DAD 15 - Processo administrativo federal

Question 1

A Lei 9.784/99 visa exclusivamente ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Answer 1

Errado. A1ª, caput.

Question 2

Como se trata do exercício da função administrativa federal, a Lei 9.784/99 se aplica exclusivamente ao Poder Executivo Federal, não podendo ser reproduzida no âmbito de estados e municípios.

Answer 2

Errado. Súmula 633 - STJ.

Question 3

O TCU e o MPU aplicam a Lei 9.784/99.

Answer 3

Certo.

Question 4

A aplicação da Lei 9.784/99 não pode se sobrepor a aplicação de processo administrativo específico disciplinado por lei.

Answer 4

Certo. [Aplicação subsidiária] Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Question 5

O princípio da oficialidade é um princípio explícito do processo administrativo federal.

Answer 5

Errado. Princípio doutrinário.

Question 6

Os princípios do contraditório e da legalidade são princípios expressos na lei 9.784/99.

Answer 6

Certo.

Question 7

No que tange à Lei 9.874/99, o princípios da impessoalidade é um princípio meramente doutrinário.

Answer 7

Certo.

Question 8

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição, aplicando-se o enunciado nos processos para apurar faltas graves de presos em estabelecimentos prisionais.

Answer 8

Errado. Súmula Vinculante n. 5.

Question 9

O princípio da oficialidade não se confunde com o princípio da impulsão de ofício.

Answer 9

Errado.

Question 10

O princípio da impulsão de ofício veda aos particulares a iniciativa de instauração do processo administrativo.

Answer 10

Errado.

Question 11

O princípio da finalidade é princípio explícito da lei de processo administrativo.

Answer 11

Certo. Art. 2º. P07. [SERá - FACIL - Pro - MoMo]

Question 12

O processo administrativo deve ser pautado por garantias formais rígidas.

Answer 12

Errado. Princípio do informalismo.

Question 13

A vedação à promoção pessoal de agentes e autoridades coaduna-se com o princípio da impessoalidade.

Answer 13

Certo.

Question 14

A presença de advogado em processo administrativo disciplinar é obrigatória.

Answer 14

Errado. Súmula vinculante n. 5 - STF.

Question 15

Os processos administrativos específicos regem-se precipuamente pela Lei n. 9.784/1999.

Answer 15

Errado. Art. 69.

Question 16

Pessoa com idade igual a 60 anos tem direito à regime de tramitação prioritária em processo administrativo.

Answer 16

Certo. Art. 69-A. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
[Idade] I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
[Deficiência] II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
[Doença grave] IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 17

Existem apenas três possibilidades em que se admite o regime de tramitação prioritária.

Answer 17

Certo. Art. 69-A.

Question 18

É dever da ADP a exposição dos fatos conforme a verdade.

Answer 18

Errado. Art. 4º.

Question 19

Constitui-se dever do administrado, não agir de modo temerário.

Answer 19

Certo. Art. 4º.

Question 20

É da competência exclusiva da Administração o início do processo administrativo.

Answer 20

Errado. Art. 5º.

Question 21

O requerimento do interessado será sempre escrito em que conste a formalização do pedido.

Answer 21

Errado. Art. 6º.

Question 22

No requerimento inicial do interessado deverá constar o domicílio do requerente e sua expressa identificação ou de seu representante.

Answer 22

Certo. Art. 6º.

Question 23

A Administração poderá recusar o requerimento do interessado.

Answer 23

Certo. Art. 6º.

Question 24

Os requerimentos são sempre individuais, não podendo ser agrupados, ainda que de conteúdo e fundamentos idênticos.

Answer 24

Errado. Art. 8º.

Question 25

A lei expressamente legitima como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

Answer 25

Certo. Art. 9º. [Iniciaram o processo] I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
[Não iniciaram o processo] II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
[Direitos ou interesses coletivos] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
[Direitos ou interesses difusos] IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 26

São capazes, para fins de processo administrativo, as pessoas físicas no exercício dos direitos políticos.

Answer 26

Errado. Art. 10.

Question 27

As hipóteses de impedimento para atuar em processo administrativo são subjetivas e expressamente enumeradas na lei.

Answer 27

Errado. Art. 18.

Question 28

Não podem participar de processo administrativo perito, testemunha ou representante que tenham atuado no mesmo processo.

Answer 28

Certo. Art. 18.

Question 29

No impedimento e na suspeição, o servidor público tem o dever de se declarar impedido ou suspeito.

Answer 29

Errado. P18. Art. 19. Art. 20.

Question 30

Deve declarar-se suspeito a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado ou que com ele tenha notória inimizade.

Answer 30

Errado. Art. 20.

Question 31

O recurso contra indeferimento de alegação de suspeição não tem efeito suspensivo.

Answer 31

Certo. Art. 21.

Question 32

Encontra-se sob suspeição o perito que tiver atuado em processo administrativo.

Answer 32

Errado. Art. 18.

Question 33

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Answer 33

Certo. Art. 19.

Question 34

Somente a presunção relativa de incapacidade admite convalidação, porque podem ser desfeitas pela prova em contrário.

Answer 34

Errado. P12.

Question 35

Cabe intimação somente para os atos do processo que resultem em imposição de deveres ou sanções.

Answer 35

Errado. Art. 28. P13. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 36

A intimação será nula se realizada sem observância da lei.

Answer 36

Certo. Art. 26, §5º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 37

O desatendimento da intimação importa na renúncia a direito pelo administrado.

Answer 37

Errado. P13. Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
A preclusão é um instituto do Direito Processual Civil em que ocorre a perda de uma faculdade processual, ou seja, da oportunidade de manifestação ou prática de um ato no decorrer do processo.

Question 38

Quando o interessado for indeterminado ou desconhecido, a intimação deverá ser feita ou por ciência no processo ou por publicação oficial.

Answer 38

Errado. Art. 26, §4º. P21.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 39

Quando realizadas sem observância das prescrições legais, as intimações serão nulas, ainda que compareça o interessado.

Answer 39

Errado. Art. 26, §5º.
[Princípio da instrumentalidade das formas] § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 40

Não há preclusão do direito de defesa pelo administrado, caso não atenda à intimação.

Answer 40

Certo. Art. 27. P22.

Question 41

Devem ser objeto de intimação quaisquer atos do processo que imponham ao administrado ônus ou deveres, ou ainda atos de outra natureza, de seu interesse.

Answer 41

Certo. Art. 28. P21.
[Objeto de intimação] Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Question 42

A fase de instrução se destina à averiguação e coleta de dados para tomada de decisão.

Answer 42

Certo. Art. 29, caput, L9784.

Question 43

Para que não haja direcionamento do processo, não se admitirá, nos atos de instrução, atuação direta dos interessados.

Answer 43

Errado. Art. 29, §2º, L9784. § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Question 44

O comparecimento à consulta pública confere ao indivíduo condição de interessado do processo e direito de obter da Administração resposta fundamentada.

Answer 44

Errado. Art. 30. § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 45

O ato de abertura de consulta pública deverá fixar prazo para oferecimento de alegações escritas.

Answer 45

Certo. Art. 31. § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Question 46

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.

Answer 46

Errado. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Question 47

No PAF, somente serão recusadas as provas ilícitas apresentadas pelo interessado, mediante decisão fundamentada.

Answer 47

Errado. Art. 37. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 48

O interessado poderá, na fase de instrução e antes da tomada da decisão, requerer diligências e perícias referentes à matéria objeto do processo.

Answer 48

Errado. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Question 49

O processo não será arquivado quando o interessado não apresentar, no prazo fixado pela Administração, dados ou documentos necessários à apreciação do pedido.

Answer 49

Errado. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Question 50

Será responsabilizado aquele que der causa ao atraso na entrega de parecer vinculante e obrigatório, com sobrestamento do processo.

Answer 50

Certo. Art. 42.

Question 51

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, proceder-se-á ao sobrestamento do processo, não havendo que se falar, neste caso, de responsabilização de quem se omitiu no atendimento.

Answer 51

Errado. Art. 42. § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Question 52

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, norma especial poderá fixar prazo diverso para apresentação de parecer.

Answer 52

Certo. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 53

Aos interessados, ser-lhe-ão assegurados o acesso a todos os dados e documentos do processo, independentemente de seu conteúdo.

Answer 53

Errado. Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Question 54

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgamento e decisão.

Answer 54

Errado. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 55

A Administração não se obriga a emitir decisão nos processos administrativos e reclamações em matéria de sua competência.

Answer 55

Errado. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Question 56

Contado da conclusão da instrução, a Administração tem até trinta dias para decidir acerca de processo administrativo, havendo possibilidade de prorrogação de prazo.

Answer 56

Certo. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 57

Terão prioridade na tramitação, os procedimentos administrativos e judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de deficiência mental.

Answer 57

Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
[Idade] I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
[Deficiência] II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III – (VETADO)
[Doença grave] IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 58

Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não tenham iniciado o processo, mas que possam ser afetados pela decisão.

Answer 58

Errado. Art. 9º. Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
[Iniciaram o processo] I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
[Não iniciaram o processo] II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
[Direitos ou interesses coletivos] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
[Direitos ou interesses difusos] IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 59

A motivação deverá ser escrita que constará da respectiva ata.

Answer 59

Errado. P26. Art. 50, §3º, PAD.
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Question 60

Os atos administrativos não podem negar a aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão interposta ou ainda discrepar de pareceres e relatórios oficiais.

Answer 60

Errado. P26. Art. 50, VII, PAD.
[Motivação de atos] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 61

A convalidação ou a suspensão de ato administrativo deve ser necessariamente motiva.

Answer 61

Certo. P26. Art. 50, VII, PAD.
[Motivação de atos] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 62

O interessado somente poderá desistir do processo mediante manifestação escrita.

Answer 62

Certo. Art. 51, caput.
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Question 63

O interessado não poderá renunciar a direitos disponíveis quando o processo contemplar vários interessados.

Answer 63

Errado. Art. 51, § 1º. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Question 64

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

Answer 64

Certo. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Question 65

Admite-se recurso administrativo somente para análise da legalidade e do mérito.

Answer 65

Certo. Art. 56. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Question 66

O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, devendo se manifestar no prazo máximo de cinco dias.

Answer 66

Errado. Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 67

Poderá interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, quanto a direitos e interesses difusos.

Answer 67

Errado. Art. 58.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 68

É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 68

Certo. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 69

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período.

Answer 69

Errado. Art. 59, § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.