DC 3.2 Flashcards
Quais são os tipos de eficácia dos direitos fundamentais?
Vertical: Entre Estado e indivíduo.
Horizontal: Entre particulares.
Diagonal: Em relações assimétricas, como empregador e empregado.
O que diz a teoria dos limites internos e externos?
Teoria Interna:
O limite está dentro do próprio direito, ou seja, é intrínseco ao conteúdo do direito.
Exemplo: Liberdade de expressão não protege discurso de ódio, pois isso é um limite interno do próprio direito.
Teoria Externa:
O limite vem de fora do direito, ou seja, ocorre em situações de conflito com outros direitos ou valores sociais.
Exemplo: Direito de manifestação pode ser limitado para preservar a ordem pública.
Internos: Derivam do próprio direito.
Externos: Determinados pela colisão de direitos ou por fatores contextuais.
Cite exemplos de direitos não catalogados na CF/88.
Direito ao Esquecimento
Direito à Felicidade
Direito à Proteção de Dados Pessoais (antes da EC 115/2022)
Direito à Morte Digna (Eutanásia e Ortotanásia)
Direito à Integridade Digital
Direito à Identidade de Gênero
Direito ao Meio Ambiente Artificial Sustentável
Direito de Ser Esquecido no Mercado de Trabalho
Direito ao Silêncio em Âmbitos não Penais
Direito à ConectividadeDireito ao meio ambiente (art. 225).
Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b”).
O que significa a proibição do retrocesso nos direitos fundamentais?
Definição: Não é permitido enfraquecer ou abolir direitos fundamentais já conquistados.
Exemplo: Suspensão de programas sociais sem alternativas.
Qual é a diferença entre garantias e direitos fundamentais?
Direitos fundamentais são os valores (vida, liberdade, saúde).
Garantias fundamentais são os instrumentos para proteger esses valores (habeas corpus, mandado de segurança, etc.).
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais?
Dimensão Subjetiva: Direito do indivíduo exigir algo do Estado ou de outra pessoa.
Dimensão Objetiva: Os direitos fundamentais como valores e princípios gerais que orientam as ações do Estado e a sociedade.
OU
Dê um exemplo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação nas relações entre particulares, ou seja, entre pessoas ou entidades privadas, sem a intermediação direta do Estado.
EXEMPLOS:
Proibição de Discriminação em Contratações
Empresas não podem discriminar candidatos a vagas de emprego com base em gênero, raça, religião, deficiência, orientação sexual, ou qualquer outro fator.
Base legal: Princípio da igualdade (art. 5º, CF/88) e legislações trabalhistas.
Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho
Empregadores e colegas de trabalho não podem praticar condutas que violem a dignidade e o bem-estar do trabalhador.
Base legal: Direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF/88).
Direito à Liberdade de Expressão
Plataformas de redes sociais ou empregadores não podem cercear a liberdade de expressão de pessoas, desde que exercida dentro dos limites legais.
Base legal: Direito à liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF/88).
Proibição de Racismo em Espaços Privados
Nenhum estabelecimento comercial ou entidade privada pode impedir acesso ou atendimento com base em discriminação racial.
Base legal: Direito à igualdade (art. 5º, CF/88) e Lei nº 7.716/1989.
Respeito à Privacidade
Empresas privadas devem proteger dados pessoais e informações sensíveis de clientes e funcionários.
Base legal: Direito à privacidade (art. 5º, X, CF/88) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Garantia de Direitos nas Escolas Privadas
Estabelecimentos de ensino privados não podem adotar práticas discriminatórias contra alunos, como segregação ou exclusão por motivo de credo ou classe social.
Base legal: Direito à igualdade e à educação (art. 5º e 205, CF/88).
Respeito à Liberdade Religiosa
Empregadores ou associações privadas não podem impor crenças religiosas ou discriminar pessoas por suas convicções ou práticas religiosas.
Base legal: Direito à liberdade de crença (art. 5º, VI, CF/88).
Direito ao Meio Ambiente em Relações Privadas
Empresas privadas devem adotar práticas que respeitem o meio ambiente e não causem danos ambientais que afetem a coletividade.
Base legal: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88).
Proibição de Cláusulas Abusivas em Contratos
Contratos firmados entre particulares não podem conter cláusulas que violem direitos fundamentais, como a dignidade, ou imponham obrigações desproporcionais.
Base legal: Princípio da dignidade da pessoa humana e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Direitos do Consumidor
Fabricantes e fornecedores privados devem respeitar os direitos básicos dos consumidores, como proteção contra propaganda enganosa ou práticas abusivas.
Base legal: Direito à proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88).
Acesso Igualitário a Bens e Serviços
Clubes, associações ou locais privados abertos ao público não podem recusar acesso a indivíduos por motivos discriminatórios.
Base legal: Princípio da igualdade (art. 5º, CF/88).
Direito à Dignidade Digital
Plataformas de redes sociais e empresas digitais devem proteger os usuários contra ataques cibernéticos, discursos de ódio ou vazamento de dados.
Base legal: Direito à dignidade e proteção de dados pessoais.
Garantia de Liberdade de Associação
Empresas ou entidades privadas não podem impedir trabalhadores ou associados de se organizarem em sindicatos ou outras formas de associação.
Base legal: Direito à liberdade de associação (art. 5º, XVII, CF/88).
Proibição de Condutas Abusivas em Condomínios
Condôminos e síndicos devem respeitar direitos fundamentais, como a privacidade e a integridade moral, nas relações internas.
Base legal: Princípios da dignidade e convivência pacífica.
Direitos Humanos no Esporte
Clubes esportivos e federações devem respeitar os direitos fundamentais de atletas, evitando práticas abusivas, discriminação ou exploração.
Base legal: Direito à dignidade e igualdade.
Quais são os elementos do princípio da proporcionalidade?
Adequação: A medida atinge o objetivo proposto.
Necessidade: Não há alternativa menos restritiva.
Proporcionalidade em sentido estrito: Benefícios superam os prejuízos.
Os direitos de segunda dimensão destacam a liberdade?
❌ Não! Segunda dimensão está ligada à igualdade. Liberdade é atributo da primeira dimensão.
Cite exemplos de garantias constitucionais especiais.
Habeas corpus (liberdade de locomoção).
Mandado de segurança (direito líquido e certo).
Qual direito fundamental é absoluto?
Nenhum! Todos os direitos fundamentais são relativos e limitados por outros direitos.
Como resolver conflitos entre direitos fundamentais?
Princípio da ponderação.
Busca pela harmonização.
Proporcionalidade.
O que é a eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais?
É a aplicação automática dos direitos fundamentais em relações entre particulares, sem necessidade de intermediação legislativa.
