Contratos Flashcards
A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.
Errado.
Os contratos administrativos têm como características serem contratos de adesão, o que sig- nifica que as cláusulas devem ou não ser aceitas pelo contratado, não sendo possível a livre negociação pelo particular.
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamen- te, as disposições de direito privado.
Certo.
Exato. Nos casos em que a legislação for omissa, os contratos serão regidos supletivamente por princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.
Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
Certo.
Exato. Evidência desse fato é a vedação da Administração escolher diretamente quem quer contratar, devendo essa contratação ser procedida por procedimento licitatório.
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Certo.
Essa é uma das características dos contratos administrativos, não se admitindo a livre sub- contratação.
Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.
Certo
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores contratados mediante licitação são uma prerrogativa da administração pública com o objeti- vo de assegurar a prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar o recebimento do valor pactuado.
Certo
A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.
Errado
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.
Errado
São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.
Errado
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.
Certo
Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.
Errado
De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, o contrato adminis- trativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
Errado
Determinado ente da administração pública deseja rea- lizar procedimento licitatório para a contratação de serviços de segurança patrimonial arma- da para seu edifício sede.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O objeto da contratação pretendida pode ser classificado como serviço de natureza contínua.
Certo
Considere que uma empresa contratada para prestação de serviços técnicos tenha concluído uma demanda. Considere, ainda, que essa empresa te- nha notificado a instituição e solicitado validação para posterior emissão de fatura. Nesse caso, é papel do fiscalizador do contrato validar se a demanda concluída faz parte do escopo contratual.
Certo
Ao encontrar uma irregularidade na execução do contra- to, o fiscal do contrato deverá notificar tal irregularidade verbalmente, em primeiro momento, ao preposto da contratada. Caso essa irregularidade não seja corrigida, o fiscal deverá notifi- car a empresa por meio de correspondência simples entregue pelos correios.
Errado
