Da competência (Art. 42 a 66)

Question 1

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir _________, na forma da lei.

Answer 1

Juízo arbitral

Question 2

Art. 43. Determina-se a competência no momento do _____ ou da ________ inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Answer 2

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Question 3

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a _________ é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Answer 3

Competência

Question 4

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a ________, suas ________, _________ e _______, ou ________, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

Answer 4

União

Empresas públicas

Entidades autárquicas e fundações

Conselho de fiscalização de atividade profissional

Question 5

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de ________, _______, ______ e _________;

Answer 5

Recuperação judicial

Falência

Insolvência civil

Acidente de trabalho

Question 6

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

II - sujeitas à justiça _______ e à justiça do _______.

Answer 6

Eleitoral e trabalho.

Question 7

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante ___________.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da _______, de suas ______ ou de _____________.

§ 3º O juízo ______ restituirá os autos ao juízo ______ sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Answer 7

§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Question 8

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro ___________.

Answer 8

De domicílio do réu.

Question 9

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro _____________.

Answer 9

De qualquer deles.

Question 10

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado _________ ou no _____________.

Answer 10

Onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

Question 11

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de ____________, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta __________.

Answer 11

Domicílio do autor / Em qualquer foro

Question 12

§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, ___________.

Answer 12

Á escolha do autor

Question 13

§ 5º A _____________ será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Answer 13

Execução fiscal

Question 14

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro ____________.

Answer 14

De situação da coisa

Question 15

Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens MÓVEIS será proposta

Answer 15

No foro de domicílio do RÉU

Question 16

Ações fundadas em direito real sobre IMÓVEIS será proposta

Answer 16

Foro de situação da coisa

Question 17

O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio NÃO recair sobre:

Answer 17

1. Direito de propriedade
2. Vizinhança
3. Servidão
4. Divisão e demarcação de terras
5. Nunciação de obra nova (é a ação que visa impedir a continuação de obras no terreno vizinho que prejudicassem o possuidor ou o proprietário).

Question 18

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no _______________, cujo juízo tem competência absoluta.

Answer 18

Foro de situação da coisa

Question 19

Ações fundadas em direito real sobre IMÓVEIS, em regra, é competente o foro de situação da coisa, porém, poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou foro de eleição se o litígio NÃO recair sobre:

Answer 19

1. direito de propriedade
2. vizinhança
3. servidão
4. divisão e demarcação de terras
5. de nunciação de obra nova.

Question 20

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu _____________.

Answer 20

Ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Question 21

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

Answer 21

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Question 22

Art. 49. A ação em que o AUSENTE for réu será proposta no foro ____________, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Answer 22

De seu último domicílio

Question 23

Art. 50. A ação em que o ______ for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Answer 23

Incapaz

Question 24

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a _______.

Answer 24

União

Question 25

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no:

Answer 25

• foro de domicílio do autor
• no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda
• no de situação da coisa ou
• Distrito Federal.

Question 26

Art. 52. É competente o foro de _________ para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Answer 26

Domicílio do réu

Question 27

Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro:

Answer 27

• foro de domicílio do autor
• no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda
• no de situação da coisa ou
• na capital do respectivo ente federado.

Question 28

É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

Answer 28

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

Question 29

É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do _______, para a ação em que se pedem alimentos;

Answer 29

Alimentando

Question 30

É competente o foro:

III - do lugar:

Answer 30

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

Question 31

É competente o foro:

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

Answer 31

a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Question 32

É competente o foro:

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou ______, inclusive aeronaves.

Answer 32

Acidente de veículos

Question 33

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela _______ ou pela ______, observado o disposto nesta Seção.

Answer 33

conexão ou pela continência

Question 34

Art. 55. Reputam-se _______ 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Answer 34

conexas

Question 35

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão _____, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Answer 35

Conjunta

Question 36

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título ________ e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título ________.

Answer 36

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Question 37

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem __________.

Answer 37

Sem conexão entre eles

Question 38

Art. 56. Dá-se a ________ entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Answer 38

Continência

Question 39

Exemplo de continência?

Answer 39

Conforme exemplo, há duas ações em curso com partes iguais e fundadas na mesma causa de pedir (queda do prédio), porém, a segunda ação é mais ampla, possuindo pedidos mais abrangestes e diversos dos pedidos formulados na primeira ação.

Question 40

São exemplos de ações conexas:

Answer 40

• Uma ação de consignação em pagamento de parcelas de um contrato de financiamento para compra de veículos, uma ação de revisão do contrato por onerosidade excessiva, e a ação de busca e apreensão do veículo objeto do contrato. Todas tem a mesma causa de pedir remota, o contrato de financiamento celebrado entre as partes, sendo, portanto, conexas.
• Ação indenizatória de dano moral do filho de pessoa falecida em acidente de trem, e outra indenizatória de dano moral da mãe da mesma pessoa falecida, também em razão do falecimento por atropelamento por trem, ambas em face da concessionária operadora da linha na qual aconteceu o acidente. Neste caso, há identidade de pedidos e de causa de pedir, a justificar também a reunião dos processos.

Question 41

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.