Direito Civil

Question 1

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

Qual a finalidade da LINDB?

Answer 1

Disciplinar as próprias normas jurídicas, ou, lex legum, norma sobre normas.

Question 2

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

A LINDB trata quais situações?

Answer 2

1. Vigência e eficácia das normas jurídicas;
2. conflito de leis no tempo;
3. conflito de leis no espaço;
4. critérios hermenêuticos;
5. critérios de integração do ordenamento júridico;
6. normas de direito internac. privado (art. 7º a 19);
7. normas de direito público (art. 20 a 30).

Question 3

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

Qual o conceito de fontes do Direito, na concepção de Miguel Reale?

Answer 3

Processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória.

Question 4

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

Qual o conceito de fontes do Direito, na concepção de Hans Kelsen?

Answer 4

O fundamento de validade da norma jurídica, decorre de uma norma superior, válida.

Question 5

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

Como se classificação as fontes do Direito?

Answer 5

Formais: se dividem em fontes primárias, que são as leis; e fontes secundarias/ indiretas/ mediatas, que se referem à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito
Informais: a doutrina, a jurisprudência e equidade.

Question 6

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

O que é Analogia?

Answer 6

Método de aplicação de determinada situação que não se encontra prevista em lei, de uma norma jurídica aproximada, ou propriamente dita, ou, de um conjunto de normas jurídicas que se encontram sintonia com a situação a ser julgada (ex. aplicação das regras do casamento para a constituição de união estável).

Question 7

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)

Qual a diferença entre Analogia e Interpretação Extensiva?

Answer 7

Analogia: existe rompimento com os limites previstos na norma, existindo, desta forma, integração;
Interpretação extensiva: amplia-se somente o seu campo, havendo subsunção.

Question 8

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

O que se trata o instituto da subsunção e integração?

Answer 8

Subsunção é a aplicação direta da lei. Integração é o método por meio do qual o julgador supre as lacunas da legislação, vindo a aplicar as ferramentas determinadas pelo art. 4º da LINDB que predispõe sobre a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

Question 9

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

Normas de exceção admitem analogia ou interpretação extensiva?

Answer 9

Não admitem. A exemplo do exposto, podemos citar as normas que colocam restrição à autonomia privada ou que são diminuidoras da proteção de direitos referentes à dignidade da pessoa humana

Question 10

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

O que é Costume?

Answer 10

São as práticas reiteradas no tempo relativas à repetição de usos de comportamentos, com capacidade para criar a convicção interna no cidadão de uma necessidade jurídica de sua obediência, conforme preconiza o artigo 113 do CC (os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração).

Question 11

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

Quais as espécies de costumes?

Answer 11

Segundo a lei ou secudum legem: expressamente previstos. Ex. art. 187 do CC;
Na ausência de lei ou praeter lege: aplicados quando a lei for omissa. Ex. cheque pré-datado;
Contra a lei ou contra legem: Quando os costumes não são admitidos.

Question 12

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

O que são Princípios Gerais do Direito?

Answer 12

Fontes basilares para qualquer área do direito, sendo que possuem ampla influência em sua formação, bem como em sua aplicação.

Question 13

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

Quais os princípios consagrados no CC e na CF?

Answer 13

No CC são 1. eticidade/ valoração da ética e boa-fé; 2. socialidade (função social); e 3. operabilidade/ simplicidade e efetividade das cláusulas gerais.
Na CF são 1. dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); e 2. isonomia/igualdade material (art. 5º)

Question 14

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

O que é Equidade na concepção de Aristóteles?

Answer 14

Correção do justo legal, haja vista que ela corrige a lei, quando esta vier a se demonstrar injusta ao extremo.

Question 15

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

A equidade está prevista na LINDB como forma de integração de lacunas legais?

Answer 15

Não está, porém, o art. 140 CPC aponta que o juiz decidirá por equidade nos casos previstos em lei. Assim, o sistema jurídico aceita como forma de integração quando indicado pela própria norma (art. 7º CDC).

Question 16

DC - LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)1.

O que é Lei?

Answer 16

Tata-se de fonte primária e direta do direito, sendo assim, uma ordem advinda do legislador com caráter geral, universal e permanente, devendo, desta forma, advir da autoridade competente.

Question 17

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Qual a definição de pessoas naturais?

Answer 17

Pessoas físicas, haja vista o ser humano ser considerado como sujeito de direitos e obrigações.

Question 18

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é personalidade jurídica?

Answer 18

Capacidade para titularizar direitos e contrair obrigações.

Question 19

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Qual artigo do CC prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil?

Answer 19

O artigo 1º.

Question 20

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

A personalidade é um atributo apenas da pessoa natural?

Answer 20

É um atributo de qualquer pessoa, natural ou jurídica, pois o CC não faz distinção.

Question 21

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Quando ocorre a personalidade jurídica?

Answer 21

Conforme art. 2º do CC, a partir do nascimento com vida.

Question 22

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Qual o nome que a doutrina dá à consideração do nascimento com vida como início da personalidade jurídica?

Answer 22

Teoria natalista.

Question 23

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Qual a definição de nascituro?

Answer 23

É o ser humano concebido, mas que ainda não nasceu.

Question 24

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Qual o artigo que põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro?

Answer 24

O art. 2º do CC.

Question 25

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Quais os direitos do nascituro?

Answer 25

1. Vida e Proteção pré-natal;
2. Receber doação, sem prejuízo do ITIV;
3. Legado e herança;
4. Crime contra o aborto;
5. Exame de DNA;
6. Alimentos gravídicos.

Question 26

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Quando a pessoa passa a possuir a capacidade de direito e de gozo?

Answer 26

Após adquirida a personalidade jurídica

Question 27

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Toda pessoa possui aptidão para exercer de forma pessoal os seus direitos?

Answer 27

Nem toda pessoa possui, decorrência de limitações orgânicas ou psicológicas.

Question 28

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Quando a pessoa terá a capacidade plena?

Answer 28

Quando possuir os dois atributos, a capacidade de direito ou gozo e a capacidade de fato ou exercício.

Question 29

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é legitimação, segundo Sílvio Venosa. Cite exemplo?

Answer 29

Consiste em se averiguar se uma pessoa, perante determinada situação jurídica, tem ou não capacidade para estabelecê-la. Ex. Pai que pretende vender um bem ao filho, tendo outros, somente poderá vender com a anuência destes (art. 1.132 CC).

Question 30

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é capacidade específica?

Answer 30

Legitimidade com a ausência de impedimentos jurídicos circunstanciais para a prática de determinados atos.

Question 31

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é incapacidade?

Answer 31

Estando ausente a capacidade de fato, nos encontraremos diante da incapacidade civil absoluta ou relativa.

Question 32

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é incapacidade absoluta e quem são as pessoas que podem ser considerados absolutamente incapazes?

Answer 32

É a inaptidão para praticar todos os atos da vida civil.
São absolutamente incapazes os menores de 16 anos.

Question 33

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é incapacidade relativa e quem são as pessoas que podem ser considerados relativamente incapazes?

Answer 33

É a limitação parcial da capacidade, preservando-se a possibilidade de o relativamente incapaz praticar, pessoalmente, alguns atos ou negócios específicos. São relativamente incapazes, conforme art. 4º do CC, i. maiores de 16 e –18; ii. Ébrios habituais e viciados em tóxicos; iii. quem não puder, transitória ou temporariamente, exprimir sua vontade; iv. Os pródigos.

Question 34

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

A incapacidade jurídica é excludente absoluta de responsabilização?

Answer 34

Não, pois o art. 928 CC prevê que ele responde pelos prejuízos que causar, se a pessoa por ele responsável não tiver obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Question 35

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Quem pode ser considerado pródigo, segundo Clóvis Beviláqua?

Answer 35

Aquele que desordenadamente gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa.

Question 36

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

A pródigo relativamente incapaz será privado de quais atos, conforme o art. 1.782 do CC?

Answer 36

1. Emprestar;
2. Transigir;
3. Dar quitação;
4. Alienar;
5. Hipotecar;
6. Demandar ou ser demandado; e
7. Praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração.

Question 37

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O indígena é absolutamente incapaz?

Answer 37

O CC não faz nenhum juízo sobre a capacidade civil dos indígenas, afirmando que a matéria deve ser regulada em legislação especial. O tema é disciplinado pela Lei n.º 6.001/1973 – Estatuto do Índio. Essa legislação especial utiliza uma classificação baseada no grau de integração do índio, sendo: isolados, em vias de integração ou integrados (art. 4º do Estatuto).

Question 38

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Como a incapacidade absoluta é suprimida?

Answer 38

Por meio da representação.

Question 39

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Como a incapacidade relativa é suprimida?

Answer 39

Através da prática conjunta do ato do incapaz e seu assistente.

Question 40

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O que é emancipação?

Answer 40

Aquisição da plena capacidade civil pelo menor.

Question 41

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Answer 41

Conforme art. 5 º CC, aos 18 anos completos.

Question 42

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

Quais as categorias de emancipação?

Answer 42

Voluntária: Através da manifestação da vontade dos pais ou de um deles, na ausência do outro.
Judicial: Concedido pelo juiz, ouvido o tutor e o MP, se tiver 16 anos completos.
Legal: Casamento, colação de grau em Ensino Superior, emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego em que se tenha 16 anos completos e economia própria.

Question 43

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

O divórcio do menor de 18 anos o torna novamente relativamente incapaz?

Answer 43

O divórcio não gera a perda da capacidade adquirida quando da realização do casamento.

Question 44

DC - 9.2. Das pessoas. Pessoas naturais. Pessoas Jurídicas

A emancipação pode ser revogada em quais hipóteses?

Answer 44

Quando ocorrer vício de vontade, nos casos em que ocorrer por concessão dos pais ou por sentença do juiz.