DIR (Organização do Estado)

Question 1

Criação de Estado

Answer 1

LC

Plebiscito população interessada

Question 2

Criação de Município

Answer 2

Lei estadual
Plebiscito
Estudo de viabilidade municipal

Question 3

Criação de territórios

Answer 3

LC

Plebiscito população interessada

Question 4

Criação de Regiões metropolitanas

Answer 4

competência: Estados

Lei complementar

Question 5

Competências União

Answer 5

explorar serviço de telecomunicações
portos marítimos, fluviais e lacustres
conceder anistia
manter relações c/ Estados estrangeiros e participar de OIs
declarar guerra e celebrar paz
defesa nacional
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território
declarar estado de sítio, defesa e intervenção federal

Question 6

órgãos do P. Judiciário

Answer 6

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Question 7

Compete ao STJ…

Answer 7

• Processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
o O cumprimento da sentença estrangeira, ou cumprimento da carta rogatória → Juiz federal de 1a instância;
o Obs. Sentença internacional (ex. Sentença da CIJ) → não precisa ser homologada!!! Se o Brasil reconheceu a jurisdição internacional, a sentença proferida pelo órgão não precisa ser homologada.
• Julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país;
• Sentenças estrangeiras podem ser homologadas parcialmente;

Question 8

Competências STF

Answer 8

• ADI – Lei ou ato normativo federal ou estadual
• ADC – Lei ou ato normativo federal
• Infrações comuns – Presidente, Vice-Presidente, membros do CN, Ministros, PGR;
• Infrações penais e crimes de responsabilidade – chefes de Missão diplomática
• Litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, O Estado, o DF ou territórios;
• Causas e conflitos entre União e Estados, União e DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
• A extradição solicitada por Estado estrangeiro (Interpol também pode solicitar extradição)

Question 9

Súmulas Vinculantes

Answer 9

• Súmulas vinculantes – vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário, mas não o próprio STF.
o Quórum de aprovação: 2/3 dos membros
• Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ADI.
• Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável o que indevidamente a Aplicar, caberá reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo, ou cassará a decisão judicial reclamada;

Question 10

Compete aos juízes federais…

Answer 10

• Processar e julgar, em 1a instância, causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do trabalho;
• As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país;
• As causas fundadas em tratado ou contrato da união com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
• Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
• Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
• Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
• A disputa sobre direitos indígenas;
• Causas relativas a direitos humanos
• Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a justiça federal;