Da carta rogatória (Art. 35 a 41)

Question 1

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ______ e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Answer 1

Contenciosa

Question 2

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro _____ no Brasil.

Answer 2

produza efeitos

Question 3

É ________ a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Answer 3

VEDADA

Question 4

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à _______ para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Answer 4

Autoridade central

Question 5

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à __________, acompanhados de _______ para a língua oficial do Estado requerido.

Answer 5

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

Question 6

Art. 39. O pedido ______ de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Answer 6

Passivo

Question 7

Art. 40 A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de __________ ou de ação de ________________, de acordo com o art. 960.

Answer 7

A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

Question 8

Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de ________ ou por ________, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.

Answer 8

Por meio de autoridade central ou por via diplomática