DIR - Processo legislativo Flashcards
1
Q
MP
A
Presidente. Relevância e urgência. Prazo de 60d prorrogáveis 1x por igual período.
Início da votação: CÂMARA dos deputados.
Vedada MP relativa a: nacionalidade; matéria de LC.
2
Q
Veto presidencial
A
Prazo: 15 dias
Fundamento: inconstitucionalidade ou falta de interesse público
Se não ocorrer veto –> sanção –> se o presidente não sancionar –> cabe ao vice/presidente do Senado fazê-lo
Derrubada de veto: prazo de 30 dias. Sessão conjunta Congresso Nacional. Votação por maioria absoluta.
3
Q
Delegação de lei
A
Através de: RESOLUÇÃO do CN
Não pode sobre: atos de competência exclusiva do congresso; leis de competência privativa das casas; matéria de LC; nacionalidade; cidadania.
