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

Answer 10

Art. 5º da CF/1988. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Question 11

Após aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.

Answer 11

pós aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.
Certo

Question 12

A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão.

Answer 12

CASSAÇÃO: VEDADO EXPRESSAMENTE (Art. 15 da CF/88)

SUSPENSÃO:

Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Improbidade administrativa
PERDA:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

Question 13

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.

Answer 13

ALISTAMENTO E VOTO OBRIGATÓRIOS:

maiores de 18 anos.
ALISTAMENTO E VOTO FACULTATIVOS:

analfabetos
maiores de 70 anos
maiores de 16 e menores de 18 anos.
ALISTAMENTO E VOTO VEDADOS:

estrangeiros
durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 14

O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.

Answer 14

Art.84, Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

◇ Presidente poderá delegar: “Dei pro PAM” (Aí dentu)

Decreto;
Indulto;
Prover e extinguir;
PGR (Procurador-Geral da República);
AGU (Advogado-Geral da União);
Ministro de Estado.

Question 15

A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.

Answer 15

Art. 5° da Constituição Federal

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 16

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Answer 16

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Galera, cuidado! As bancas, certas vezes, gostam de confundir os candidatos dizendo que a União integra o pacto indissolúvel. Assim, apenas os Estados, o DF e os Municípios fazem parte do pacto indissolúvel, a União não.

Question 17

A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou suspeita justificada.

Answer 17

Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais na Constituição.

2) Base jurisprudencial

BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. […] Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. […] (RHC 117767, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017).

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

De acordo com o STF, apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados.
Assim, não pode realizar revista veicular sem suspeita justificada.

Question 18

O artigo 5º da Constituição Federal enumera os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à igualdade, à vida e à liberdade de expressão.

Answer 18

Exige-se conhecimento acerca dos direitos fundamentais na Constituição.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

3) Exame do enunciado e identificação da resposta.

De acordo com o art. 5º da CF/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Question 19

O artigo 3º da Constituição Federal estabelece a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação como um dos objetivos fundamentais da República.

Answer 19

Importante não confundir princípios, objetivos e fundamentos do país. Portanto, a leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta.

O artigo 1º da Constituição Federal aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

Nesse sentido, o artigo 3º da Constituição Federal versa sobre os objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e X - concessão de asilo político.

Verifica-se que o item em análise está correta, pois se coaduna ao art. 3º da CRFB, que dispõe justamente que são objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 20

O artigo 1º da Constituição Federal declara que o Brasil é um Estado Democrático de Direito.

Answer 20

O art. 1º da CRFB dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o V - o pluralismo político.