DC 3 Flashcards
Quais são as dimensões dos direitos fundamentais?
1ª Dimensão: Liberdade (direitos civis e políticos).
2ª Dimensão: Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais).
3ª Dimensão: Fraternidade (direitos difusos e coletivos).
Os direitos fundamentais são absolutos?
❌ Não! Eles são relativos e podem ser limitados por outros direitos constitucionais.
Exemplo: liberdade de expressão vs. direito à privacidade.
Complete a tabela dos Status de Jellinek: Passivo, Negativo, Positivo, Ativo.
Passivo: Submissão ao Estado.
Negativo: Liberdade em face do Estado.
Positivo: Exigência de prestação estatal.
Ativo: Exercício de direitos políticos.
Relacione as gerações dos direitos fundamentais com seus valores-fonte.
1ª Geração: Liberdade.
2ª Geração: Igualdade.
3ª Geração: Fraternidade/Solidariedade.
O rol de direitos fundamentais na CF é taxativo?
❌ Não! Ele é exemplificativo, incluindo direitos catalogados e não catalogados.
(art. 5º, §2º da CF/88).
Qual é o objetivo da teoria dos ‘limites dos limites’?
Proteger o núcleo essencial dos direitos fundamentais contra restrições excessivas, mesmo que impostas por lei.
Liste as principais características dos direitos fundamentais.
Universalidade.
Imprescritibilidade.
Irrenunciabilidade.
Relatividade.
Complementaridade.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
É a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares.
Exemplo: direito ao contraditório em decisões de associações privadas.
Qual é a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos?
Direitos Fundamentais: Proteção interna, positivados na Constituição.
Direitos Humanos: Proteção internacional, positivados em tratados.
O que é a proibição do retrocesso?
Doutrina que veda a supressão de direitos sociais e fundamentais já efetivados.
Cite dois exemplos de garantias fundamentais.
Habeas Corpus:
O que é: Protege o direito à liberdade de locomoção quando houver ameaça ou lesão por ato ilegal ou abuso de poder.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
Exemplo Prático:
Um indivíduo preso de forma arbitrária pode impetrar habeas corpus para revisar a legalidade de sua prisão.
Mandado de Segurança:
O que é: Protege direitos líquidos e certos (aqueles que podem ser comprovados de imediato) contra ato de autoridade pública ou agente no exercício de função pública.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXIX.
Exemplo Prático:
Uma pessoa prejudicada por um concurso público que aplicou critérios ilegais pode impetrar mandado de segurança para corrigir a irregularidade.
Mandado de Injunção:
O que é: Garante o exercício de um direito constitucional que depende de regulamentação, quando essa regulamentação for inexistente.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXXI.
Exemplo Prático:
Um servidor público que necessita de aposentadoria especial pode usar o mandado de injunção se a regulamentação do direito não foi elaborada.
Habeas Data:
O que é: Garante ao indivíduo o acesso a informações pessoais mantidas por entidades públicas ou privadas, bem como a correção de dados.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXXII.
Exemplo Prático:
Uma pessoa que deseja obter ou corrigir dados em um banco de informações cadastrais (como SPC/Serasa).
Ação Popular:
O que é: Permite que qualquer cidadão questione atos administrativos que sejam ilegais e lesivos ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade administrativa, entre outros.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXXIII.
Exemplo Prático:
Um cidadão pode propor ação popular contra um contrato irregular entre uma prefeitura e uma empresa.
Direito de Petição:
O que é: Garante ao cidadão o direito de se dirigir a órgãos públicos para questionar, reclamar ou exigir informações.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”.
Exemplo Prático:
Um contribuinte pode solicitar esclarecimentos sobre a cobrança de tributos.
Ação Civil Pública:
O que é: Protege interesses coletivos ou difusos, como meio ambiente, direitos do consumidor e patrimônio público.
Fundamento Legal: Lei nº 7.347/85.
Exemplo Prático:
Uma ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público contra uma empresa que poluiu um rio.
Proibição de Prisão por Dívida:
O que é: Garante que ninguém será preso por dívida, exceto em caso de dívida alimentícia ou depositário infiel.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXVII.
Exemplo Prático:
Um devedor de cartão de crédito não pode ser preso por inadimplência.
Assitência Jurídica Gratuita (Defensoria Pública):
O que é: Garante acesso à Justiça para pessoas que não podem pagar por um advogado.
Fundamento Constitucional: Art. 5º, inciso LXXIV.
Exemplo Prático:
Um cidadão em situação de vulnerabilidade econômica pode ter defesa em um processo criminal pela Defensoria Pública.Habeas corpus: Protege a liberdade de locomoção.
Mandado de segurança: Protege direitos líquidos e certos.
Explique as teorias interna e externa de limitação dos direitos fundamentais.
Teoria Interna
O limite está intrinsecamente ligado ao próprio conteúdo do direito.
O que isso significa? A literalidade do direito já define até onde ele vai. Esses limites não dependem de fatores externos ou de outros direitos em conflito.
Exemplo: A liberdade de expressão não permite incitação ao ódio ou violência. Essa restrição está dentro do próprio conceito do direito à liberdade de expressão.
Teoria Externa
O limite não está definido apenas pelo direito em si, mas pode ser relativizado dependendo da situação, especialmente quando ele entra em conflito com outros direitos ou interesses coletivos.
O intérprete precisa ponderar entre o direito em questão e outros direitos ou valores externos para definir o limite mais adequado.
Exemplo: Você tem o direito de manifestação, mas ele pode ser relativizado se o protesto atrapalhar o funcionamento de um hospital (direito à saúde e bem-estar coletivo).
Resumo
Teoria Interna: O limite do direito já está pré-definido, não depende de conflitos externos.
Teoria Externa: O limite pode ser relativizado, especialmente quando entra em conflito com outros direitos ou valores sociais.
O que é a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Aplicação em relações entre particulares com desigualdade de poder.
Conceitue e Cite dois exemplos de direitos difusos.
Os direitos difusos são aqueles que pertencem a uma coletividade indeterminada de pessoas, ou seja, não têm um titular específico. São marcados por sua indivisibilidade, e sua proteção busca atender ao interesse geral.
Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: Direito ao meio ambiente saudável e sustentável para todos.
Patrimônio Cultural: Proteção de bens históricos, artísticos e culturais de interesse coletivo.
Saúde Pública: Garantia de medidas preventivas e serviços de saúde para a coletividade.
Direito ao Consumo Seguro: Proteção contra produtos ou serviços nocivos à saúde ou segurança.
Direito à Informação Pública: Acesso a informações de interesse coletivo ou geral.
Uso Sustentável de Recursos Naturais: Garantia do uso racional e preservação dos recursos para futuras gerações.
Urbanismo e Qualidade de Vida: Condições adequadas de habitação, transporte e saneamento básico.
Proteção contra a Poluição: Direito à proteção contra poluição ambiental, sonora e visual.
Segurança Alimentar: Garantia de acesso a alimentos saudáveis e de qualidade para todos.
Defesa do Consumidor: Proteção contra práticas abusivas e fraudes no mercado de consumo.
Biodiversidade e Fauna: Preservação da diversidade biológica e proteção da fauna e flora.
Clima Estável: Direito a medidas que combatam mudanças climáticas prejudiciais à coletividade.
Direito à Água Potável: Garantia de acesso a água limpa e segura como bem essencial.
Direito à Paz Pública: Proteção da segurança e tranquilidade da coletividade.
Proteção contra a Corrupção: Combate a práticas de corrupção que prejudicam o interesse público.
Direito ao Transporte Público Eficiente: Garantia de sistemas de transporte adequados para a população.
Direito ao Trabalho Digno: Condições justas e seguras no ambiente de trabalho coletivo.
Proteção da Diversidade Cultural: Salvaguarda de manifestações culturais de grupos sociais.
Direito ao Lazer e Espaços Públicos: Garantia de espaços coletivos para lazer e atividades recreativas.
Direito à Segurança Cibernética: Proteção contra violações coletivas de dados e privacidade digital.
Liste 3 características dos direitos fundamentais.
- Historicidade
Os direitos fundamentais evoluem ao longo do tempo, adaptando-se às transformações sociais, culturais e políticas. - Universalidade
Aplicam-se a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, sexo, raça, religião ou condição social. - Indivisibilidade
Não podem ser fragmentados; formam um conjunto integrado e interdependente (direitos civis, políticos, sociais, culturais, etc.). - Irrenunciabilidade
Não podem ser renunciados pelo titular, pois pertencem à essência da dignidade humana. - Imprescritibilidade
Não se perdem pelo decurso do tempo. Mesmo que não sejam exercidos por um período, continuam garantidos. - Inalienabilidade
Não podem ser transferidos ou negociados, pois não são objetos de comércio ou contrato. - Relatividade
Não são absolutos e podem ser limitados para garantir outros direitos ou interesses coletivos. - Efetividade
Devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, com mecanismos que assegurem sua aplicação prática. - Complementaridade
São interdependentes e complementares, reforçando-se mutuamente para promover a dignidade da pessoa humana. - Proteção Constitucional
Estão consagrados na Constituição como cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos ou reduzidos.
