DIREITO CIVIL: Princípio da Continuidade

Question 1

O que é o Princípio da Continuidade?

Answer 1

Em regra, diz que uma lei permanente terá vigor até que seja revogada por outra.

Question 2

As leis de vigência permanente podem ser extindas pelo costume?

Answer 2

Não. Dura lex, sed lex.

Question 3

O que é Revogação?

Answer 3

É a supressão da força obrigatória de uma lei, retirando-lhe a eficácia. O que só pode ser feito por outra lei de mesma hierarquia ou hierarquia superior.

Question 4

O que é Revogação Expressa oi direta?

Answer 4

É a revogação que está explícita no texto da lei, indicando o que está sendo revogado. Ex: “Revogam-se a Lei X”

Question 5

O que Revogação Tácita ou Indireta?

Answer 5

É uma revogação implícita, acontecendo quando uma lei é incompatível com uma nova ou quando a nova regula inteiramente a matéria, mesmo que não mencione a lei revogada.

Question 6

Como é classificada a Revogação quanto a Execução?

Answer 6

• Revogação Expressa
• Revogação Tácita

Question 7

Como é classificada a Revogação quanto à sua Extensão?

Answer 7

• Derrogação (parcial)
• Ab-Rogação (total)

Question 8

É possível que uma norma seja revogada antes mesmo de entrar em vigor?

Answer 8

Sim! Se fosse uma pesso, essa norma seria natimorta.