DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________
Legalidade,
Impessoalidade,
Moralidade,
Publicidade e
Eficiência
Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
CORRETO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE X JURIDICIDADE
LEGALIDADE: Administração deve seguir a lei
JURIDICIDADE: Administração deve seguir o ordenamento jurídico como um todo
primazia da lei X Reserva legal
PRIMAZIA: administração não contrariar a lei
RESERVA DA LEI: administração só agir segundo prescreve a lei
DIFERENCIE eficiência, eficácia e efetividade.
eficiência: custo beneficio
eficácia: alcançar os objetivos
EfetiVIDAde: alcançar as pessoas
No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da
EFICIÊNCIA
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicaçãoespecífica dos princípios
segurança jurídica e da impessoalidade
EXECUTORIEDADE X EXIGIBILIDADE
Executoriedade: A Administração usa meios diretos de coerção
Exigibilidade: meios indiretos de coerção
3 ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA
Discricionariedade: certa liberdade de atuação
Autoexecutoriedade: desnecessidade de prévia autorização judicial (próprios meios)
Coercibilidade: imposição dos efeitos ao particular
Os poderes de rever atos dos subordinados e/ou de decidir conflitos de
competência são decorrentes do poder ___________
hierárquico
O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder
VINCULADO
4 fases do ciclo de policia
Legislação ou Ordem de polícia
Consentimento de polícia
Fiscalização de polícia
Sanção de polícia
O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
incorreta. O poder de polícia não pode suprimir o núcleo essencial dos
direitos fundamentais, de modo que seu exercício deve respeitar os direitos e garantias individuais dos administrados.
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder_________ que é exercido por meio da_____________
regulamentar
edição de decretos e regulamentos.
quatro atributos ou características dos atos administrativos
PIAT
PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE
IMPERATIVIDADE*
AUTOEXECUTORIEDADE*
TIPICIDADE
- NAO ESTAO SEMPRE PRESENTES
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
CORRETO!
Diferencie ato complexo e ato composto
ato complexo → fusão das vontades de dois ou mais órgãos
ato composto → resulta da vontade única de um órgão + ratificação por outro órgão/autoridade (ATO PRINCIPAL + ATO ACESSORIO)
4 ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
PIAT
Presunção de legitimidade;
Imperatividade;
Autoexecutoriedade e
Tipicidade.
ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (5)
competência,
finalidade,
forma,
motivo e
objeto.
Desfazimento dos atos administrativos
ATO ILEGAL
ANULACAO
Desfazimento dos atos administrativos
ATO VALITO MAS INCONVENIENTE OU INOPORTUNO
REVOGAÇÃO
Desfazimento dos atos administrativos
BENEFICIÁRIO DO ATO DEIXA DE CUMPRIR REQUISITOS NECESSÁRIOS
CASSACAO
Atos __________ são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.
ordinatórios
O ato revogador possui efeito ex _______ pois somente produz efeitos prospectivos, não retroagindo ao tempo em que o ato era considerado conveniente e oportuno à Administração Pública.
NUNC
não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais
praticados pelo Poder Executivo.
CORRETO
SE O ATO É ILEGAL ELE DEVE SER ANULAAAADO (E NAO REVOGADO)
chamar para si as funções originárias de um subordinado,podendo ser adotada somente pelosuperior hierárquico e quando houver motivos relevantes para tal substituição.
AVOCACAO
Na _________, o agente repassa para outro agente (de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior) a competência para a prática de um ato.
delegação
são elementos ou requisitos de validade do ato administrativo: (5)
COFIFOMOOB
competência
finalidade,
forma,
motivo
objeto
O __________, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito ________ que o ato administrativo produz.
objeto
Imediato
_________denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.
MOTIVO
Dos 5 requisitos do ato administrativo, 2 nem sempre estarão presentes, sendo eles__________
Podendo haver discricionaridade apenas neles
MOTIVO
OBJETO
ATRIBUTOS dos atos administrativos
PAIET
presunção de legitimidade,
autoexecutoriedade,
imperatividade,
exigibilidade e
tipicidade.
Quando temos 2 atos, um principal e acessório, há um ato _________. Ato ________ é um ato único, embora tenhamos dois ou mais órgãos.
composto
complexo
Qual é o princípio básico da licitação que se apoia em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite?
Julgamento objetivo.
É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. A Lei nº 8.666/93 estabelece essa afirmação através do seguinte Princípio:
Julgamento Objetivo.
Sobre a nova lei das licitações
Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais. Estamos falando do________
reajustamento em sentido estrito
LICITAÇÕES
forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
REPACTUACAO
LICITAÇÕES
Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas
Empreitada por preço unitário
Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total
empreitada por preço global
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico- profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos
INCORRETA, pois a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica às concessões de serviços públicos
De acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, que consolida o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a investidura em cargo público ocorre com
A POSSE
A Lei BA nº 6.677/1994 estabelece que a reintegração é:
O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação,
quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
O servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado de ofício de__________
OFICIO
(E NAO A PEDIDO)
vimos, a exoneração de servidor ocupante de cargo temporário pode ocorrer:
A juízo da autoridade competente ou
A pedido do próprio servidor
Em razão de doença, Alberto, servidor público ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei BA nº 6.677/1994, pela forma de movimentação de servidor denominada
READAPTAÇÃO
A __________ é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial Transitada em julgado.
reintegração
a vacância do cargo público decorrerá de:
exoneração;
demissão;
aposentadoria;
falecimento.
é o retorno do servidor em disponibilidade à atividade, mediante aproveitamento obrigatório em
cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
aproveitamento
o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da
aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial
reversão
O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de _______ para quitar
o débito.
30 DIAS
Posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade.
REFERÊNCIA
Agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.
CATEGORIA FUNCIONAL
Conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos.
GRUPO OCUPACIONAL
É a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional
classe
caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver
A REVERSÃO DO SERVIDOR
A ___________ é o retorno do servidor demitido
reintegração
O _________ o retorno do servidor colocado em disponibilidade
aproveitamento
São formas de provimento de cargo público: (5)
I - nomeação;
II - reversão;
III - aproveitamento;
IV - reintegração;
V - recondução.
Subjetivo é relativo aos órgãos. Objetivo é o objeto.
Pelo _______ ou orgânico, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.
subjetivo
Subjetivo é relativo aos órgãos. Objetivo é o objeto.
Pelo _________, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelo órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
objetivo
Nenhum ato administrativo é fato jurídico?
CORRETO
pois um fato administrativo é consequência de um ato administrativo
ATO ADM4 ——> FATO ADMINISTRATIVO
São as razões de fato e de direito que autorizam a imediata execução do ato administrativo.
Motivo
Finalidade ——-> MEDIATA ——-> ambas iniciadas com consoante.
Objeto ————> IMEDIATO——-> ambas iniciadas com vogais.
Finalidade——->MEDIATA——->ambas iniciadas com consoante.
Objeto————>IMEDIATO——->ambas iniciadas com vogais.
pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
MOTIVO
requisitos do ato administrativo.
CO-FI-FO-MO-OB
CO mpetência
FI nalidade
FO rma
MO tivo
OB jeto
É a explanação dos motivos (razões de fato e de direito) para a fundamentação do ato.
MOTIVAÇÃO
são características da competência administrativa: (3)
imprescritível,
improrrogável e
irrenunciável
Efeito jurídico imediato do ato administrativo (conteúdo do ato)
OBJETO
Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato
FINALIDADE
Dizemos que o ato é _________ quando está em condições de produzir efeitos, uma vez que completou todo o seu ciclo de formação
perfeito
É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato______
VALIDO
Em relação aos atos administrativos, o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados é denominado
CIRCULAR
São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições especificas na organização estatal.
ORGAOS PUBLICOS
As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: (6)
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Contrôle.
É o conjunto deelementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
projeto executivo
LICITAÇÕES
forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
REPACTUACAO
Empreitada por ________: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
preço unitário
empreitada __________: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total
por preço global
A Nova Lei de licitacoea não se aplica às empresas _______ e às ________________
públicas
sociedades de economia mista
pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
agente de contratação
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
empreitada por preço global
bens e serviços comuns como aqueles que possuem especificações usuais de mercado, devendo ser utilizada a modalidade __________ para esse tipo de aquisição.
PREGAO
modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
concorrência
Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;”
projeto executivo
Fulana exerce atividade de tabelionato. Nesse caso, existe uma atividade de colaboração com o Estado através da:
DELEGAÇÃO
membros do Ministério Público, os prefeitos e os magistrados se enquadram em qual tipo de agente?
AGENTES POLITICOS
Exceçoes para acúmulo de cargos públicos (3)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
