Direito Civil Flashcards

Question

Quais são os critérios de aferição do Estado Civil?

Answer 1

(i) Política – Busca-se saber quem é aquela pessoa dentro do PAÍS em que se encontra (nato, naturalizado, estrangeiro etc) (ii) Familiar – Busca-se saber quem é aquela pessoa em relação à a) atividade familiar – casado, solteiro, viúvo, divorciado, SEPARADO b) parentesco (pai, filho, irmão etc) (ii) Individual a) Sexo b) Idade c) Sanidade

Answer 2

Ação de estado é aquela que toca, direta ou indiretamente, o estado civil de uma pessoa. Exemplos: Ação de naturalização (aferição política), divórcio (aferição familiar, em específica de entidade familiar), de redesignação sexual (aferição individual, em específico sexo)

Answer 3

Art. 9º Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Answer 4

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Answer 5

Averbação é um ato feito à margem do registro. Atos subsequentes ao registro serão feitos por averbação

Answer 6

Objetivo/Material: Residência propriamente dita Subjetivo/Psíquico: animus manendi (vontade de permanecer, art. 70 CC)

Answer 7

(i) Voluntário Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. (ii) Legal/Necessário/Compulsório Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. INSEMIMAR + Preso (iii) Contratual (foro de eleição) Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Answer 8

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Answer 9

Sim, inclusive o profissional: Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Answer 10

Sim, o domicílio aparente/ocasional. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Answer 11

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. INSEMIMAR + Preso a) Incapaz – representante/assistente b) Servidor Público – onde permanentemente exerce suas funções c) Militar – se exército, onde servir; marinha ou aeronáutica, sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado d) Marítimo – onde navio estiver matriculado e) preso – onde cumprir sentença (só sentenciado)

Answer 12

Prevalece na doutrina que sim. Porém, existem autores que afirmam o contrário, bem como jurisprudência, que se manifesta pela coexistência

Answer 13

São os direitos aos nossos atributos fundamentais. Exemplo: honra, imagem, integridade física

Answer 14

Sim Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Answer 15

Falso. A regulamentação da matéria veio primordialmente com o CC de 2002

Answer 16

(i) Absolutos (erga omnes) (ii) Ilimitados (não são previstos em rol taxativo) (iii) Extrapatrimoniais (não apresentam conteúdo econômico de forma imediata) (iv) Instramissíveis/Vitalícios (não se transmitem com a herança) (v) Impenhoráveis (não se submetem à nenhum tipo de constrição judicial) (vi) Imprescritíveis/perpétuos (não existe prazo para o exercício de um direito da personalidade) Obs: entretanto, se houver violação de um direito da personalidade de uma pessoa, essa pessoa terá um prazo para reclamar a reparação civil (art. 106, §3º, V, 3 anos) (vii) Indisponíveis/Irrenunciáveis Obs: regra geral. Excepcionalmente, posso (deixam me filmarem, doação de órgãos)

Answer 17

De acordo com CC, não: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Isso está em vigor, é correto. Porém, posso dispor sim, desde que existam limites: Enunciado nº 4, CJF: “O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.” Enunciado nº 139, CJF: “Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.” REsp 1.630.851 – SP: “[...] o exercício dos direitos da personalidade pode ser objeto de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral, estando condicionada à prévia autorização de seu titular [...].”

Answer 18

Direito ao esquecimento é compreendido pela doutrina como um dos direitos da personalidade. Diz respeito ao direito de que, após decurso de tempo, fatos sobre determinada pessoa não possam ser divulgados. Inicialmente, STJ foi favorável ao reconhecimento do Direito: * REsp 1.335.153 – RJ (caso Aída Curi, decisão de 2013) * REsp 1.334.097 – RJ (caso da Chacina da Candelária, decisão de 2013) Porém, STF formou maioria pela INCOMPATIBILIDADE do esquecimento com a Constituição de 1988: STF: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 786 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível", vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. (RE 1.010.606, j. 11.02.2021). Depois, STJ acompanhou o STF

Answer 19

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Não. Enunciado nº 398, CJF: “As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.”

Answer 20

É o direito de indenização concedido a terceiros ligados à vítima direta de um ato ilícito, que sofreram prejuízos de forma indireta. Trata-se de indenização autônoma, não se confundindo com o dano sofrido pela vítima primária.

Answer 21

Art. 12, parágrafo único, do Código Civil: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” Enunciado nº 275, CJF: “O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.” Enunciado nº 275, CJF: “O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro. ” Enunciado nº 398, CJF: “As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.”

Answer 22

REsp 1.734.536 - SP - Dano moral reflexo prescinde de morte da vítima direta do evento danoso. (j. 21.08.2019) REsp 1.697.723 – RJ - Acidente sofrido por menor de idade dentro de estabelecimento escolar. Dano por ricochete em favor dos genitores. O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. (j. 1º/10/2024)

Answer 23

Art. 12, parágrafo único, do Código Civil: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.” Não. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815) Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Answer 24

(i) Exigência Médica (art. 13) (ii) Cirurgia de transgenitalização (Enunciado nº 276, CJF) (iii) doação de órgãos por ato INTER VIVOS (p.u art. 13) (iv) doação de órgãos por causa mortis (art. 14) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Enunciado nº 6, CJF: “A expressão ‘exigência médica’ contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.” Enunciado nº 276, CJF: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.”

Answer 25

Não. Enunciado nº 6, CJF: “A expressão ‘exigência médica’ contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.” Enunciado nº 276, CJF: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.”

Answer 26

Enunciado nº 6, CJF: “A expressão ‘exigência médica’ contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.” Enunciado nº 276, CJF: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.”

Answer 27

(i) Sim: Enunciado nº 6, CJF: “A expressão ‘exigência médica’ contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.” Enunciado nº 276, CJF: “O art. 13 do Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.” REsp 1.008.398 – SP, decisão de 2009. Resp 737.993 – MG, decisão de 2009. (Não): STJ: REsp 1.626.739 – RS, decisão de 2017. STF: RE 670.422 –8, decisão de 2018 – a alteração poderá ser feita via judicial ou administrativa.

Answer 28

Sim. STF: RE 670.422 –8, decisão de 2018 – a alteração poderá ser feita via judicial ou administrativa.

Answer 29

órgãos dúplices e tecidos renováveis. Nesse sentido, lei 9.434/97

Answer 30

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Answer 31

Não, NUNCA. Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 199, CF:. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Answer 32

A do doador. Enunciado nº 277 CJF: O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei nº 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

Answer 33

Sim, mas tem que ser MAIORES E CAPAZES: RE 979742 – Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. – Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no SUS podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. RE 1212272 – É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recursar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde por motivos religiosos é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive quando veiculada por meio de diretiva antecipada de vontade. – É possível a realização de procedimento médico disponibilizado a todos pelo Sistema Único de Saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico- científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.

Answer 34

Conceito: O nome civil designa a pessoa, individualizando-a na sociedade e indicando a sua procedência familiar. Trata-se de um direito da personalidade. (ii) Nome + sobrenome (art. 16, CC) Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Incluindo (i) partículas (DA Silva), (ii) vocatório (como é conhecido no meio social, Luís Inácio Lula da Silva) ou (iii) agnome (elemento secundário do nome que distingue duas pessoas da mesma família, Júnior)

Answer 35

Sim, mas só se pseudônimo for usado para atividades lícitas Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Answer 36

Verdadeiro. CC, Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Answer 37

Não pode, em ambos os casos Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. enunciado nº 278, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, estabeleceu que: “A publicidade que venha a divulgar, sem autorização, qualidade inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade”.

Answer 38

Falso. Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.

Answer 39

Sim, mas terá que comprovar por certidões: Art. 55. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hipótese de acréscimo de sobrenome de ascendente que não conste das certidões apresentadas, deverão ser apresentadas as certidões necessárias para comprovar a linha ascendente.

Answer 40

Art. 55 § 2º Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Answer 41

Pode apresentar oposição fundamentada ao prenome e nome, no mesmo registro civil em que foi lavrado o assendo de nascimento. Duas possibilidades: (i) o outro genitor concorda, retifica consensualmente (ii) ele insiste e vai para o juiz Art. 55, § 4º- Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

Answer 42

15 dias, no mesmo registro civil em que foi lavrado o assento de nascimento Art. 55, § 4º- Em até 15 (quinze) dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante, observado que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente para decisão.

Answer 43

Não. Atualmente, vigora o princíoio da inalterabilidade relativa do nome (nelson rosevald, chaves)

Answer 44

(i) Alteração do prenome antes da Lei nº 14.382/2022 A mudança podia ser feita extrajudicialmente apenas no primeiro ano após atingida a maioridade (art. 56, LRP). PRAZO DECADENCIAL Não era necessário apresentar justificativa, desde que a alteração não prejudicasse os apelidos de família nem causasse prejuízo a terceiros. Ultrapassado esse prazo, a alteração só poderia ocorrer judicialmente e desde que motivada (art. 57, LRP). Motivos aceitos judicialmente para alteração do prenome após o prazo: Nome vexatório ou exposto ao ridículo – Quando o nome causava constrangimento ou humilhação ao titular. Erro de grafia evidente – Correções de erros materiais no registro civil. Nome grafado em língua estrangeira – Nacionalização ou adaptação da grafia. Homonímia que cause prejuízo – Nome idêntico a outra pessoa, gerando problemas legais ou administrativos. Inserção de sobrenome de padrasto ou madrasta – Para refletir vínculo socioafetivo. Exclusão de sobrenome por abandono afetivo (STJ, REsp 1.304.718 – SP) – Possibilidade de retirada do sobrenome paterno em razão de abandono. Alteração do prenome da criança por divergência entre os pais (STJ, REsp 1.905.614 – SP) – Modificação por desacordo no momento do registro. Pessoas transgênero – Possibilidade de alteração para adequação à identidade de gênero. (ii) Alteração do prenome após a Lei nº 14.382/2022 Pode ser feita a qualquer momento após atingida a maioridade civil (art. 56, LRP). Não há necessidade de apontar um motivo. A mudança continua sendo extrajudicial. Só pode ser feita uma única vez. Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

Answer 45

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. Não existe mais limite temporal (antes, era prazo decadencial de 1 ano após completar 18)

Answer 46

Averbada. Art. 56, §2º, LRP. A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas.

Answer 47

Art. 54 § 4º LRP: Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Answer 48

Art. 57. LRP A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

Answer 49

Sim, desde que a união estável esteja registrada art. 57 LRF § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

Answer 50

(i) Antes da Lei nº 14.382/2022 (Lei Clodovil – Lei nº 11.924/2009) 1 O enteado ou a enteada podia solicitar a averbação do sobrenome do padrasto ou madrasta judicialmente, mediante requerimento ao juiz competente. 2 Exigia-se um motivo ponderável e a observância dos §§ 2º e 7º do art. 57 da Lei de Registros Públicos. 3 A inclusão do sobrenome era permitida apenas no registro de nascimento, desde que houvesse a expressa concordância do padrasto ou madrasta e sem prejuízo dos apelidos de família. (ii) Após a Lei nº 14.382/2022 1 A alteração pode ser feita extrajudicialmente, diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de decisão judicial. 2 Exige-se motivo justificável, sem necessidade de ação judicial. 3 A averbação pode ser feita tanto no registro de nascimento quanto no de casamento. 4 Continua sendo necessária a expressa concordância do padrasto ou madrasta e a preservação dos sobrenomes de família.

Answer 51

Quais são as três perspectivas da Imagem (Direitos da Personalidade)? 1 Imagem-retrato – Refere-se ao aspecto fisionômico da pessoa, podendo ser estático (fotografia) ou dinâmico (vídeo). 2 Imagem-atributo – Diz respeito à repercussão social da imagem de alguém. Exemplo: Xuxa, após se tornar famosa, buscou impedir a exibição de um filme erótico que gravou antes da fama, pleiteando a proteção da sua imagem-atributo. 3 Imagem-voz – Relaciona-se ao timbre de voz de uma pessoa, pois esse elemento também permite sua identificação individual.

Answer 52

Não mais. O art. 20 do CC, de acordo com o STF, deve ser interpretado conforme a Constituição, que também veda a censura e assegura a liberdade de expressão: ADIn 4815 (ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros): em junho de 2015, o STF decide pela inexigibilidade de autorização do biografado. Foi proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEEL) a ADIn 4.815, perante o STF, que almejou a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 do CC – pois a CF/88 consagra a liberdade de expressão. Isso se deu, pois autores escreviam as chamadas biografias de pessoas famosas, e o famoso, ao saber disso, ajuizava ação contra editora, a fim de impedir a comercialização da obra, além de requerer indenização por perdas e danos – com fundamento no art. 20, CC. O STF, em junho de 2015, manifestou-se no sentido de promover a interpretação dos referidos artigos conforme a CF/88, declarando a inconstitucionalidade parcial dos dispositivos, sem redução de texto, de modo que se declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.

Answer 53

Não. Obs.: E-mail corporativo (TST, RR 613.2000-013-10-00) Art. 21, CC: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.” Na seara trabalhista, a questão, todavia, é relativizada. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho entende que se trata de exercício regular de direito a fiscalização promovida pelo empregador em relação ao seu e-mail corporativo. É evidente que a licitude atribuída ao comportamento do empregador somente se aplica ao e-mail corporativo do empregado, e não ao seu e-mail pessoal.