DIREITO CIVIL: Ultratividade Flashcards
(2 cards)
1
Q
O que é Ultrarividade ou Pós-atividade?
A
É a possibilidade de produção de efeitos de uma lei já revogada.
2
Q
A Ultrarividade ocorre após a revogação da lei…
A
…, mas os fatos têm que ocorrer antes da lei ser revogada.
