DAD 06 - Atos administrativos

Question 1

O ato jurídico por meio do qual se expressa a função executiva da ADP denomina-se ato administrativo.

Answer 1

Certo.

Question 2

O ato administrativo admite manifestação bilateral de vontade.

Answer 2

Errado. P03.

Question 3

O ato administrativo se manifesta no exercício de funções típicas dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

Answer 3

Errado.

Question 4

Não cabe aos delegatários de serviços públicos o exercício de ato administrativo.

Answer 4

Errado.

Question 5

Os atos administrativos não produzem efeitos jurídicos imediatos.

Answer 5

Errado. P06.

Question 6

São atos administrativos os atos praticados por um banco público na concessão de um empréstimo a seus clientes.

Answer 6

Errado.

Question 7

Os atos administrativos pressupõe uma situação de verticalidade entre a ADP e o particular.

Answer 7

Certo.

Question 8

Aplica-se aos atos administrativos, inclusive os atos discricionários, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, constante do art. 5º da Constituição Federal.

Answer 8

Certo. Art. 5º, XXXV, CF.

Question 9

São atos da administração os atos políticos sujeitos a regime jurídico constitucional.

Answer 9

Certo. P09. Classificação dos atos da administração [Maria Di Pietro].

• Atos de direito privado.
• Atos materiais.
• Atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor.
• Atos políticos.
• Contratos e convênios administrativos.
• Atos normativos.
• Atos administrativos.

Question 10

Os contratos administrativos são atos administrativos e, portanto, atos da administração.

Answer 10

Errado.

Question 11

Um fato administrativo, quando decorre de um evento da natureza, não pode produzir efeitos jurídicos.

Answer 11

Errado. P12.

Question 12

A demolição de prédio interditado é exemplo de fato administrativo.

Answer 12

Certo.

Question 13

A manifestação de vontade da ADP é requisito de todo e qualquer fato administrativo.

Answer 13

Errado.

Question 14

A manifestação involuntária da ADP não gera efeitos jurídicos diretos.

Answer 14

Certo.

Question 15

A atividade material da Administração decorre de quaisquer atos da administração.

Answer 15

Errado.

Question 16

O silêncio administrativo, quando produz efeito jurídico, equipara-se ao ato administrativo.

Answer 16

Errado.

Question 17

O silêncio administrativo pode significar tanto a anuência tácita quanto a manifestação denegatória da ADP.

Answer 17

Certo.

Question 18

Em se tratando de omissão da Administração e quando o ato for discricionário, o juiz poderá decidir diretamente sobre o pedido.

Answer 18

Errado.

Question 19

Os atos administrativos são praticados necessariamente sob regime jurídico de direito público.

Answer 19

Certo.

Question 20

Apenas os atributos de presunção de legitimidade e a tipicidade constam em todos os atos administrativos.

Answer 20

Certo.

Question 21

A inversão do ônus da prova obriga o agente público a provar a legitimidade e veracidade de seus atos, quando contestados pelo administrado.

Answer 21

Errado.

Question 22

Como consequência do atributo da imperatividade, o ato administrativo produzirá seus efeitos enquanto não decretada sua invalidação.

Answer 22

Errado. Presunção de legitimidade.

Question 23

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

Answer 23

Errado. P21. Processo administrativo disciplinar.

Question 24

A nulidade do ato administrativo poderá ser decretada pelo poder judiciário somente se provocado.

Answer 24

Certo.

Question 25

Em virtude da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem gozar de autoexecutoriedade.

Answer 25

Certo.

Question 26

Veracidade e legitimidade tratam de um mesmo conceito.

Answer 26

Errado.

Question 27

A presunção de legitimidade e de veracidade não é absoluta. O Poder Judiciário poderá, de ofício, anular os atos da ADP.

Answer 27

Errado.

Question 28

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

Answer 28

Errado.

Question 29

Os atos administrativos cogentes decorrem do poder extroverso do Estado.

Answer 29

Certo. P23.

Question 30

A imperatividade está presente nos atos cogentes e enunciativos.

Answer 30

Errado.

Question 31

A imperatividade não está presente em atos de concessão de licença e autorização.

Answer 31

Certo. P24. A imperatividade não está presente nos atos que concedem direitos, nos atos negociais e nos atos enunciativos.

Question 32

A imperatividade é o atributo pelo qual a ADP, mediante atos administrativos, executam direta e imediatamente suas decisões.

Answer 32

Errado. Autoexecutoriedade. P23. P24.

Question 33

A autoexecutoriedade manifesta-se somente no exercício do poder de polícia.

Answer 33

Errado. P25. Poder disciplinar. Não há necessidade de decisão judicial.

Question 34

A autoexecutoriedade está presente nos atos administrativos de aplicação de multa e nos atos de desapropriação.

Answer 34

Errado. P26.

Question 35

A autoexecutoriedade necessita, em certas situações, de ordem judicial.

Answer 35

Errado. P24.

Question 36

A executoriedade utiliza-se de meios indiretos de coação.

Answer 36

Errado. P28.
Em síntese, a exigibilidade ocorre somente por meios indiretos, enquanto a executoriedade é mais forte, possibilitando a coação direta ou material para a observância da lei.

Question 37

O pagamento de multa de trânsito decorre do atributo de exigibilidade, já que o próprio administrado executa a medida.

Answer 37

Certo. P27.

Question 38

A executoriedade e a autoexecutoriedade são sinônimas.

Answer 38

Certo. P28.

Question 39

A tipicidade decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Answer 39

Errado. Princípio da legalidade. P29.

Question 40

Todo ato administrativo deve estar definido em lei.

Answer 40

Certo. Atos unilaterais nominados. Princípio da tipicidade.

Question 41

Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

Answer 41

Errado. Princípio da legalidade. P30.
A tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da administração. Nesse caso, diz-se que não existem atos unilaterais “inominados”. Isso quer dizer que os atos unilaterais dependem de expressa previsão em lei. Logo, para cada finalidade pública desejada, haverá um ato “nominado” (previsto) em lei para alcançá-la. Por exemplo: para punir um servidor, existem os atos de advertência, suspensão e demissão previstos em lei; para lançar uma licitação na modalidade concorrência, existe o edital de licitação; para convocar uma pessoa para tomar posse em cargo público, existe o ato de nomeação.

Question 42

A competência é irrenunciável e improrrogável.

Answer 42

Certo. Características da competência [Celso de Melo] [Carvalho Filho]. P36.

Question 43

A competência é secundária quando decorre de atos normativos internos à instituição.

Answer 43

Certo. Classificação da competência [primária e secundária]. P36.

Question 44

A competência é intransferível, não admitindo delegação.

Answer 44

Errado. P38. L9784 [Lei de Processo Administrativo]. Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 45

A finalidade do ato administrativo deve direcionar-se exclusivamente ao objetivo diretamente previsto em lei.

Answer 45

Errado. P22.

Question 46

O motivo é o elemento que direciona o ato administrativo para a consecução do interesse público [finalidade geral].

Answer 46

Errado. P46, Finalidade.

Question 47

A competência do ato administrativo atribui poder e ao mesmo tempo obriga a ADP ao exercício de suas atribuições.

Answer 47

Certo. P24. Poder-dever de agir.

Question 48

A competência, não obstante seja intransferível, pode ser objeto de delegação de execução e titularidade do ato administrativo.

Answer 48

Errado. P24.

Question 49

A delegação pode acontecer para órgãos e agentes públicos, ainda que não haja hierarquia entre delegante e delegado.

Answer 49

Certo. P25. Art. 12, Lei 9.784/1999.

Question 50

A avocação chama para si as funções originalmente atribuídas ao subordinado.

Answer 50

Certo. P25.

Question 51

A avocação pode acontecer entre órgãos e agentes públicos, subordinados ou não.

Answer 51

Errado. P25. Art. 15, Lei n. 9.784/1999.

Question 52

A competência pode ser primária ou secundária.

Answer 52

Certo.

Question 53

As finalidades geral e específica do ato são invariáveis, pois todo ato administrativo deve ser realizado para alcançar o interesse público.

Answer 53

Errado. P28.

Question 54

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais.

Answer 54

Errado. Classificação de José dos Santos Carvalho Filho. P10.

Question 55

Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, fato administrativo é qualquer atuação involuntária da ADP que gere efeitos jurídicos.

Answer 55

Certo. P12.

Question 56

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o fato administrativo necessariamente decorre de eventos naturais, com reflexos no Direito Administrativo.

Answer 56

Certo. P12.

Question 57

Fato da administração configura-se fato administrativo natural, com efeitos jurídicos no Direito Administrativo.

Answer 57

Errado. P13.

Question 58

A presunção de legitimidade incide sobre atos eivados de vícios ou defeitos.

Answer 58

Certo. P19.

Question 59

O motivo do ato administrativo diz respeito àquilo que o ato determina e à alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar.

Answer 59

Errado. Objeto. P34.

Question 60

A competência é atributo irrenunciável com fundamento no princípio da indisponibilidade do interesse público.

Answer 60

Certo. P36. A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

Question 61

A competência para o ato administrativo é improrrogável, ou seja, a competência não deixará de existir ainda que não a exerça.

Answer 61

Errado. Imprescritível. P37.

Question 62

Imprescritibilidade e improrrogabilidade são atributos inversos da competência do ato administrativo.

Answer 62

Certo. P37.

Question 63

Imprescritibilidade e improrrogabilidade encontram fundamento nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Answer 63

Certo. P37.

Question 64

A delegação de competência dependerá sempre da concordância do órgão delegado.

Answer 64

Errado. P38.

Question 65

Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos e matérias de competência privativa de autoridade.

Answer 65

Errado. Art. 13, L9784. P39.

Question 66

A lei proíbe a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Answer 66

Certo. P40. Art. 13, L9784.

Question 67

Segundo o atributo da inderrogabilidade, as decisões adotadas por delegação serão atribuídas à autoridade que as delegou.

Answer 67

Errado. P41. Art. 13, §3º, L9784.

Question 68

Delegação e avocação de competência admitem as formas vertical e horizontal.

Answer 68

Errado. P43.

Question 69

Não haverá avocação somente em caso de competência exclusiva do órgão ou autoridade subordinado.

Answer 69

Certo. P43.

Question 70

A finalidade é elemento discricionário do ato administrativo, uma vez que não se admite atuação do agente público desconexo do interesse público.

Answer 70

Errado. P46. A finalidade é o objetivo de interesse público a atingir. Nesse caso, todo ato administrativo
deve ser praticado com o fim público. Dessa forma, a finalidade é um elemento vinculado do ato
administrativo, pois não se concebe a atuação dos órgãos e agentes públicos fora do interesse
público ou da finalidade expressamente prevista em lei.

Question 71

A finalidade, enquanto elemento do ato administrativo, somente exercerá efeito vinculativo quando se tratar de finalidade específica.

Answer 71

Errado. P46.

Question 72

O vício de finalidade caracteriza-se pelo desvio de poder.

Answer 72

Certo. P47.

Question 73

Em sentido estrito, a forma do ato administrativo correlaciona-se com o princípio do devido processo legal.

Answer 73

Errado. P48.

Question 74

A ausência do contraditório e ampla defesa consiste em vício de forma.

Answer 74

Certo. P48.

Question 75

O conceito de formalismo moderado afasta o pressuposto de que a forma consiste em elemento vinculado do ato administrativo.

Answer 75

Errado. P48.

Question 76

Não há uma forma predominante de exteriorização do ato administrativo, uma vez que podem se manifestar por meio de gestos, palavras ou sinais.

Answer 76

Errado. P49. A forma predominante é sempre a escrita, mas os atos administrativos podem se apresentar
por gestos (p. ex. de guardas de trânsito), palavras (p. ex. atos de polícia de segurança pública) ou sinais ou imagens (p. ex. semáforos ou placas de trânsito). Ressalta-se, contudo, que esses meios são exceção, pois buscam atender a situações específicas.

Question 77

Os vícios de finalidade e forma são insanáveis, devendo o ato administrativo, eivado destas irregularidades, ser anulado.

Answer 77

Errado. P50.

Question 78

O motivo é a situação de direito que determina a realização do ato administrativo, motivo pelo qual será sempre vinculado.

Answer 78

Errado. P50.
O motivo, também chamado de causa, é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O pressuposto de direito do ato é o conjunto de requisitos previsto na norma jurídica (o que a lei determina que deva ocorrer para o ato ser realizado). O pressuposto de fato é a concretização do pressuposto de direito. Assim, o pressuposto de direito é encontrado na norma, enquanto o pressuposto de fato é a ocorrência no “mundo real”.

Question 79

O motivo é uma situação objetiva e real, independente da vontade de quem edita o ato administrativo.

Answer 79

Certo. P51.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o motivo é uma situação objetiva, real, empírica. Por exemplo: o motivo da concessão da licença paternidade é o nascimento do filho do servidor, que é algo real, objetivo. Dessa forma, também se diz que o motivo é externo ao agente que editou o ato.

Question 80

A motivação é elemento de formação do ato, logo estará presente em todos os atos administrativos.

Answer 80

Errado. P52.
A diferença entre os dois é muito relevante. Primeiro porque o motivo é elemento de formação do ato, logo estará presente em todos os atos. Por outro lado, a motivação não é elemento de formação. Além disso, nem todo ato depende de motivação, logo isso não ocorrerá em todos os atos administrativos.

Question 81

Se o motivo do ato administrativo for falso ou inexistente, tem-se, por conseguinte, vício de forma do ato administrativo.

Answer 81

Errado. Vício de motivo. P53.
Se o motivo é falso ou inexistente, estaremos
diante o vício de motivo do ato. Porém, diante da ausência de motivação, quando houver o dever de motivar, teremos um vício quanto à forma!

Question 82

A motivação extemporânea do ato administrativo convalida o ato.

Answer 82

Certo. P54.

Question 83

A teoria dos motivos determinantes se aplica indistintamente aos atos administrativos vinculados ou discricionários, independentemente se a motivação é obrigatória ou facultativa.

Answer 83

Certo. P55.

Question 84

A intenção e a vontade do agente público não se assume irrelevância nos atos administrativos vinculados.

Answer 84

Errado. P51.
A análise do motivo e do móvel paira sobre a importância da vontade do agente público. Isso porque a vontade – ou seja, o móvel – só possui relevância nos atos discricionários. Por conseguinte, a intenção é irrelevante quando se trata de ato vinculado.

Question 85

A emissão de Carteira Nacional de Habilitação tem a finalidade imediata da autorizar o condutor a dirigir.

Answer 85

Errado. P60. Objeto.

Question 86

A incapacidade é o vício em que o agente possui relação com a administração, mas a sua investidura não ocorreu de forma normal ou regular.

Answer 86

Errado. Função de fato. P64.

Question 87

A usurpação de poder é o vício em que o agente excede os limites da sua competência.

Answer 87

Errado. Excesso de poder. P63.

Question 88

A suspeição consistem em hipótese subjetiva de amizade íntima ou inimizade notória dos interessados.

Answer 88

Certo. P65. A suspeição trata de hipóteses subjetivas, como a amizade íntima ou a inimizade notória dos interessados. Nesses casos, a presunção de incapacidade é relativa, motivo pelo qual a autoridade não tem o dever de se declarar suspeita. Assim, os atos editados antes da arguição, pelo interessado, da suspeição, são considerados válidos, sanados.

Question 89

Impedimento e suspeição geram presunção absoluta de incapacidade da autoridade responsável por prolatar a decisão.

Answer 89

Errado. P64.

Question 90

O vício de finalidade ocorre quando a prática do ato não se inserir nas atribuições previstas em lei para aquele agente.

Answer 90

Errado. [Incompetência] A incompetência ocorre quando a prática do ato não se inserir nas atribuições previstas em lei para aquele agente.
[Vício de finalidade] O agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da
finalidade específica prevista em lei para aquele ato.

Question 91

O abuso de poder gera vício insanável, impossibilitando a convalidação do ato.

Answer 91

Certo. P66.

Question 92

A inobservância do prazo mínimo de notificação do interessado em um processo administrativo configura vício de finalidade.

Answer 92

Errado. P67. Vício de forma.

Question 93

A demissão de um servidor estável, sem a observância do procedimento disciplinar configura vício de forma, podendo ser corrigido por convalidação.

Answer 93

Errado. P67. O vício de forma será insanável quando afetar o ato em seu próprio conteúdo. Portanto, podem gerar a invalidação, em decorrência de vício da forma, os defeitos considerados essenciais para a prática do ato administrativo, inclusive quanto ao procedimento específico em atos que afetem direitos dos administrados.