DAD - Desafio 400 questões [Herbert Almeida]

Question 1

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Answer 1

Errado. A responsabilidade civil do Estado é a responsabilidade de reparar danos causados a terceiros. Esta responsabilidade independe de dolo ou culpa.

Question 2

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões, decorre do atributo denominado autoexecutoriedade.

Answer 2

Certo.

Question 3

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

Answer 3

Certo. Homologação é controle de legalidade. O ato é lícito. O ato é posterior. O ato é vinculado. O ato é unilateral.

Question 4

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

Answer 4

Certo. A PJ tem responsabilidade objetiva. O agente público tem responsabilidade subjetiva.

Question 5

Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.

Answer 5

Errado. A revogação tem efeitos prospectivos ou ex nunc. O que retroage é a anulação de atos inválidos.

Question 6

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

Answer 6

Errado. Tanto derrogação quanto ab-rogação só podem extinguir os efeitos próprios do ato administrativo. Os efeitos impróprios são efeitos indesejados que devem ser corrigidos a posteriori pela Administração.

Question 7

A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados à estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios.

Answer 7

Errado.

Question 8

É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

Answer 8

Errado. Por vício de iniciativa. A61, §1º, II, CF.

Question 9

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e exercer o seu trabalho.

Answer 9

Errado. Poder de polícia.

Question 10

Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

Answer 10

Certo. Convalidação por reforma. Convalidação é corrigir o vício do ato administrativo. Tipos de convalidação: ratificação, reforma e conversão.

Question 11

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Answer 11

Errado. A culpa recíproca (ou concorrente) da vítima é causa atenuante, e não excludente da responsabilidade estatal. Caso a culpa seja exclusiva da vítima, estaríamos diante de uma causa excludente da responsabilidade estatal.

Question 12

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

Answer 12

Certo.

Question 13

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Answer 13

Certo. Prevalece no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.

Question 14

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

Answer 14

Certo.

Question 15

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

Answer 15

Certo. Controle de mérito se faz no âmbito do mesmo Poder sobre atos administrativos próprios.

Question 16

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Answer 16

Certo. A previsão de que os Poderes são independentes e harmônicos entre si consta da Constituição Federal. Por esse motivo, somente a Constituição Federal é instrumento hábil para instituir formas de controle de um Poder sobre o outro, ou seja, somente a CF é instrumento para instituir formas de controle externo. Portanto, a legislação infraconstitucional não pode inovar no que se refere ao controle externo, motivo pelo qual está correta a assertiva.

Question 17

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo.

Answer 17

Certo. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados no fundamento. Logo, se inexistentes ou falsos os motivos indicados, então será nulo o ato administrativo. Essa teoria vale tanto para atos vinculados como para os discricionários; e também vale quando a motivação é obrigatória ou não obrigatória. Assim, um exemplo clássico é a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e a administração não precisa motivá-lo. Porém, se a motivação for realizada, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados. Se, por exemplo, o servidor é exonerado sob alegação (motivação) de que ele faltou, mas ele provar que nunca faltou ao serviço, o ato de exoneração será inválido. Logo, se administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Question 18

Com base na autotutela, a ADP pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para revisão.

Answer 18

Errado. A revisão para agravar não é possível, a priori. E, por questões de segurança jurídica também não é possível agravar, a qualquer tempo, punição disciplinar.

Question 19

O excesso de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.

Answer 19

Errado. O prazo é impróprio, ou seja, apenas uma referência para conclusão do processo. Art. 169, §1º, Lei n. 8.112. Súmula 592 - STJ.

Question 20

Desde que motivada e com amparo em investigação e sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Answer 20

Certo. Súmula n. 611 - STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Question 21

No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Answer 21

Certo. Art. 15. lei n. 9.784/99.

Question 22

Se entes da federação celebrarem consórcio público para realização de determinado objetivo de interesse comum, esse consórcio passará a integrar a administração indireta dos entes envolvidos, seja qual for a personalidade jurídica adquirida.

Answer 22

Errado.

Apesar de ter uma pequena polêmica sobre o tema, a banca seguiu a literalidade do art. 6º, § 1º, da Lei 11.107/2005, que dispões que: “o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados”.

Logo, apenas o consórcios de direito público estaria nesta lista.

É possível questionar o gabarito, pois há autores que afirmam que mesmo o consórcio de direito privado deveria compor a administração pública. Porém, no gabarito preliminar, prevaleceu o texto literal da Lei dos Consórcios Públicos.

Question 23

Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada.

Answer 23

Errado. Súmula 591 - STJ [prova emprestada de processo penal]

Question 24

No âmbito da ADP, é possível a existência de servidores com efetividade e sem estabilidade, bem como de servidores com estabilidade e sem efetividade.

Answer 24

Certo. Esta questão exige o conhecimento do art. 19 do ADCT, além do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 114. Este assunto consta no nosso curso, na aula completa de agentes públicos.

Question 25

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à ADP.

Answer 25

Errado. Não é princípio constitucional expresso. Segurança jurídica: estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.