DAD 05 - Poderes e deveres administrativos

Question 1

O poder de polícia em sentido estrito limita-se à função administrativa do Estado, desenvolvendo atividade administrativa normativa ou concreta.

Answer 1

Certo.

Question 2

As empresas exploradoras de atividade econômica, bem como aquelas que exploram serviços públicos, não podem receber delegação de poder de polícia.

Answer 2

Certo.

Question 3

Os atos normativos prescrevem normas gerais, abstratas, pessoais e impessoais.

Answer 3

Errado.

Question 4

Os atos concretos se caracterizam pela identificação e individuação do agente passivo do ato.

Answer 4

Certo.

Question 5

O poder de polícia em sentido estrito envolve a regulamentação de leis de polícia e a aplicação de sanções por violações de leis de polícia.

Answer 5

Certo.

Question 6

O poder de polícia abrange a regulamentação de leis de polícia e o controle preventivo, pela imposição de medidas coercitivas.

Answer 6

Errado.

Question 7

A ordem de polícia diz respeito à edição de normas que condicionam ou restringem direitos.

Answer 7

Certo.

Question 8

O poder de polícia em sentido estrito pressupõe um vínculo genérico ou automático com os particulares.

Answer 8

Certo.

Question 9

O poder de polícia em sentido estrito envolve a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Answer 9

Errado.

Question 10

O atributo da autoexecutoriedade é característica do poder de polícia e do poder hierárquico, mas não do poder disciplinar.

Answer 10

Errado.

Question 11

A delegação de poder de polícia se dará mediante lei e somente para as fases de consentimento, fiscalização e sanção.

Answer 11

Errado.

Question 12

Qualquer órgão da ADP direta poderá delegar poder de polícia nas fases de ordem e sanção a entidades da ADP indireta.

Answer 12

Errada. DAD 05. RE 633.782, tema 532, STF.

Question 13

Somente autarquias e fundações autárquicas podem exercer, por delegação, todas as fases do poder de polícia.

Answer 13

Certo.

Question 14

O consentimento de polícia nem sempre estará presente no ciclo de polícia.

Answer 14

Certo.

Question 15

O poder de polícia outorgado pode ser exercido por órgão da ADP direta ou entidade da ADP indireta.

Answer 15

Errado.

Question 16

A polícia judiciária tem competência para atuar sobre ilícitos administrativos que envolvam bens, direitos e atividades, e em ilícitos penais cometidos por pessoas.

Answer 16

Errado.

Question 17

Quando faz o monitoramento e a prisão de uma organização criminosa que planejava o roubo de instituições financeiras, a polícia judiciária desempenha suas atribuições de forma repressiva.

Answer 17

Errado.

Question 18

O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual.

Answer 18

Certo.

Question 19

As atividades de polícia administrativa são realizadas por órgãos e entidades da ADP de natureza pública ou privada.

Answer 19

Errado.

Question 20

Todos os atos de polícia ostentam os atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade.

Answer 20

Errado.

Question 21

É possível delegar atividade de poder de polícia a particulares, ainda que preparatórias ou sucessivas.

Answer 21

Errado.

Question 22

Tanto polícia judiciária quanto polícia administrativa exercem exclusivamente função administrativa.

Answer 22

Certo.

Question 23

Os atos de consentimento são, ao mesmo tempo, atos preventivos e concretos.

Answer 23

Certo.

Question 24

A polícia administrativa atua sobre ilícitos administrativos e penais.

Answer 24

Errado.

Question 25

A exigibilidade está presente em todas as medidas que decorrem do poder de polícia.

Answer 25

Certo.

Question 26

O ciclo de polícia é composto de cinco fases.

Answer 26

Errado.

Question 27

Somente os órgãos da ADP direta desempenham o poder de polícia originário.

Answer 27

Certo.

Question 28

Exigibilidade e executoriedade são tipos da autoexecutoriedade.

Answer 28

Certo.

Question 29

O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para sua prática.

Answer 29

Errado.

Question 30

Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também pode editar atos normativo, com base no poder regulamentar.

Answer 30

Errado. Anulada pelo Cespe. O Poder Executivo edita normas com base no poder regulamentar. O Poder Legislativo tira sua competência primária da Constituição Federal.

Question 31

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos específicos destinados à disciplinar as leis gerais e permitir sua aplicação.

Answer 31

Errado. São atos gerais.

Question 32

O poder regulamentar pode ser exercido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, pelo presidente, pelos governadores e pelos prefeitos.

Answer 32

Certo.

Question 33

Ao contrário do poder regulamentar, o poder normativo pode ser exercido por quaisquer autoridades administrativas.

Answer 33

Certo.

Question 34

Os decretos regulamentares podem inovar na ordem jurídica somente nas restritivas hipóteses do art. 84, VI, da CF.

Answer 34

Errado.

Question 35

Os decretos autônomos retiram sua força diretamente da CF, motivo pelo quais podem inovar no ordenamento jurídico de modo abrangente.

Answer 35

Errado. Hipóteses do art. 84, VI, CF.

Question 36

Por determinação constitucional, a edição de decreto autônomo pode ser delegada a outras autoridades dentre as quais, o Ministro de Estado.

Answer 36

Certo.

Question 37

Os regulamentos autorizados e os decretos regulamentares não inovam na ordem jurídica.

Answer 37

Errado.

Question 38

A deslegalização é um conceito jurídico ligado aos decretos autônomos.

Answer 38

Errado.

Question 39

O poder regulamentar admite apenas duas exceções a possibilidade de inovar na ordem jurídica: mediante decretos autônomos e regulamentos autorizados.

Answer 39

Certo.

Question 40

O poder disciplinar incide somente sobre os servidores da Administração Pública.

Answer 40

Errado.

Question 41

O poder disciplinar é corolário do poder hierárquico. Por este motivo, os atos que decorrem deste poder são sempre vinculados.

Answer 41

Errado.

Question 42

Particulares que estejam ligados por vínculo jurídico específico à Administração Pública podem sofrer sanções que decorrem do poder disciplinar.

Answer 42

Certo.

Question 43

O poder disciplinar é corolário do poder hierárquico. Deste modo, é passível de delegação.

Answer 43

Certo.

Question 44

A inércia do administrador, quando deixa de adotar conduta comissiva prevista em lei, é ilegal em função do poder-dever de agir da ADP, caso em que é inaplicável a reserva do possível.

Answer 44

Errado.

Question 45

A coercibilidade, atributo do poder disciplinar, é a característica que torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

Answer 45

Errado.