DAD Flashcards
O poder de polícia administrativo, inclui no âmbito da agências reguladoras:
A possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
Do ponto de vista atitudinal, o servidor público, no desempenho das suas atribuições, deve comunicar imediatamente:
a seus superiores todo e qualquer ato contrário ao interesse público e exigir as providências cabíveis.
Quanto à prerrogativa, os atos administrativos são classificados em: __________.
império, gestão e expediente
Atos administrativos de ____________ são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados.
GESTÃO
São exemplos: os contratos de seguro, financiamento e locação.
Atos administrativos de __________, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.
EXEMPLO:
IMPÉRIO
Por exemplo: o ato de interdição de estabelecimento poluidor e o ato de desapropriação de imóvel para fins de Reforma Agrária
Atos de ___________ são atos de simples tramitação processual, sem qualquer conteúdo decisório. Fazem parte da rotina administrativa.
EXPEDIENTE
São exemplos os atos produzidos pelo setor de protocolo.
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
O item está CERTO.
Nas relações pautadas na hierarquia, vislumbra-se vínculo de subordinação entre órgãos e agentes que componham a relação de direito em questão.
A despeito de as relações hierárquicas serem inerentes ao interior do Poder Executivo, não se pode afirmar que se restrinjam a este. De fato, onde ocorra o desempenho da função administrativa poderá ocorrer uma relação hierárquica, mesmo no âmbito do Legislativo ou no Judiciário.
No entanto, quando os membros desses dois últimos Poderes estiverem exercendo suas funções típicas, de legislar ou de julgar (funções legislativa e jurisdicional, respectivamente), inexiste hierarquia. Não há, portanto, hierarquia entre parlamentares ou membros da magistratura nodesempenho de suas atribuições típicas. Daí a correção do quesito.
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto se pratica um ato administrativo principal que depende de outro ato para a produção plena dos seus efeitos
VERDADEIRO
No que se refere ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que haja provocação da administração ou de órgão a ela vinculado.
Do poder hierárquico, decorre a possibilidade de o administrador revogar e anular seus próprios atos.
Será que a anulação pode ser feita a qualquer tempo? Será que, a qualquer tempo, o ato pode ser revogado? Claro que não!
Na esfera federal, previu-se que, depois de decorridos 5 anos, a Administração decai do direito de anular seu próprio ato, perante terceiros de boa-fé.
E, uma vez gerados direitos adquiridos, o ato torna-se irrevogável.
Assim, confirmamos a incorreção do quesito.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter
atua de forma EMINENTEMENTE PREVENTIVA, e, bem por isso, o ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.
Para Hely Lopes Meirelles, a Administração, após as verificações necessárias, expede um alvará, que se caracteriza como sendo o instrumento pelo qual a Administração consente formalmente com a prática de um ato, com a realização de uma atividade sujeita ao controle ou com um direito do cidadão.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Perceba que as instruções são atos normativos utilizados pelos Ministros. Fica a informação de que, para parte da doutrina, está-se diante do poder regulamentar de 2º grau.
A resposta correta é ‘Verdadeiro’.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
vERDADEIRO
Súmula Vinculante 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos:
Imperatividade
O atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.
Autoexecutoriedade
Ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.
Presunção de legitimidade e veracidade
