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ICMS SC > D CONST > Flashcards

D CONST Flashcards

1
Q

Quais são as características do voto, de acordo com a CF?

A
  1. direto
  2. secreto
  3. universal
  4. periódico
  5. obrigatório (única característica que não configura cláusula pétrea)
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2
Q

Quais as condições, requisitos de elegibilidade estipulados no art. 14 da CF quando não levado em conta a idade mínima para cargos específicos.

A
  1. nacionalidade brasileira (inclui naturalizados e port. equiparados)
  2. o pleno exercício dos direitos políticos (pode haver suspensão, por exemplo improbidade ou perda)
  3. o alistamento eleitoral (exclui-se os estrangeiros e conscritos que são inalistáveis)
  4. domicílio eleitoral na circunscrição
  5. filiação partidária
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3
Q

Qual a idade mínima para se candidatar para Vice, Presidente da República e SENADOR?

A

35 anos

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4
Q

Qual a idade mínima para se candidatar para Vice ou Governador de Estado/DF?

A

30 anos

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5
Q

Qual a idade mínima para se candidatar para vereador?

A

18 anos

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6
Q

Quais cargos requerem a idade mínima de 21 anos para a candidatura?

A
  1. Deputado Federal
  2. Deputado Estadual/Distrital
  3. Prefeito e Vice
  4. Juiz de Paz
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7
Q

A legislação infraconstitucional pode criar novas inegibilidades absolutas?

A

Não. As inegibilidades absolutas (relacionadas a características pessoais do indivíduo) foram taxativamente previstas pela CF.

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8
Q

Quem são os inelegíveis de acordo com a CF?

A
  1. Os inalistáveis (conscritos e estrangeiros)

2. analfabetos

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9
Q

Um deputado ou senador só podem cumprir dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.

A

Não. Os mandatos no Poder Legislativo não segue essa regra. Deputados ou Senadores podem ser eleitos por ilimitados mandatos sucessivos.

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10
Q

A Constituição de Weimar de 1919 e a Constituição Mexicana de 1917 representam o surgimento de que tipo de Constituição.

A

Da constituição social e do surgimento do Estado Social de Direito. Se destacam os direitos de segunda geração: direitos sociais e econômicos que demandam prestações positivas do Estado.

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11
Q

O que é neoconstitucionalismo ou Constitucionalismo contemporâneo?

A

Amplo conjunto de modificações ocorridas no Estado e no Direito Costitucional, cujo o motor foi a IIGM. Representa a formação do Estado Constitucional de Direito (vs Estado Legislativo de Direito). O indivíduo e dignidade da pessoa humana passou a ser o centro das preocupações com o direito se aproximando da ética (e não apenas norma jurídica pura, como é na concepção positivisma).

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12
Q

Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.

A

Não é cabível recurso extraordinário contra decisão do TJ que defira a intervenção. Isso porque a decisão não é considerada jurídica, e sim político-administrativa.

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13
Q

A CF prevê hipótese de intervenção federal em munícípio.

A

Correto. A única hipótese é no caso de Município localizado em Território Federal

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14
Q

Em determinadas situações, a intervenção federal não se sujeita ao controle político do Congresso Nacional. Quais são elas?

A
  1. Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
  2. intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição
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15
Q

Para a decretação de intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.

A

Errado. Não é a DECRETAÇÃO de intervenção que necessita de autorização do Poder Legislativo e sim o DECRETO INTERVENTIVO, que deve ser referendado pelo P. Legislativo, ou seja, este é o submetido ao controle político do Congresso Nacional.

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16
Q

Quais são os princípios constituicionais sensíveis ( de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal nos Estados e DF) ?

A
  1. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  2. direitos da pessoa humana;
  3. autonomia municipal;
  4. prestação de contas da adm. pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolimento do ENSINO e nas ações e serviços públicos de SAÚDE.
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17
Q

A competência dos Tribunais de Justiça está fixada na CF.

A

NÃO. A COMPETÊNCIA dos TJs é definida em cada Constituição Estadual, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça estadual em questão.

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18
Q

São bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

A

Nada disso. A CF não menciona “bacias hidrograficas” mas sim lagos, rios e quaisquer correntes de água como bens da União.

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19
Q

Ilha costeira que seja sede da capital de Estado é considerada bem estadual.

A

ERRADO. As ilhas costeiras que forem sede de Municípios não serão bens da União, sendo domínio do Município em questão.

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20
Q

São bens da União, cabendo aos Estados na forma da lei apenas a participação no resultado da exploração ou compensação pela sua ocorrência, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

A

CORRETO.

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21
Q

A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o DF e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria CF.

A

ERRADO. A organização político-administrativa da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL compreende a UNIÃO, os Estados, o DF e os Municípios

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22
Q

Não é elemento assencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade - a União e as coletividades regionais autônomas.

A

Errado. É exatamente o contrário, é característica da Federação a existência da União e coletividades regionais autônomas.

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23
Q

A divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, precede a consulta prévia mediante plebiscito, para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

A

É o que determina o art. 18, 4o da CF

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24
Q

Todas as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem a União.

A

Correto

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25
Q

A ocupação e utilização da faixa de fronteira será regulada por resolução do Senado Federal.

A

Errado. A ocupação e utilização da faixa de fronteira será regulada por LEI.

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26
Q

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto regulamentar.

A

Errado. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.

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27
Q

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

A

Correto.

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28
Q

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A

ERRADO. É INCONSTITUICIONAL, já que é da competência privativa da União legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios”.

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29
Q

É da competência privativa da União legislar sobre previdência social.

A

ERRADO. É de competência privativa da União legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL, enquanto a previdência social é de competência concorrente da União e Estados/DF.

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30
Q

Legislar sobre educação é de competência privativa da União.

A

ERRADO. Legislar sobre educação é competência concorrente da União, ESTADOS e DF. No entanto, quando se trata das DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL a competência é privativa da União.

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31
Q

O número máximo de alunos em sala de aula pode ser fixado por lei estadual.

A

CORRETO. O STF entende que não há violação à competência privativa da União nesse caso já que se enquadra na competência concorrente da UNIÃO,ESTADOS e DF de legislar sobre educação e ensino.

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32
Q

A União tem competência para legislar sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica.

A

Correto. É o entendimento do STF.

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33
Q

Normas específicas sobre licitação e contratos podem ser editadas pelos Estados.

A

CORRETO. Normas gerais de licitação e contratação devem ser editadas pela União.

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34
Q

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União

A

Correto. É o que diz súmula vinculante do STF

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35
Q

Estado-membro pode editar lei que proíbe às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para instação de segundo ponto de acesso à internet?

A

NÃO. O STF considera inconstitucional, pois se trata de matéria da competência privativa da União legislar sobre informática, radiodifusão e telecomunicações.

36
Q

De quem é a competência privativa para legislar sobre Direito Penal?

A

Da Uni’ao, inclusive sobre crimes de responsabilidade.

37
Q

Uma lei estadual pode regulamentar a profissão de motoboy.

A

Não, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho.

38
Q

É constitucional lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento

A

ERRADO. É inconstitucional, já que somente a União pode legislar sobre DIREITO CIVIL

39
Q

A competência de natureza administrativa material que trata tipicamente de interesses difusos, ou seja, interesses de toda a sociedade é de natureza comum. Ou seja, competência de todos os entes da federação.

A

Correto.
Ex. “CUIDAR da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
atenção: é uma competência de AGIR e não LEGISLAR!

40
Q

A competência concorrente é uma competência material e é compartilhada cumulativamente pela União, Estados, DF e Municípios.

A

ERRADO 1. A competência concorrente é de natureza LEGISLATIVA e não administrativa/material.

  1. A competência legislativa concorrente foi atribuída à União, Estados e DF; NÃO comtemplando MUNICÍPIOS.
  2. A competência legislativa é CONCORRENTE NÃO CUMULATIVA, já que há uma repartição vertical de atribuições e não são igualmente exercidas por todos os entes federativos.
41
Q

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.

A

CORRETO. É competência concorrente legislar sobre procedimentos em matéria processual

42
Q

Quais competências estaduais ditadas pela CF não foram também atribuídas ao DF?

A 
A competência para organizar e manter:
1) Seu Poder Judiciário
2) Ministério Público
3) Polícia Civil
4) Polícia Militar
5) Corpo de Bombeiros Militar
No DF estas instituições são organizadas e mantidas pela União, ao contrário do que acontece no outros Estados.
43
Q

Os subsídios dos Deputados Estaduais tem por limite 75% daquele dos Deputados Federais.

A

Correto. É o que diz a CF

44
Q

Como serão fixados os subsídios de Governador, vice e Secretários de Estado?

A

Serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de cada estado.

45
Q

São do domínio do Estado as águas superficiais em depósito.

A

ERRADO. Há exceção, se incluem entre bens de Estados: “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, RESSALVADAS, NA FORMA DA LEI, as decorrentes de obras da União.

46
Q

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

A

CERTO. Pertencem aos Estados as ilhas fluviais não pertencentes à União (ou seja, que não se situem na zona limítrofe com outros países)

47
Q

As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

A

ERRADO. Somente as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são da União.

48
Q

Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos.

A

É o que determina o art. 29-A da CF

49
Q

Se o prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade.

A

Correto. É o que determina o art 29-A da CF

50
Q

Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmera Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

A

Errado, tanto para Territórios divididos em Municípios ou não as contas de seu governo serão submetidas ao CONGRESSO NACIONAL, como parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

51
Q

Quais os 3 requisitos necessários para a criação de Territórios Federais?

A
  1. consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas
  2. oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados
  3. edição de lei complementar pelo Congresso Nacional
52
Q

A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.

A

ERRADO. A criação de Municípios deve ser feita por LEI ORDINÁRIA ESTADUAL

53
Q

A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á, tão somente, por meio de requisição do STF.

A

ERRADO. A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á por requisição do TSE, do STJ ou do STF

54
Q

A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação dar-se-á apenas na hipótese de suspensão de pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

A

ERRADO. Essa é uma das hipóteses. A outra é:
deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos por lei.

55
Q

A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende da solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

A

ERRADO. No caso de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, a decretação da intervenção federal dependerá da REQUISIÇÃO DO STF.

56
Q

Quais são os 4 casos que autoriza a intervenção federal espontânea em Estado, em que o Presidente da República pode agir de ofício (independente de provocação)?

A

I. manter a integridade nacional;
II. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
IV a) suspender o pagamento da dívida fundada por + de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
IV b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Const., dentro dos prazos estabelecido em lei

57
Q

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre desapropriação.

A

ERRADO. Trata-se de competência privativa da União.

58
Q

Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.

A

ERRADO. Trata-se de competência concorrente

59
Q

Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais

A

ERRADO. Trata-se de competência concorrente

60
Q

É de competência concorrente dos entes federativos instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbanos.

A

ERRADO. Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

61
Q

Compete à União gerenciar os recursos hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

A

ERRADO. Compete à União INSTITUIR sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

62
Q

Compete privativamente à União manter serviço postal e o correio aéreo nacional.

A

ERRADO. Compete EXCLUSIVAMENTE à União manter serviço postal e o correio aéreo nacional.

63
Q

É de competência concorrente a competência para legislar sobre DIREITO ECONÔMICO.

A

CORRETO.

64
Q

É de competência concorrente legislar sobre DESAPROPRIAÇÃO.

A

ERRADO. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação

65
Q

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União.

A

ERRADO. Trata-se de competência comum da União, Estados, DF e Municípios nos seus respectivos territórios.

66
Q

Trata-se de competência concorrente a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

A

ERRADO. É competência exclusiva dos Estados e DF.

67
Q

No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

A

ERRADO. No caso de competência COMUM é que a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

68
Q

Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A

Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

69
Q

Um Estado ao aprovar uma lei sobre PRODUÇÃO E CONSUMO estará invadindo competência legislativa privativa da União.

A

ERRADO. Produção e Consumo é de competência legislativa concorrente.

70
Q

Os municípios têm competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da Uniã.o e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

A

ERRADO. Os municípios têm competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL.

71
Q

Pode uma lei estadua dispor sobre condições do exercício ou criação de profissões.

A

ERRADO. É competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, assim uma lei estadual não pode regular a profissão motoboy por exemplo

72
Q

Lei estadual pode dispor sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas.

A

ERRADO, já que se trata de direito processual, de competência privativa da União.

73
Q

É constitucional lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.

A

ERRADO, já que se trata de direito processual, de competência privativa da União.

74
Q

Lei estadual ou distrital pode dispor sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do DISTRITO FEDERAL.

A

ERRADO. A União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

75
Q

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência de quem e de que tipo?

A

É de competência COMUM (administrativa) a todos os entes federativos.

76
Q

É de competência legislativa CONCORRENTE legislar sobre o “PUFETO”. Quais são as matérias em questão?

A
  1. P enitenciário
  2. U rbanístico
  3. F inanceiro
  4. E conômico
  5. T ributário
  6. O rçamento
77
Q

Cabe aos Estados prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

A

ERRADO. Cabe aos MUNICÍPIOS prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

78
Q

Os municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local.

A

CORRETO, é o que diz a CF

79
Q

Podem propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:

A

1) O Presidente da República;
2) A Mesa do Senado Federal;
3) A Mesa da Câmera dos Deputados;
4) A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmera Legislativa do DF;
5) O Governador de Estados ou do DF;
6) O Procurador-Geral da República;
7) O Conselho Federal da OAB;
8) Partido Político com representação no Congresso Nacional;
9) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

80
Q

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante pode se dar por iniciativa do próprio STF (de ofício) ou pela iniciativa dos legitimados arrolados na Lei 11.417/2006. Quais são eles?

A

1) O Presidente da República;
2) A Mesa do Senado Federal;
3) A Mesa da Câmera dos Deputados;
4) A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmera Legislativa do DF;
5) O Governador de Estados ou do DF;
6) O Procurador-Geral da República;
7) O Conselho Federal da OAB;
8) Partido Político com representação no Congresso Nacional;
9) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
+
10) O Defensor Público-Feral da União;
11) Os Tribunais do Poder Judiciário.
12) Municípios (só de forma INCIDENTAL)

81
Q

Será possível que o STF realize o controle difuso de constitucionalidade em sede de RECURSO EXTRAORDINÁRIO que é cabível nas hipóteses do art. 102, III da CF. Assim, complete:
“Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante RECURSO EXTRAORDINÁRIO, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão decorrida:”

A

a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

82
Q

O recurso extraordinário é usado para recorrer de decisão sobre matéria constitucional. Ao utilizá-lo, o interessado provoca o STF a decidir sobre a constitucionalidade de norma em sede de controle incidental. Quais os 3 pressupostos para que os interessados ingressem com recurso extraordinário junto ao STF?

A

1) Ofensa direta ao texto constitucional;
2) Pré-questionamento;
3) Repercussão geral da matéria (se determinada questão for relevante do ponto de vista político, econômico, social ou jurídico)

83
Q

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada no juízo de recepção ou revogação de norma anterior à CF/88.

A

ERRADO. A cláusula de reserva de plenário NÃO É EXIGIDA para se resolver problemas de direito intertemporal.

84
Q

Quais as 4 ações que podem ser propostas perante o STF para que se dê o controle abstrato de constitucionalidade (constitucionalidade de uma lei em tese)?

A

1) Ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI);
2) Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO);
3) Ação declaratória de Constitucionalidade (ADC);
4) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

85
Q

Embora ocorra na maior parte do casos, não existe uma relação OBRIGATÓRIA entre controle concentrado e controle abstrato e entre controle difuso e controle concreto.

A

CORRETO. Há exceções.

86
Q

No geral, atos de efeitos concretos não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. Contudo, há exceções. Segundo o STF, quais atos de efeitos concretos podem ser objeto de ADI?

A

Atos de efeitos concretos que atenderem as todas essas condições:

1) Elaborados pelo Poder Legislativo;
2) Aprovados sob a forma de lei em sentido estrito;
3) aprovada pelo Chefe do Executivo

87
Q

Cite 3 exemplos de leis de efeitos concretos que podem ser objeto ADI.

A

1) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
2) Lei Orçamentária Anual (LOA);
3) Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários.

Isso porque são atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito, elaborada pelo P. Legislativo e aprovada pelo Chefe do Executivo.

ICMS SC (10 decks)

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