DAD 12 - Lei 8.112/1990 [parte 1]

Question 1

Além dos requisitos básicos para investidura em cargo público, listados na Lei 8.112/1990, outros requisitos podem ser estabelecidos por meio de ato administrativo.

Answer 1

Errado. Súmula 14 e Súmula Vinculante 44 do STF. A5º, §1º.

Question 2

A reversão de ofício será compulsório, exceto se o servidor aposentado tiver completado 75 anos de idade.

Answer 2

Errado. A27. LC152/2015 (idade de aposentadoria compulsória).

Question 3

O aproveitamento se aplica exclusivamente a servidor estável.

Answer 3

Certo.

Question 4

São apenas seis os requisitos básicos para investidura em cargo público.

Answer 4

Certo. A5º.

Question 5

Constitui-se requisito básico para investidura em cargo público a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Answer 5

Errado. A5º.

Question 6

Cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por brasileiros e estrangeiros.

Answer 6

Certo. A37, I, CF. A5º, §3º.

Question 7

São seis as formas de provimento de cargos públicos.

Answer 7

Errado. A8º.

Question 8

Existem apenas duas formas de nomeação.

Answer 8

Certo. A9º.

Question 9

O concurso público tem validade de dois anos.

Answer 9

Errado. A12.

Question 10

O efetivo exercício dar-se-á pela assinatura do respetivo termo, no qual deverão constar as atribuições, responsabilidades e direitos do cargo.

Answer 10

Errado. A13.

Question 11

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias da publicação da nomeação.

Answer 11

Errado. A13, §3º.

Question 12

Será tornado sem efeito o ato de designação para função de confiança o servidor que não entrar em exercício no prazo previsto em lei.

Answer 12

Certo. A15, §2º.

Question 13

O servidor ficará em disponibilidade somente se extinto o cargo.

Answer 13

Errado. A30 a A32. A41, §3º, CF.

Question 14

Ocorrendo vaga, o aproveitamento de servidor em disponibilidade é obrigatório.

Answer 14

Certo. A30.

Question 15

O aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estável.

Answer 15

Certo. A41, §3º, CF.

Question 16

O aproveitamento e a disponibilidade constituem-se em ato discricionário da Administração.

Answer 16

Errado. A32.

Question 17

A cassação de disponibilidade não configura penalidade disciplinar, não obstante acarrete perda de vínculo com o serviço público.

Answer 17

Errado. A127, IV.

Question 18

O servidor sem estabilidade pode ser readmitido por decisão administrativa.

Answer 18

Certo. A28. Apenas o servidor estável é reintegrado. O não estável é “readmitido” ou apenas retorna ao serviço público.

Question 19

A reintegração tem efeitos ex nunc.

Answer 19

Errado.

Question 20

O aproveitamento pode derivar de recondução.

Answer 20

Certo. A29.
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
[Aproveitamento] Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Question 21

Somente por reintegração poderá o servidor ser reconduzido.

Answer 21

Errado. A29.

Question 22

Caso o servidor desista do novo cargo ou seja inabilitado em estágio probatório, ele será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Answer 22

Certo. A29. Doutrina.

Question 23

O PR poderá, por medida provisória, extinguir cargos e funções públicas, quando vagos.

Answer 23

Errado. A84, VI, CF.
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 24

Servidor ocupante de cargo em comissão não poderá ser nomeado para outro cargo de confiança, nem mesmo interinamente.

Answer 24

Errado. A9º.

Question 25

A investidura decorre da posse e a posse do efetivo exercício.

Answer 25

Errado. Art. 7º. Art. 13.

Question 26

O vínculo jurídico funcional do servidor público se firma com a nomeação.

Answer 26

Errado. Art. 13. PDF, P09.

Question 27

Admite-se a posse por procuração específica desde que cumprido o prazo de trinta dias da publicação do ato de provimento.

Answer 27

Errado. Art. 13, §3º.

Question 28

O servidor será exonerado caso não tome posse no prazo legal.

Answer 28

Errado. Art. 13, §6º.

Question 29

Haverá nomeação e posse para os cargos efetivos e em comissão.

Answer 29

Certo. Art. 13, §4º.

Question 30

A posse não poderá exceder, em qualquer hipótese, a trinta dias da publicação do ato de provimento, para o cargo efetivo e para a função de confiança.

Answer 30

Errado. Art. 15, §4º.

Question 31

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data da publicação do ato de designação.

Answer 31

Certo. Art. 15, §4º.

Question 32

Somente o cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

Answer 32

Errado. Art. 19, §1º.

Question 33

O servidor estatutário que acumular licitamente dois cargos efetivos não poderá ser investido em cargo de provimento em comissão.

Answer 33

Errado. Art. 120.

Question 34

O prazo de posse ficará suspenso no caso de licença para participação em programa de treinamento ou em programa de pós-graduação stricto sensu.

Answer 34

Errado. Art. 13, §2º. Afastamento. Art. 102.

Question 35

Será tornado sem efeito o ato de provimento se o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Answer 35

Errado. Art. 15, §2º.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Question 36

Será tornado sem efeito o ato de designação para função de confiança se o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Answer 36

Certo. Art. 15, §2º.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

Question 37

É de quinze dias o prazo para o servidor designado para função de confiança entrar em exercício, contados da data de publicação do ato.

Answer 37

Errado. Art. 15, §4º.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Question 38

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de remoção ou cessão terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício na nova localidade.

Answer 38

Errado. Art. 18.

Question 39

É facultado ao servidor declinar dos prazos para o exercício em outro município.

Answer 39

Certo. Art. 18, §2º.

Question 40

O ocupante de cargo em comissão poderá acumular até dois cargos públicos.

Answer 40

Certo. Art. 120.

Question 41

A posse poderá acontecer por procuração específica.

Answer 41

Certo. Art. 13, §3º.

Question 42

Candidato aprovado em concurso público que não possa comparecer à sua posse por motivo pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

Answer 42

Certo. Art. 13, §3º.

Question 43

O STF definiu em três anos o período de estágio probatório, convergindo-o para o período em que o servidor adquire a estabilidade.

Answer 43

Certo. Art. 41, caput, CF. Art. 20, RJU. Decisão do STF. P31.

Question 44

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado do cargo, sem caráter punitivo e, por isso, sem direito de defesa.

Answer 44

Errado. P31. Art. 20.

Question 45

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial de níveis 6,5 e 4.

Answer 45

Errado. Art. 20, §3º, P32.

Question 46

Servidor em estágio probatório poderá licenciar-se para capacitação e para atividade política.

Answer 46

Errado. Art. 20, §4º, RJU. P32.

Question 47

Servidor do Ministério da Economia em estágio probatório poderá pedir afastamento para estudo no exterior, somente com autorização do PR.

Answer 47

Certo. Art. 20, §4º, RJU. P32.

Question 48

Suspende o estágio probatório a licença para o serviço militar e o afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

Answer 48

Errado. Art. 20, §5º, RJU. P32.

Question 49

São casos de vacância a transferência e a remoção.

Answer 49

Errado. Art. 33, RJU. P34.

Question 50

São casos de vacância, com rompimento definitivo de vínculo com a ADP, a demissão e o falecimento.

Answer 50

Certo. P34.

Question 51

São casos de provimento e vacância simultaneamente a promoção e a posse em outro cargo inacumulável.

Answer 51

? P35.

Question 52

Com o fim de ajustar o montante das despesas com pessoal aos limites estabelecidos na LRF, ato normativo motivado poderá determinar a exoneração do servidor estável.

Answer 52

Certo. P36. Art. 169, caput e §4º, CF. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar [LRF].
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Question 53

Em caso de excesso de despesa com pessoal, o RJU determina primeiramente a redução em até 20% das despesas com cargos em comissão.

Answer 53

Errado. P35. Art. 169, §3º, CF. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar [LRF] referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.

Question 54

A remoção é simultaneamente forma de provimento e de vacância do cargo.

Answer 54

Errado. P37. A Lei 8.112/1990 apresenta duas hipóteses de deslocamento: a remoção e a redistribuição. Elas
não são formas de provimento nem de vacância, pois representam apenas a troca do local de lotação do servidor.

Question 55

Remoção é o deslocamento de ofício do cargo, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Answer 55

Errado. P37. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Question 56

O servidor público poderá ser removida a pedido, independentemente do interesse da Administração.

Answer 56

Certo. P38. Art. 36, de I a III, RJU.

Question 57

O servidor somente será removido a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Answer 57

Errado. P38. Art. 36, de I a III, RJU.

Question 58

O servidor poderá ser removido, independentemente do interesse da Administração, caso o cônjuge seja aprovado em concurso público com exercício em localidade diferente da de sua residência.

Answer 58

Errado. P38. Quando for nomeado para investidura inicial em cargo público, não há como exigir o direito
à remoção do cônjuge ou companheiro.

Question 59

Segundo entendimento mais recente do STJ, a coabitação não é requisito para que servidor público seja removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

Answer 59

Certo. P39.

Question 60

Configuram-se requisitos de redistribuição a equivalência de vencimentos e o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Answer 60

Certo. Art. 37, RJU. P42.

Question 61

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Answer 61

Errado. Art. 18, RJU. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Question 62

O servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge que, sendo empregado de empresa pública federal, tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

Answer 62

Errado. P47.

Question 63

A substituição somente se aplica aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Answer 63

Certo. P48. Art. 39, RJU. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

Question 64

Redistribuição é o deslocamento de cargo ou função pública, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

Answer 64

Errado. Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: