D TRIB

Question 1

Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país?

Answer 1

1. ICMS
2. II
3. IE

Question 2

Por que diz-se que o ICMS é um tributo real?

Answer 2

Porque incide sobre COISAS, sendo independente das características subjetivas do contribuinte.

Question 3

A alíquota do ICMS é progressiva.

Answer 3

NÃO. É PROPORCIONAL !

Suas alíquotas não variam em função da base de cálculo.

Question 4

O que significa não cumulatividade?

Answer 4

O que foi tributado na etapa anterior é compensado na etapa seguinte da caddeia, produzindo, ao final, o mesmo imposto que incidiria caso houvesse apenas uma única (última) etapa. Esse princípio é consequência da incidência plurifásica do ICMS e do IPI, por exemplo.

Question 5

Pode-se dizer que o ICMS é um tributo indireto.

Answer 5

Sim, pois quem sofre o ônus da tributação final é o consumidor (e não a mesma pessoa que efetua o recolhimento do imposto)

Question 6

Quais as consequências da isenção ou não-incidência do ICMS no que toca os sistemas de crédito?

Answer 6

1. não implicará crédito para compensação com o montante devido as operações/prestações SEGUINTES
2. acarretará a anulação do crédito relativo às operações ANTERIORES.

(Salvo determinação em contrário da legislação)

Question 7

O ICMS deverá ser seletivo

Answer 7

não, trata-se de uma característica facultativa, poderá ou não ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços

Question 8

energia elétrica pode ser entendida como mercadoria para fins de incidência de ICMS

Answer 8

SIM

Question 9

Deve haver mudança de propriedade para que se caracterize fato gerador do ICMS

Answer 9

Sim. A circulação de mercadorias deve ser entendida no seu sentido jurídico, e não mera circulação física para a incidência de ICMS. Assim, não constitui fato gerador do imposto a saída física de máquinas a título de COMODATO (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis)

Question 10

Se uma empresa resolve vender as suas máquinas antigas, a fim de adquirir novos equipamentos mais modernos, incidirá ICMS?

Answer 10

NÃO. Já que a LC 87/96 estabeleceu como CONTRIBUINTES as pessoas físicas ou jurídicas que realizem com HABITUALIDADE ou em volume que caracterize INTUITO COMERCIAL as operações relativas à circulação de mercadorias, comunicação e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Question 11

Há incidência de ICMS sobre serviços de transportes intramunicipais?

Answer 11

Não. A incidência de ICMS só ocorre sobre os serviços de transporte interestaduais e intermunicipais.

Question 12

Existe um requisito para a cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação e telecomunicação. Qual é ele?

Answer 12

A prestação de serviço deve ocorrer a título oneroso (ex. telefonia), já que a CF imunizou a prestação de serviços de comunicação de recepção livre e gratuita (no que toca radiodifusão sonora e de sons e imagens)

Question 13

Há incidência de ICMS sobre operaçãos de venda de salvados de sinistro pelas seguradoras?

Answer 13

Não. Mas há de IOF. (= ex. carro que deu perda total e sua sucata é vendida pelo seguro)

Question 14

Há incidência de ICMS na importação de bens ou mercadorias para uso pessoal.

Answer 14

Sim. Incidirá sobre importações feitas tanto por pessoas físicas como jurídicas, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. O fato gerador é o desembaraço aduaneiro.

Question 15

A base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

Answer 15

Sim. O ICMS é um imposto ~por dentro~. A base de cálculo é o valor da operação ou o preço do serviço prestado, já com o ICMS imbutido. No entanto o IPI não será parte da base do cálculo se a operação realizada configurar fato gerados dos dois impostos.

Question 16

Como é feito o estabelecimento das alíquotas interestaduais do ICMS?

Answer 16

Por resolução do Senado Federal, obedecendo os requisitos de iniciativa (pelo Presidente ou um terço dos Senadores) e aprovação (aprovação pela maioria ABSOLUTA dos membros do Senado Federal)

Question 17

A quem cabe recolhimento de ICMS quando de operações que envolvam circulação de mercadoria para consumo próprio entre dois Estados (remetente e destinatário)?

Answer 17

1. No caso do destinatário ser contribuinte do imposto (pessoa jurídica) cabe a ele o recolhimento
2. No caso do destinatário não ser contribuinte (pessoa física) o recolhimento cabe ao remetente. (antes da EC 87/2015 apenas a alíquota interna do remetente era aplicada e o Estado destinatário não recebia tributo)

Question 18

Em operações que envolvam circulação de mercadoria para consumo próprio entre dois Estados (remetente e destinatário), no caso do destinatário não ser contribuinte de ICMS (pessoa física) o recolhimento do tributo cabe ao remetente. Antes da EC 87/2015 apenas a alíquota interna do remetente era aplicada e o Estado destinatário não recebia tributo. Após a emenda como se dá a distribuição da receita do referido tributo?

Answer 18

O Estado remetente passou a receber tão somente o ICMS calculado pela alíquota interestadual (menor que da sua interna).

Ao Estado destinatário cabe o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna de seu Estado e a alíquota interestadual.

Houve um escalonamento progressivo para a mudança estabelecida no ADCT, e só em 2019 o Estado destinatário receberá 100% de tal valor (a fim de evittar queda abrupta na arrecadação do Estado remetente)

Question 19

O Senado Federal PODE estabelecer para o ICMS alíquotas mínimas nas operações internas . Para tal qual o procedimento necessário?

Answer 19

1. Resolução de iniciativa de UM TERÇO do Senado Federal

2. Aprovação pela MAIORIA absoluta de seus membros

Question 20

O Senado Federal PODE estabelecer alíquotas máximas para o ICMS nas operações internas. Para tal qual o procedimento necessário?

Answer 20

1. Resolução de iniciativa DA MAIORIA ABSOLUTA do Senado Federal
2. Aprovação por DOIS TERÇOS de seus membros

Question 21

As alíquotas internas do ICMS não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Answer 21

Errado. Poderão no caso de deliberação contrária dos Estados e do DF, em convênio realizaddo no âmbito do CONFAZ.

Question 22

A alteração das alíquotas internas do ICMS depende de deliberação dos Estados e do DF no âmbito do CONFAZ.

Answer 22

Errado. A alteração de alíquotas internas do ICMS é competência do próprio Estado em decorrência da competência tributária que lhe foi atribuída para instituir o ICMS.

Question 23

No que concerne o ICMS, cabe ao Senado Federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Answer 23

ERRADO. Na realidade, cabe à LEI COMPLEMENTAR NACIONAL regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 24

Os princípios fundamentais consagrados pela CF, em tema de ICMS, realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo e legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo.

Answer 24

EXATAMENTE. Por esse motivo o legislador constituinte delegou à lei complementar nacional a competência para definir os principais temas relativos ao ICMS, sobretudo o regime de compensação do imposto, em decorrência do seus caráter não cumulativo.

Question 25

Lei estadual que prevê recolhimento antecipado, pelo fabricante de veículos, de ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores disponíveis para a venda em concessionária de veículos é considerada inconstitucional.

Answer 25

ERRADO. A norma é constitucional por se tratar de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ou para frente), expressamente autorizada pela CF.

Question 26

Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir os contribuintes do ICMS

Answer 26

CORRETO.

Question 27

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial reestituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Answer 27

CORRETO. É o que dispõe a CF.

Question 28

O princípio da não cumulatividade referente ao ICMS pretende a: - não cumulatividade do tributo prescrevendo a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços com o montante efetivamente pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

Answer 28

ERRADO. Prescreve a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o MONTANTE COBRADO nas anteriores pelo mesmo ou OUTRO ESTADO ou pelo DF. (nada de Municípios!!!)

Question 29

O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, por qualquer meio.

Answer 29

CORRETO. NÃO É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL a tributação da prestação de serviço de comunicação

Question 30

A concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação depende de prévia aprovação de convênio interestadual.

Answer 30

ERRADO. O diferimento no pagamento de débitos de ICMS não se configura em beneficio fiscal, portanto não depende de prévia aprovação de convênio estadual, como se dá com ISENÇÕES, INCENTIVOS e BENEFÍCIOS FISCAIS.

Question 31

Somente por deliberação entre os estados e o DF é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.

Answer 31

ERRADO: "A isenção ou não-incidência, SALVO DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEGISLAÇÃO não implicará crédito para compensação...." Então, a legislação estadual é apta para fazer uso do crédito no caso de isenção.

Question 32

Quando da tranferência de bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado de domicílio do donatário o ITCMD.

Answer 32

ERRADO. Quando se trata de bens IMÓVEIS o imposto sempre caberá ao Estado de SITUAÇÃO DO BEM.

Question 33

Quando da doação de bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado de domicílio do donatário o ITCMD.

Answer 33

ERRADO. Quando da tranferência de bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado de domicílio do DOADOR o ITCMD.

Question 34

Quando da tranferência de bens móveis, títulos e créditos causa mortis compete ao Estado de domicílio do doador o ITCMD.

Answer 34

ERRADO. Compete ao Estado onde processar o INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO (forma simplificada de inventário)

Question 35

A base de cálculo do IPVA constitui exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer 35

CORRETO. Já que sua base de cálculo geralmente é estabelecida em dezembro para já ser cobrado em janeiro do próximo ano, de modo que o valor venal do bem móvel seja mais acurado.

Question 36

O ISS é instituído por meio de lei complementar.

Answer 36

ERRADO. A lei complementar define os serviços tributáveis pelo ISS. A instuição do ISS ocorre por meio de LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL

Question 37

Em relação ao ISS, cabe a lei municipal REGULAR a forma e as condições como ISENÇÕES, INCENTIVOS e BENEFÍCIOS FISCAIS serão concedidos e revogados.

Answer 37

ERRADO. Em relação ao ISS, cabe a lei COMPLEMENTAR REGULAR a forma e as condições como ISENÇÕES, INCENTIVOS e BENEFÍCIOS FISCAIS serão concedidos e revogados.

Question 38

Incide ISS sobre operações de locação de bens móveis

Answer 38

ERRADO. STF tem uma SV: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Question 39

Não incide ISS sobre prestação de sserviços pelo Poder Público e serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio.

Answer 39

ERRADO. A primeira parte do enunciada está certa graças à imunidade de impostos entre entes federativos. Todavia, INCIDE ICMS sobre serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio.

Question 40

Incide ISS sobre a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias.

Answer 40

CORRETO, é o que diz SV do STJ

Question 41

No fornecimento de concreto por empreitada, para construção civil, PREPARADO NO TRAJETO até a obra em betoneiras acopladas a caminhões sujeita-se à incidência de ICMS e ISS.

Answer 41

ERRADO. De acordo com SV do STJ incide ISS sobre tudo.

Question 42

Configuram-se como passíveis de tributação pelo ISS o desenvolvimento de aplicativos de celular, hospedagem em sites, venda em lojas de aplicativos e serviços de streaming.

Answer 42

CORRETO, são serviços acrescentados pela LC 157/2016

Question 43

O fato gerador do ITBI ocorre quando do registro do contrato de compromisso de compra e venda no cartório de títulos e documentos.

Answer 43

ERRADO. O fato gerador do ITBI não ocorre quando do registro do contrato de compromisso de compra e venda no cartório de títulos e documentos, mas apenas no CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.

Question 44

Fato gerador do ITBI é a transmissão da posse de propriedade no cartório de títulos e documentos.

Answer 44

ERRADO. Fato gerador do ITBI é a transmissão DE PROPRIEDADE e naõ de posse. Ademais, o fato deve ser registrado no cartório de registro de imóveis.

Question 45

Quais são os tributos cujas receitas são repartidas?

Answer 45

1) IR 2) IPI 3) IOF (Sobre o ouro) 4) ITR 5) CIDE-Comubustíveis 6) Imp. Residuais 7) IPVA 8) ICMS

Question 46

O que é ELISÃO FISCAL?

Answer 46

É uma conduta lícita que visa reduzir ou eliminar o valor do tributo devido, também conhecida como PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. São atos praticados pelo sujeito passivo, em regra, antes da ocorrência do fato gerador.

Question 47

O que é EVASÃO FISCAL?

Answer 47

Conduta ilícita praticada com o objetivo de ludibriar a fiscalização, ocultando parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador.

Question 48

O que é ELUSÃO FISCAL ou ELISÃO INEFICAZ?

Answer 48

O contribuinte simula negócio jurídico com o intuito de dissimular (esconder) o verdadeiro fato gerador do tributo. Oculta-se a essência do negócio, alterando sua forma.

Question 49

O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigias do sujeito passivo em prol dos interesses da adm. tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.

Answer 49

ERRADO. As penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias geral uma obrigação principal. "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária".

Question 50

O descumprimento da obrigação acessória gera uma obrigação principal, que são as multas.

Answer 50

CERTO.

Question 51

Pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.

Answer 51

ERRADO. Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos automotores licenciados em seus terrtórios.

Question 52

O princípio da CARÊNCIA veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele não se aplica a todos os tributos.

Answer 52

CORRETO. A CF prevê várias exceções so princípio da carência ou da noventena.

Question 53

A lei de instituição de um tributo, previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Neste caso será considerado como ocorrido o fato gerador desde o momento da prática do ato ou da celebração de negócio, se a condição for suspensiva.

Answer 53

ERRADO. Se a condição é suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento (realização da condição)

Question 54

Se a condição é resolutória, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Answer 54

CERTO

Question 55

A obrigação tributária principal, representada por uma obrigação de conteúdo patrimonial, surge no momento do lançamento do tributo, que por sua vez, constitui o crédito tributário. Esta obrigação decorre de legislação tributária específica e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Answer 55

ERRADO. A obrigação principal surge no momento da ocorrência do fato gerador e deve estar prevista na lei, e NÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, que compreende também ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS.

Question 56

Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Answer 56

CORRETO.

Question 57

Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja iniciada, nos termos do direito aplicável.

Answer 57

ERRADO. Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA, nos termos do direito aplicável.

Question 58

O CTN veda expressamente a possibilidade de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

Answer 58

ERRADO. O CTN, dispõe que, SALVO DISPOSIÇÕES EM LEI EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Question 59

Obrigações acessórias podem ser instituídas por meio de atos infralegais, emanados do próprio Poder Executivo, como os decretos por exemplo.

Answer 59

CORRETO.

Question 60

O aspecto especial diz respeito aos limites territoriais da incidência do tributo.

Answer 60

CORRETO. Também pode estar relacionado ao local específico em que se considera ocorrido o fato gerador.

Question 61

Fato gerador é a situação prevista em lei e cuja ocorrência faça surgir o crédito tributário.

Answer 61

ERRADO. A ocorrência do fato gerador faz surgir a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O crédito tributário, somente ocorre, no caso da obrigação principal, com seu lançamento.

Question 62

A transmissão de bem imóvel, por ato oneroso, configura fato gerador do ITBI, iniciando-se nesse momento a contagem do prazo prescricional da obrigação.

Answer 62

ERRADO. De fato, a transmissão onerosa de bem imóvel configura fato gerador do ITBI, mas o prazo prescricional (prazo que a Fazenda tem para propor ação de execução fiscal para cobrar judicialmente o crédito) conta-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Question 63

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Answer 63

ERRADO. O sujeito passivo é contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerado e responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Question 64

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que contituam seu objeto.

Answer 64

ERRADO. Na realidade, é o sujeito passivo da obrigação acessória a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

Question 65

Sujeito passivo da obrigação acessória a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

Answer 65

CORRETO

Question 66

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Answer 66

ERRADO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se CONTRIBUINTE quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Question 67

Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro.

Answer 67

ERRADO. Na solidariedade, em matéria tributária, não há benefício de ordem

Question 68

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo CTN: Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

Answer 68

ERRADO. A autoridade fiscal só pode notificar a pessoa jurídica de direito privado em outra unidade diferente da sede, se nesta unidade ocorrerem atos ou fatos que deram origem à obrigação

Question 69

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo CTN: na falta de eleição, o domicílio tributário do sujeito passivo é o local da repartição no território da entidade tributante, em se tratando de pessoa jurídica de direito público.

Answer 69

CORRETO

Question 70

Como se dá o lançamento do ITBI?

Answer 70

Por declaração

Question 71

Como se dá o lançamento do IPTU?

Answer 71

De ofício

Question 72

O IPTU está sujeito à anterioridade nonagesimal?

Answer 72

DEPENDE, sua base de cálculo constitui exceção ao princípio, mas a alteração da alíquota deve obedecer tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. O imposto também está sujeito a LEGALIDADE.

Question 73

Quanto ao IPTU, o imposto constitui exceção à legalidade quanto a redução/majoração de alíquotas.

Answer 73

ERRADO. Deve ser reduzida, majorada por LEI.

Question 74

O ITBI compete ao Município da situação do bem.

Answer 74

CORRETO.

Question 75

Como se dá o lançamento do ISS?

Answer 75

Por homologação

Question 76

Cabe à LC em relação ao ISS:

Answer 76

1) Fixar suas alíquotas máximas e mínimas (5% e 2%) 2) Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior 3) regular a forma e a condições COMO isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 77

O IOF sobre o OURO, quando este é definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, configura-se como imposto cuja receita é repartida. Como se dá essa repartição?

Answer 77

70 % ao Município de origem do ouro, 30% ao Estado/DF de origem do ouro

Question 78

O IOF sobre o OURO, quando este é definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, configura-se como imposto cuja receita é repartida?

Answer 78

SIM. 70 % ao Município de origem do ouro, 30% ao Estado/DF de origem do ouro

Question 79

Quando a União fizer uso da sua competência residual, ao instituir Impostos Residuais, cabe uma porcentagem da arrecadação total aos Estados/DF. Qual é esse valor?

Answer 79

20% da arrecadação total dos impostos residuais deve ser repartida com os ESTADOS/DF

Question 80

Do montante arrecadado pela CIDE-Combustíveis cabe 25% do valor arrecadado aos Estados/DF, que deverão distribuir 29% desse total aos Municípios, com base em critérios DEFINIDOS EM LEI.

Answer 80

ERRADO. Os valores estão invertidor. Cabe 29% do valor arrecadado aos Estados/DF, enquanto 25% do valor recebido por cada Estados/DF deve ser repassado a seus Municípios.

Question 81

A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR, sendo que nesses casos caberá ao Município 100% da receita arrecadada.

Answer 81

CERTO. Caso a União arrecade, caberá 50% do valor arrecadado ao Município.

Question 82

Aos Municípios, cabe a repartição de 45% da arrecadação do IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Answer 82

ERRADO. Aos Municípios, cabe a repartição de 50% da arrecadação do IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Question 83

25% do ICMS arrecadado deve ser destinado aos Municípios.

Answer 83

CORRETO

Question 84

Dos 25% do ICMS arrecadado destinado aos Municípios, no mínimo 3/4 deve ser repartido na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operação de ICMS realizadas nos seus respectivos territórios.

Answer 84

CORRETO

Question 85

Dos 29% do ICMS arrecadado destinado aos Municípios, no mínimo 3/4 deve ser repartido na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operação de ICMS realizadas nos seus respectivos territórios e até 1/4 da maneira que a lei estadual dispuser.

Answer 85

ERRADO. Dos !25%! do ICMS arrecadado destinado aos Municípios, no mínimo 3/4 deve ser repartido na proporção do valor adicionado (ou valor agregado) na operação de ICMS realizadas nos seus respectivos territórios e até 1/4 da maneira que a lei estadual dispuser.

Question 86

Quanto a repartição de receitas, cabe 49% do total do IR (exceto o retido na fonte) + IPI para os Estados, DF e Municípios distribuídos indiretamente pela União por meio de fundos.

Answer 86

CORRETO

Question 87

Cabe 49% do total do IR (exceto o retido na fonte) + IPI para os Estados, DF e Municípios distribuídos indiretamente pela União por meio de fundos, sendo a arrecadação nacional dos referidos impostos a levada em consideração para a repartição.

Answer 87

ERRADO. Apenas a ARRECADAÇÃO FEDERAL (e não nacional) do IR é distribuída aos fundos, enquanto a arrecadação do IPI distribuída aos fundos é a ARRECADAÇÃO NACIONAL.

Question 88

Quanto a repartição de receitas, cabe 49% do total do IR (exceto o retido na fonte) + IPI para os Estados, DF e Municípios. Desse total 21,5% é destinado ao FPE e 20,5% ao FPM.

Answer 88

ERRADO. Dos 49%, 21,5% é mesmo destinado ao FPE - Fundo de Participação dos Estados e DF, enquando 22,5% é destinado ao FPM - Fundo de Participação dos Municípios (exceto as parcelas entregues em julho e dezembro de cada ano, totalizando 24,5% ao FPM)

Question 89

Quanto a repartição de receitas, cabe 49% do total do IR (exceto o retido na fonte) + IPI para os Estados, DF e Municípios. Desse total 2% é destinado para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.

Answer 89

ERRADO. 3% é destinado para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional.

Question 90

10% da arrecadação nacional do IPI é direcionado ao Fundo de Compensação de Exportações (FPEx), destinado aos Estados/DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Answer 90

CORRETO

Question 91

10% da arrecadação nacional do IPI é direcionado ao FPEx, destinado aos Estados/DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. E 25% do valor recebido pelos Estados deve ser repassado aos Municípios de acordo com os mesmSo critérios estabelecidos para a repartição do ICMS (1/4 lei estadual e 3/4 valor agregado ICMS)

Answer 91

CORRETO

Question 92

O ITBI incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por serem formas de aquisição originária de propriedade.

Answer 92

ERRADO. De fato, usucapião e desapropriação são modos de aquisição originária de propriedade. MAS, o ITBI apenas incide sobre os MODOS DE AQUISIÇÃO DERIVADA.

Question 93

Com base no atual entendimento jurisprudencial a posse que gera obrigação de pagar IPTU é a que se qualifica pelo animus domini, seja por meio de promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem

Answer 93

CORRETO.

Question 94

Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que o aspecto temporal é observado quando do registro do título aquisitivo no Registro Imobiliário, quando se prova a propriedade.

Answer 94

O aspecto temporal da hipótese de incidência é sinônimo DO MOMENTO EM QUE SE DÁ O FATO GERADOR. No caso do IPTU, o momento da ocorrência do fato gerador se dá em 1. de jan de cada ano.

Question 95

Quando da realização de transmissão de bens imóveis e direitos a ele referentes com a finalidade de integralização de capital social pelo sócio de empresa haverá IMUNIDADE em relação ao ITBI, tal como acontece quando da transmissão de bens imóveis na incorporação, fusão, extinção e cisão de pessoa jurídica.

Answer 95

CERTO. Há imunidade nestes casos, prevista na CF.

Question 96

Lei municipal, publicada 20.12.18 aumenta base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação a um fator gerador ocorrido em 01.01.19, não será ainda apilicável a nova base de cálculo nem alíquota.

Answer 96

ERRADO. A nova base de cálculo será aplicada, já que se trata de exceção ao princípio da noventena. TODAVIA, a alteração da alíquota do IPTU deve obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, portanto em 01.01.19 a nova alíquota ainda não será aplicada.

Question 97

Caso transmissão de bem imóvel ocorra sem o pagamento do ITBI devido, os tabeliães e escrivães ficam solidariamente obrigados ao pagamento, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício.

Answer 97

CE. ARTO. É o que dispões o CTN.

Question 98

De acordo com o CTN, quais são as 6 hipóteses de suspensão do crédito tributário?

Answer 98

1. Moratória; (prorrogação) 2. O depósito do seu montante integral; 3. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; 4. A concessão de medida liminar em mandado de segurança; 5. A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 6. O parcelamento.

Question 99

Segundo o CTN, interpreta-se literalmente (e não interpretação extensiva) a legislação tributária que disponha sobre:

Answer 99

1. Suspensão ou exclusão do crédito tributário; 2. Outorga de isenção; 3. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Question 100

De acordo com o CTN, são normas complementares das leis, dos tratados/convenções internacionais e dos decretos:

Answer 100

1. os ATOS NORMATIVOS expedidos pelas autoridades administrativas; 2. as decisões dos órgãos singulare ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 3. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades ADMINISTRATIVAS; 4. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o DF e os Municípios.

Question 101

De acordo com o CTN, a observância das normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais e dos decretos, EXCLUI a imposição de penalidades, a cobrança de JUROS DE MORA e a ATUALIZAÇÃO do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 101

CORRETO.

Question 102

Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

Answer 102

CORRETO, art 100 CTN.

Question 103

Cabe a decreto legislativo dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os Municípios.

Answer 103

ERRADO. De acordo com a CF, cabe à LEI COMPLEMENTAR dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, Estados, DF e Municípios

Question 104

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Answer 104

CORRETO, é o que diz a CF

Question 105

Cabe à LC definir tributos e suas espécies.

Answer 105

CORRETO, é o que diz a CF