DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
NO BRASIL, A FORMA DE ESTADO É________
FEDERAÇÃO
NO BRASIL, A FORMA DE GOVERNO É________
REPÚBLICA
NO BRASIL, O REGIME POLÍTICO É_________
DEMOCRACIA
NO BRASIL PREDOMINA UM FEDERALISMO _______(DUAL/DE COOPERACAO)
DE COOPERACAO
NO BRASIL PREDOMINA A REPARTICAO_______(HORIZONTAL/VERTICAL/MISTA) DE COMPETÊNCIAS
MISTA ou SEMIDIRETA
CITE OS 5 FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SO CI DI VA PLU
SOBERANIA
CIDADANIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
PLURALISMO POLÍTICO
os direitos fundamentais sociais são normas de eficácia ___________, carecendo de legislação infraconstitucional que regulamente sua aplicação
limitada
A norma constitucional que trata da escusa de consciência é de eficácia _______ Assim, a lei poderá_______
contida
restringir esse direito.
Trata-se de norma constitucional de eficácia ________ a norma que trata da liberdade de atividade profissional.
CONTIDA
o direito de propriedade, que é norma constitucional de eficácia ________ e, portanto, está sujeita à ____________
contida
atuação restritiva por parte do Poder Público.
A dissolução compulsória de associação exige ____________
Por sua vez, a suspensão das atividades de associação depende de___________
decisão judicial transitada em julgado
mera ordem judicial
o “sulco” no enforcamento tem as seguintes características:
oblíquo ascendente e descontínuo, apergaminhado, com profundidade desigual (a profundidade do sulco é maior na região
oposta ao nó), sendo interrompido na altura do nó e fica por cima da cartilagem tireoidea.
E por cima da cartilagem tireoidea
V OU F
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
A prática do racismo está sujeita à pena de reclusão. Questão errada
O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização.
No caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não há qualquer limitação temporal à extradição de brasileiro naturalizado. Assim, não interessa se o envolvimento ocorreu antes ou após a naturalização. Questão correta.
QUEM PODE DETERMINAR A REALIZACAO DE PERICIAS?
PROMOTOR
JUIZ
DELEGADO
ADV PODE REQUERER AO JUIZ
….. nos termos da lei
Trata-se de uma norma de eficacia
LIMITADA
as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos
ESTAMOS FALANDO DOS DIREITOS_______
SOCIAIS OU DE 2 ORDEM
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada norma de eficácia_________
LIMITADA
EM RAZAO DA OMISSAO DO LEGISLATIVO
O princípio da Segurança Jurídica, consagrado na Constituição Federal de 1988, preceitua que a lei não prejudicará:
o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada
Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:
HABEAS CORPUS E
HABEAS DATA
Suponha-se que determinada autoridade administrativa
nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é:
MANDATO DE SEGURANCA
“conceder-se-á ___________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
mandado de injunção
Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou
se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder, conceder-se-á:
HABEAS CORPUS
A ___________ tem o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
ação popular
O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Quem possui legitimidade para impetrar o habeas data é
a própria pessoa à qual as informações se referem.
Por meio do ____________ será possível a defesa de direito líquido e certo quando a violação for praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
MANDATO DE SEGURANÇA
“SALVO NA HIPOTESES PREVISTAS NA LEI”
INDICA NORMA DE EFICACIA________
CONTIDA
se destina a proteger direito líquido e certo não amparado
por habeas corpus ou habeas data.
mandado de segurança
Todo brasileiro pode usar a ação popular?
Não
Somente o cidadão
Qual é a diferença entre auto e laudo?
Auto - ditado diretamente ao escrivão;
Laudo - redigido pelos peritos.
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
TRATA-SE DE NORMA DE EFICACIA_____
CONTIDA
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia ________
limitada
O mandado de segurança poderá ser _________, quando se tratar de uma ilegalidade já cometida, ou _________, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.
repressivo
preventivo
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos _________ dias, contados da ________
120 (cento e vinte)
ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
conceder-se-á _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania’’.
mandado de injunção
_______cabe _________ contra os atos de gestão comercialpraticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público’’.
NAO
mandado de segurança
VERDADEIRO OU FALSO
O Mandado de Injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais.
VERDADEIRO
QUALQUER UM PODE PEDIR UMA ACAO POPULAR?
NAO
APENAS O CIDADAO
Qualquer _______ é parte legítima para propor _______ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada________ isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
cidadão
ação popular
má-fé
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:
proteção de seus bens, serviços e instalações
Tendo em vista o tema segurança pública, pode-se afirmar que as
polícias civis destinam-se a:
exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à ___________
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
ATRIBUICOES DA PF
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo dispuser em lei.
ATRIBUICOES DA POLICIA CIVIL
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
SISTEMA E FORMA DE GOVERNO NO BRASIL
SISTEMA PRESIDENCIALISTA
FORMA REPUBLICA
“Trata-se de Constituição aquela que é imposta e não conta com a participação popular para a sua elaboração. Já na Constituição ,existe efetiva participação popular de forma direta ou indireta. No Brasil, a participação do povo na elaboração da Constituição se deu de forma .”
outorgada
Promulgada (Popular)
Indireta
A constituição Brasileira atual é__________,foi elaborada de forma __________, e de acordo com seu conteúdo é classificada como__________.”
escrita
dogmática
formal.
Constituição criada pelo resultado de um processo impositivo, normalmente baseado na força, e excludente de uma Assembleia Nacional Constituinte.
OUTORGADA
A CF/88 é “P E D R A Formal”
Promulgada,
Escrita,
Dogmática,
Rígida,
Analítica e
Formal
as normas de eficácia contidas são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não_________
integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público.
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
qualquer cidadão é parte legítima para propor ____________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
ação popular
Meio adequado p protege direitos difusos, danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística;
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
VIII – ao patrimônio público e social’’.
ACAO CIVIL PUBLICA
Tem legitimidade p propor acao civil publica
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
QUALQUER PESSOA PODE PROPOR UMA ACAO POPULAR?
NAO
APENAS OS BRASILEIROS
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos _________, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
120 dias
junto como o voto, ___________(3), a ação popularconstitui importante instrumento da democracia direta e participação
iniciativa popular
plebiscito
referendo
qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data
MANDADO DE SEGURANÇA
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
DO E CERTIDAO DE NASCIMENTO SAO GRATUITOS PARA TODOS?
NAO
APENAS P OS RECONHECIDAMENTE POBRES
qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência’’?
FALSO
QUALQUER CIDADAO É PARTE LEGÍTIMA…
CITE 3 remédios constitucionais de caráter preventivo e repressivo, simultaneamente
ACAO POPULAR
HABEAS CORPUS
MANDADO DE SEGURANÇA
Levar ao conhecimento da autoridade policial a
ocorrência de um crime, por vingança, sabedor de que o suposto fato criminoso jamais ocorreu, supostamente, tipifica o delito de
comunicação falsa de crime ou de contravenção.
A esposa que comprovadamente ludibria autoridade policial e auxilia marido, autor de crime de roubo, a subtrair-se à ação da autoridade pública.
Seria crime de Favorecimento pessoal. Porem:
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
qualquer um, menor de idade, analfabeto, incapaz pode impetrar o habeas corpus, por interposta pessoa?
CORRETO
No Brasil, não haverá pena de morte, salvo em caso de _________
guerra
Qualquer pessoa terá a si concedido ____________para proteger direito líquido e certo, desde que este não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
mandado de segurança
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe?
FALSO
Qualquer CIDADAO poderá….
A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país?
Errado, pois a legitimidade para impetração da AP é exclusiva do cidadão brasileiro, ou português equiparado
As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, subordinam-se
ao governador do Distrito Federal
aos governadores de estado e dos territórios.
QUAIS REMEDIOS CONSTITUCIONAIS SÃO GRATUITOS?
HABEAS CORPUS E DATA
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
CORRETO
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo __________
habeas corpus
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-ádecorridos ___________, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
120 (cento e vinte) dias
o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante. O referido meio processual não se presta a impugnar normas ________e_________
gerais e abstratas
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
CORRETO
No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os __________
CIVIS
as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro?
errado, pois não há extraterritorialidade em relação a contravenções penais, somente em relação a crimes.
em se tratando de crime permanente será aplicável a lei que estiver
vigorando no momento em que terminar a prática delitiva?
CORRETO
O princípio segundo o qual deve ser aplicada a lei do país cujo bem jurídico NACIONAL é afetado pelo fato criminoso é o princípio da _________
proteção ou da defesa
Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
CORRETO
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
CORRETO
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Correto
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus?
O “habeas corpus” pode, sim, ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.
A pessoa jurídica, entretanto, não pode ser paciente dessa ação, uma vez que não possui direito de locomoção a ser protegido. Questão correta.
Suponha-se que determinada autoridade administrativa nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é:
MANDATO DE SEGURANÇA
É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até ________ anos de idade em creches e pré-escolas
5 (cinco)
QUAL A DURAÇÃO DA LICENÇA GESTACAO?
120 dias
João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que
as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia ___________
limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.
Suponha-se que determinada autoridade administrativa
nega-se a fornecer certidão requerida por particular, que dela necessita para defender um direito seu. Nesse caso, o remédio constitucional cabível é:
mandado de segurança
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente _________assim como à família do preso ou à pessoa por ele indicada, sem exceção.
IMEDIATAMENTE
compete ao _______________ julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Tribunal de Justiça
(NAO COMPETE MAIS AO STF)
Não compete ao ____________ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Supremo Tribunal Federal
O remédio constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas injustificadamente pelo Poder Público, com o objetivo de esclarecer situações de interesse pessoal, é:
MANDADO DE SEGURANCA
Nesse sentido e de acordo com a lição do professor Pedro Lenza, se ocorrer tão somente a necessidade de assegurar o conhecimento de informações acerca do impetrante, nesse caso sim caberia a utilização do habeas data.
A Constituição determina que uma série de crimes sejam inafiançáveis (RAÇÃO-__________ e3T1H-___________)
racismo eaçãode grupos armados
terrorismo,tráfico ilícito de entorpecentes etortura, além dos crimeshediondos
Suponha que, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:
LEI COMPLEMENTAR
Suponha que, os parlamentares se reúnam e resolvam tornar mais hígido e probo o processo eleitoral para as eleições de 2016. Para tanto, eles apresentam um projeto que cria novas hipóteses de inelegibilidade, não abarcadas pela Lei da Ficha Limpa. Este projeto deverá ser apresentado nos moldes de:
LEI COMPLEMENTAR
Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral
no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:
ação de impugnação de mandato eletivo
PARA CONCORREREM A OUTROS CARGOS ___________(3)___________ DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATE 6 MESES ANTES DO PLEITO
PRESIDENTE
GOVERNADOR
PREFEITO
São inelegíveis os __________ e os analfabetos
INALISTAVEIS
Para concorrerem a outros cargos ___________(3) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
PRESIDENTE
GOVERNADOR
PREFEITOS
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ________, dentro do período determinado por Lei ________ Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante _________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
estadual
Complementar
plebiscito
A incorporação entre Estados depende da:
Aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Importarão a _________ dos direitos políticos, a _______ da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
suspensão
perda
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado____________
optar pela sua remuneração
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento?
CORRETO
1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento
da denúncia ou queixa-crime pelo ________.
2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a
instauração do processo pelo _________
STF
Senado Federal
competências do Presidente da República que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (3)
i) editar de decretos autônomos;
ii) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei e
iii) prover e desprover cargos públicos, na forma da lei.
Se, decorridos _______ da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
10 dias
ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada:
30 dias depois da última vacância, pelo Congresso Nacional
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por ________ da Câmara dos Deputados, para
apurar fato determinado e por prazo certo, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
2/3 dois terços
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ______, e do Congresso Nacional, por _________
plebiscito
lei complementar
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados por lei ______, dentro do período determinado por lei _______ _________, e dependerão de plebiscito.
estadual
complementar federal
Competência legislativa concorrente da U, E, DF - TUPEF
Tributário
Urbanístico
Penitenciário
Econômico
Financeiro
SEMPRE RELACIONADO A MORADIA E DINHEIRO
Apesar de ter personalidade, o Território Federal não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que a integra?
CORRETO
A criação de novos Estados será feita através de lei ___________, após aprovação da população diretamente interessada mediante ________.
complementar federal
plebiscito
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela ______ e
estruturado em carreira.
União ( SOMENTE)
COMO É EXERCIDA A FUNCAO DE POLICIA JUDICIARIA DA UNIAO?
A polícia federal exerce, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital possui o direito ________. à nomeação
subjetivo
a ordem social tem como BASE o primado do ___________,
e como OBJETIVO o ________ e a ________
trabalho
bem-estar e a justiça sociais.
ESTADO DE DEFESA
medidas coercitivas a vigorarem
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Considera-se ___________ o homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos
causa de aumento de pena
a retorsão imediata é causa de perdão judicial no crime de _______, não no crime de ________
injúria
difamação
As polícias civis também são denominadas de polícias judiciárias, podendo ser da União, dos Estados ou do Distrito Federal?
FALSO
A POLÍCIA JUDICIARIA DA UNIAO É A FEDERAL!!!!!
A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas é competência:
Dos Estados,
Distrito Federal
Municípios.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação _________.
obrigatória
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos _________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
Poderes Públicos e da sociedade
SEGURIDADE SOCIAL
As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos _________ da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado
90 dias (noventena)
as receitas destinadas à seguridade social deverão constar dos respectivos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, _______________
não integrando o orçamento da União
Os atos de improbidade administrativa importarão: (4)
a suspensão dos direitos políticos,
perda da função pública,
indisponibilidade dos bens
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder _______.
Executivo
pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
ESTAMOS FALANDO DO__________
MANDATO DE SEGURANCA COLETIVO
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
CORRETO
É direito social do trabalhador urbano e rural a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até _______ anos de idade em creches e pré-escolas.
5 (CINCO)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ___________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
regresso
Compete ___________ legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal
privativamente à União
