Da cooperação internacional (Art. 26 e 27)

Question 1

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por ______ de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do _________ no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, _________ no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a _______, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de _______ para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Answer 1

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

Question 2

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em _______, manifestada por via diplomática.

Answer 2

Reciprocidade

Question 3

Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para ______ de sentença estrangeira.

Answer 3

Homologação

Question 4

Na cooperação jurídica internacional ________ a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Answer 4

Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Question 5

O __________ exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Answer 5

Ministério da Justiça

Question 6

A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, _______ e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de _____ e obtenção de informações;

III - ______ e cumprimento de decisão;

IV - concessão de ___________;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial ______________.

Answer 6

A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.