consti 7 Flashcards
o que é habeas corpus?
O pé da letra, a locução significa “tenhas de volta o teu corpo”, ou “vai-te, livre”.
O habeas corpus é um dos tipos de ações judiciais mais comuns e utilizadas no Direito brasileiro, principalmente em razão de seu devido ao seu objetivo preponderante: proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente ou esteja ameaçado de ser ferido.
quais as duas maneiras de habeas corpus?
Dá-se o habeas corpus liberatório quando alguém já sofreu algum tipo de atentado contra sua liberdade individual de locomoção, na hipótese, por exemplo, da execução de uma prisão ilegal.
Preventivo quando ainda não se consumou o ato atentatório à liberdade de alguém, mas há fundadas razões para temer-se a que isso venha a ocorrer. “Salvo-conduto”.
quando podemos entrar com o habeas corpus?
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I – Quando não houver justa causa. II – Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. III – Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo. IV – Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. V – Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza. VI – quando o processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade
o que é mandado de segurança?
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Trata-se do chamado “mandado de segurança coletivo…
pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
habeas datas
É o instrumento constitucional mediante o qual todo interessado pode exigir o conhecimento do conteúdo de registro de dados relativos a sua pessoa, a retificação, quando as informações não conferirem com a verdade, estiverem ultrapassadas ou implicarem discriminação ou, ainda, a anotação, em assentamento, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. - O habeas data deve ser proposto apenas no caso de recusa por parte da autoridade administrativa. - O habeas data é conferido a toda pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
Mandado de injução
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”;
