DAD 05 - Poderes e deveres administrativos Flashcards
O poder de polícia em sentido estrito limita-se à função administrativa do Estado, desenvolvendo atividade administrativa normativa ou concreta.
Certo.
As empresas exploradoras de atividade econômica, bem como aquelas que exploram serviços públicos, não podem receber delegação de poder de polícia.
Certo.
Os atos normativos prescrevem normas gerais, abstratas, pessoais e impessoais.
Errado.
Os atos concretos se caracterizam pela identificação e individuação do agente passivo do ato.
Certo.
O poder de polícia em sentido estrito envolve a regulamentação de leis de polícia e a aplicação de sanções por violações de leis de polícia.
Certo.
O poder de polícia abrange a regulamentação de leis de polícia e o controle preventivo, pela imposição de medidas coercitivas.
Errado.
A ordem de polícia diz respeito à edição de normas que condicionam ou restringem direitos.
Certo.
O poder de polícia em sentido estrito pressupõe um vínculo genérico ou automático com os particulares.
Certo.
O poder de polícia em sentido estrito envolve a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Errado.
O atributo da autoexecutoriedade é característica do poder de polícia e do poder hierárquico, mas não do poder disciplinar.
Errado.
A delegação de poder de polícia se dará mediante lei e somente para as fases de consentimento, fiscalização e sanção.
Errado.
Qualquer órgão da ADP direta poderá delegar poder de polícia nas fases de ordem e sanção a entidades da ADP indireta.
Errada. DAD 05. RE 633.782, tema 532, STF.
Somente autarquias e fundações autárquicas podem exercer, por delegação, todas as fases do poder de polícia.
Certo.
O consentimento de polícia nem sempre estará presente no ciclo de polícia.
Certo.
O poder de polícia outorgado pode ser exercido por órgão da ADP direta ou entidade da ADP indireta.
Errado.
A polícia judiciária tem competência para atuar sobre ilícitos administrativos que envolvam bens, direitos e atividades, e em ilícitos penais cometidos por pessoas.
Errado.
Quando faz o monitoramento e a prisão de uma organização criminosa que planejava o roubo de instituições financeiras, a polícia judiciária desempenha suas atribuições de forma repressiva.
Errado.
O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual.
Certo.
As atividades de polícia administrativa são realizadas por órgãos e entidades da ADP de natureza pública ou privada.
Errado.
Todos os atos de polícia ostentam os atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade.
Errado.
É possível delegar atividade de poder de polícia a particulares, ainda que preparatórias ou sucessivas.
Errado.
Tanto polícia judiciária quanto polícia administrativa exercem exclusivamente função administrativa.
Certo.
Os atos de consentimento são, ao mesmo tempo, atos preventivos e concretos.
Certo.
A polícia administrativa atua sobre ilícitos administrativos e penais.
Errado.
A exigibilidade está presente em todas as medidas que decorrem do poder de polícia.
Certo.
O ciclo de polícia é composto de cinco fases.
Errado.
Somente os órgãos da ADP direta desempenham o poder de polícia originário.
Certo.
Exigibilidade e executoriedade são tipos da autoexecutoriedade.
Certo.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para sua prática.
Errado.
Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também pode editar atos normativo, com base no poder regulamentar.
Errado. Anulada pelo Cespe. O Poder Executivo edita normas com base no poder regulamentar. O Poder Legislativo tira sua competência primária da Constituição Federal.
O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos específicos destinados à disciplinar as leis gerais e permitir sua aplicação.
Errado. São atos gerais.
O poder regulamentar pode ser exercido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, pelo presidente, pelos governadores e pelos prefeitos.
Certo.
Ao contrário do poder regulamentar, o poder normativo pode ser exercido por quaisquer autoridades administrativas.
Certo.
Os decretos regulamentares podem inovar na ordem jurídica somente nas restritivas hipóteses do art. 84, VI, da CF.
Errado.
Os decretos autônomos retiram sua força diretamente da CF, motivo pelo quais podem inovar no ordenamento jurídico de modo abrangente.
Errado. Hipóteses do art. 84, VI, CF.
Por determinação constitucional, a edição de decreto autônomo pode ser delegada a outras autoridades dentre as quais, o Ministro de Estado.
Certo.
Os regulamentos autorizados e os decretos regulamentares não inovam na ordem jurídica.
Errado.
A deslegalização é um conceito jurídico ligado aos decretos autônomos.
Errado.
O poder regulamentar admite apenas duas exceções a possibilidade de inovar na ordem jurídica: mediante decretos autônomos e regulamentos autorizados.
Certo.
O poder disciplinar incide somente sobre os servidores da Administração Pública.
Errado.
O poder disciplinar é corolário do poder hierárquico. Por este motivo, os atos que decorrem deste poder são sempre vinculados.
Errado.
Particulares que estejam ligados por vínculo jurídico específico à Administração Pública podem sofrer sanções que decorrem do poder disciplinar.
Certo.
O poder disciplinar é corolário do poder hierárquico. Deste modo, é passível de delegação.
Certo.
A inércia do administrador, quando deixa de adotar conduta comissiva prevista em lei, é ilegal em função do poder-dever de agir da ADP, caso em que é inaplicável a reserva do possível.
Errado.
A coercibilidade, atributo do poder disciplinar, é a característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.
Errado.
