Código Penal Flashcards
Código Penal - Conceito e caracteres e função
Qual o conceito de Direito Penal?
Ramo do direito públlico, cuja função é selecionar os bens jurídicos mais relevantes para a sociedade e protegê-los por meio de normas de conduta que, se violadas, geram uma sanção penal.
Código Penal - Conceito e caracteres e função
Quais as funções do Direito Penal?
São 8: 1. Proteção da Sociedade (crimes e garantir segurança). 2. Prevenção geral (evitar novos crimes pela ameaça de sanção). 3. Prevenção especial (evitar reincidência pela ressocialização e reabilitação de criminosos). 4. Repressão (punir). 5. Justiça (justiça às vítimas e à sociedade). 6. Limitação do poder estatal (não interferência na vida com limites claros das sanções). 7. Função motivadora (reduzir violência estatal). 8. Promocional (transformação social).
Código Penal - Conceito e caracteres e função
Como se divide o Direito Penal?
Se divide em 7. 1. Objetivo (normas que definem os delitos e estabelecem penas). 2. Subjetivo (direitos e garantias do acusado, ex. Presunção de inocência, contraditório e ampla defesa). 3. Geral (normas aplicáveis a todos os delitos). 4. Especial (normas aplicáveis a tipos específicos de delitos, ex. Patrimônio, vida, integridade física, honra). 5. Internacional (normas em vigor nos tribunais internacionais e dos princípios de cooperação entre os Estados). 6. Processual (normas que regulam o procedimento para investigar e julgar). 7. Execução (normas que regulam o cumprimento das penas, incluindo medidas de segurança e alternativas)
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Quais os princípios do direito penal?
São 14 princípios: 1. legalidade (art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP + Documentos Internacionais); 2. Irretroatividade; 3. Individualização da pena (art. 5º, XLVI CF); 4. Intranscendência da pena (art. 5º, XLV CF); 5. limitação da pena ou humanidade (art. 5º, XLVIII CF); 6. presunção de inocência ou não-culpabilidade (art. 5º, LVIII CF); 7. ofensividade ou princípio da lesividade; 8. alteridade; 9. confiança; 10. adequação social; 11. Non bis in idem; 12. proporcionalidade; 13. intervenção penal mínima (ultima ratio); 14. insignificância (bagatela);
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que trata o princípio da Legalidade?
Art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP + Documentos Internacionais - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Em quais princípios se subdivide o Princípio da Legalidade?
Reserva legal (tanto para contravenções/infrações como para medida de segurança) e Anterioridade.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Quais os atributos da Lei Penal?
São 4. 1. Escrita (costumes influenciam e aclaram os textos, ex. Repouso noturno, mas pelo MPSP ele não revoga crime – v. Súmulas 502 e 574, STJ). 2. Certa (sem margens de dúvida). 3. Taxativa (evitar que se aplique a uma gama variada de condutas). 4. Necessária (pois é o último recurso do Estado).
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Pode MP legislar sobre matéria penal?
Via de regra não pode (art. 62, §1º, “b” CF), mas se for beneficiar o infrator (ex. reduzindo penas), STF entende que pode.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
As normas penais em branco violam o princípio da reserva legal?
Normas penais em branco (que exigem complemento) não violam o princípio da reserva legal, pois a conduta é discriminada na norma legal.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio da Irretroatividade?
Só se aplica a fatos ocorridos durante a vigência da lei, exceto se esta for mais benéfica ao agente.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é o princípio da individualização da pena? Em quais etapas é aplicada?
Conforme art. 5º, XLVI CF, Cabe à lei individualizar a pena conforme circunstâncias inerentes ao caso (reprimenda exata).
Se aplica nas 3 etapas.
1. Legislativa (o legislador não pode criar norma que viole a individualização).
2. Judicial (o juiz procede a dosimetria da pena de forma individualizada). 3. Administrativa - Execução (juiz da execução deve analisar cada caso).
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é o princípio da intranscendência da pena?
Conforme art. 5º, XLV CF, o efeito penal primário da sentença condenatória, inclusive a multa, não pode passar da pessoa do condenado, sendo a morte uma das causas de extinção de punibilidade (art. 107, I CP).
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é o princípio da limitação da pena ou humanidade?
Conforme art. 5º, XLVIII CF, não há 5 tipos de penas. 1. de morte, salvo em guerra declarada. 2. de caráter perpétuo (não precisa ser explicitamente, bastando o caráter de perpétuo). 3. de trabalhos forçados (o trabalho é um dever, mas ninguém forçará o preso se não quer). 4. de banimento. 5. cruéis.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é o Princípio da Presunção de inocência ou não-culpabilidade?
Conforme art. 5º, LVIII CF, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (regra taxativa). É uma regra probatória (de julgamento), por isso, cabe ao acusador o ônus da prova, exceto quando alegada a excludente de ilicitude ou culpabilidade, ressalvado a hipótese de o juiz absolver por fundada dúvida sobre a existência da culpa (art. 386 CP). Dela decorre o in dúbio pro reo. Também é regra de tratamento, devendo ser tratado como inocente nas 2 dimensões (dentro e fora da persecução penal: 1. interna, ex. Evitar prisões antecipadas equivocadas). 2. externa, ex. Não ser impedido de ser nomeado em cargo público. Por esse motivo, inquérito e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena (Súmula 444 STJ), exceto podendo servir para regredir o regime pela prática de novo crime e revogar SURSIS, mesmo sem o trânsito em julgado de novo crime.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é o princípio da Ofensividade ou princípio da lesividade?
A conduta deve ser capaz de ofender significativamente um bem jurídico relevante.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio da alteridade?
O fato deve lesar um bem de terceiro, não punindo a autoinfração.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio da confiança?
Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade, não podendo ser punido por agir com essa expectativa, sendo um vetor de interpretação nos crimes culposos.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio da Adequação social?
Quando a conduta não afrontar o sentimento social de justiça, não será considerado crime em sentido material (ex. Crime de adultério quando vigente).
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio do Non Bis In Idem (Ne Bis In Idem)?
Ninguém pode ser punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato ou utilizar de condição ou circunstância duas vezes.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é Princípio da Proporcionalidade?
As penas devem ser aplicadas de forma proporcional à gravidade do fato e serem cominadas de forma a dar uma sanção proporcional ao fato.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio da Intervenção Penal Mínima (última ratio)?
Deve ser reservado para casos excepcionais, considerando os caráteres de fragmentariedade (só intervir os bens jurídicos mais relevantes) e subsidiariedade (só intervir quando as demais formas de controle social forem insuficientes - atuação não principal).
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é princípio da Insignificância (bagatela)?
Conduta que não ofenda significativamente o bem jurídico protegido, não podendo ser considerado crime (atipicidade), considerando que a conduta deve ter a tipicidade formal (adequação do fato à norma) e tipicidade material (produzir ofensa relevante). Para caracterização deve preencher 4 requisitos (MARI). 1. Mínima ofensividade. 2. Ausência de periculosidade. 3. Reduzido grau de reprovabilidade. 4. Inexpressividade da lesão jurídica. A título de auxílio, o STF e STJ consideram o patamar de 1/10 do salário-mínimo vigente. Já a bagatela imprópria é quando apesar da conduta ilícita e culpável, o juiz deixa de aplicar a pena por entender que ela é desnecessária.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
No descaminho pode ser aplicado o princípio da bagatela?
No descaminho (art. 334 CP), como ofende a ordem tributária, é aplicado a bagatela, pois a Lei 10.520/02 dispôs que não se precisa executar para cobrar valores inscritos que não excedesse R$20k do tributo sonegado.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
A reincidência afasta a aplicação do Princípio da Bagatela?
A reincidência por si só não afasta a bagatela, dependendo do caso concreto.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Se aplica a bagatela no furto qualificado e nos crimes ambientais?
Sim, é aplicado.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que diz a Súmula 599 do STJ sobre a bagatela?
Não se aplica nos crimes contra a i. Administração Pública (Súmula 599 STJ) - salvo descaminho, ii. Moeda falsa (fé pública), iii. Tráfico de drogas (crime hediondo), iv. Crimes com violência ou grave ameaça. V. violência doméstica e familiar contra a mulher (Maria da Penha).
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que diz a CF sobre o crime de racismo?
Racismo é crime imprescritível, sujeito à reclusão (art. 5º, XLII CF)
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Quais crimes na CF são insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo os mandantes e os omissos?
Segundo art. 5º, XLIII CF, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Além do racismo, quais outros outros crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?
Segundo art. 5º, XLIV CF, Ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
Injúria racial (art. 140 CP) é imprescritível?
Não é pacífico o entendimento quanto a sua imprescritibilidade.
Código Penal - 1.2. Princípios fundamentais do Direito Penal
O que é a menoridade penal?
São inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a normas de legislação especial (art. 228 CF), sendo avaliada no momento do crime, ou seja, na ação ou omissão, ainda que outros sejam do resultado (teoria da atividade).
1.9.1.1 Aplicação da Lei Penal.
O que é a Teoria da Atividade, prevista no art. 4º do CP?
Se considera praticado o delito no momento da ação ou da omissão, ou seja, no momento da prática da conduta, ainda que o resultado ocorra posteriormente.
1.9.1.1 Aplicação da Lei Penal.
O que é o princípio da legalidade?
Somente lei anterior pode estabelecer infrações penais e cominar penas.
1.9.1.1 Aplicação da Lei Penal.
O que é o princípio da reserva legal?
Somente uma lei em sentido estrito (lei formal) pode criminalizar condutas e estabelecer as respectivas penas.
1.9.1.1 Aplicação da Lei Penal.
O que é o princípio da anterioridade?
Uma lei penal só pode ser aplicada a uma determinada conduta se esta for praticada durante a vigência da lei.