Condicoes Da Ação

Question 1

As condições da ação são requisitos de existência da ação?

Answer 1

Não. Ação é ilimitada enquanto requisito constitucional, razão porque não é ha se pensar em condições ao exercício, mas sim a obtenção de tutela jurisdicional

Question 2

Segundo liebman, quais são as condições da ação?

Answer 2

Possibilidade jurídica do pedido, interesses de agir, legitimação.

Question 3

O que é possibilidade jurídica do pedido segundo Liebman?

Answer 3

É uma autorização e abstrato para se poder apresentar aquilo que se apresenta como possível, ou seja, A admissibilidade em abstrato do provimento reclamado, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.

Question 4

Porque a possibilidade jurídica foi descartada?

Answer 4

Segundo o professor Muniz de Aragão o direito brasileiro há tempo conhece preceitos que autoriza o juiz a decidir as causas que ele sejam submetidas, ainda mesmo que falte uma previsão legislativa seu respeito. Assim não deve ser uma previsão de existência, mas sim a inexistência de uma previsão que o torne inviável.

Question 5

O que é um interesse de agir para Liebman?

Answer 5

É a relação de utilidade entre afirmada lesão ao direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido.
Deve se fazer necessário o uso das vias judiciais e haver uma adequação entre o provimento judicial solicitado e a situação lamentada pelo autor. Além disso é fundamental ser útil, ou seja, trazer um benefício prático jurídico ao interessado

Question 6

O que é legitimação para agir segundo Liebman?

Answer 6

São as pessoas com titularidade para propor ir para contestar. A legitimação também denominada legitimidade ad causum e diz com a pertinência subjetiva da ação penal em relação ao autor e o réu.

Question 7

Quem construiu a base para as condições da ação do processo penal?

Answer 7

Breda e Folwer, a partir da base de figueiredo dias

Question 8

O Código de Processo Penal trata das condições da ação de forma positiva ou negativa?

Answer 8

Negativa, isto é, como causas de rejeição da queixa ou da denúncia

Question 9

Quais são as condições da ação do processo penal?

Answer 9

Tipi cidade aparente, punibilidade concreta, legitimidade, justa causa.

Question 10

Porque a possibilidade jurídica do pedido não pode ser uma condição da ação do processo penal?

Answer 10

Porque que o juiz rejeita denuncia ou a queixa se o fato narrado evidentemente não constitui crime, o que significa dizer que o contrário da estrutura negativa da possibilidade do pedido aqui necessariamente é preciso mostrar a aparência de Tipicidade

Question 11

Nas condições da ação no processo penal, o que é Tipicidade aparente? E por que é aparente?

Answer 11

A imputação deve narrar um fato certo e preciso que indique um crime. É aparente porque não se faz o julgamento de mérito, mas apenas uma análise da aparente Tipicidade da ação.

Question 12

Nas condições da ação do processo penal, o que é punibilidade concreta?

Answer 12

Significa a real possibilidade de se impor a sanção, ou seja, diz com a inexistência de qualquer uma das causas de extinção de punibilidade como a prescrição.

Question 13

O que é legitimidade do processo penal?

Answer 13

No processo penal a questão subjetiva ganha um plano secundário: se a parte é legítima ou não não importa muito. A grande maioria dos casos legitimado para agir é o Ministério Público que não é o autor, nem vítima, nem está metido do crime. Ausente esta condição da ação penal, o juiz determinará que a parte legítima se manifeste.

Question 14

Quem define o legitimado para ação penal?

Answer 14

A diferença da legitimidade está na lei, que definirá se ação é pública, sendo o autor o MP ou privada, sendo o autor a vítima (querelante)

Question 15

O que é justa causa no processo penal?

Answer 15

Significa existência de provas do fato (materialidade do delito) e indícios de autoria, conforme o art. 18 e 41.

Question 16

Representação e a requisição são condições de procedibilidade?

Answer 16

Não. É apenas uma condição específica da ação, sem a qual o Ministério Público não poderá promover ação.

Question 17

O que é uma representação?

Answer 17

É uma autorização que da o particular, vítima ou seu representante legal, para suprir a condicionante que o MP não pode ajuste utilização dela. Nesse sentido pode ser uma comunicação de crime.

Question 18

O que a requisição?

Answer 18

É um pedido do ministro da justiça.

Question 19

Como espionar listas tratava a questão da representação requisição antes da separação entre direito material e processual?

Answer 19

Até a separação, eles encaravam isso como condições objetivas de punibilidade. Também diziam que era uma condição de procedimentabilidade. Apenas no começo do século XX que viram que não tinha espaço no direito penal.

Question 20

O esgotamento da via administrativa nos crimes tributários, é uma condição objetiva de punibilidade?

Answer 20

O Supremo chamou assim, mas se trata na verdade de um evidente condição específica da ação.

Question 21

Segundo Breda, qual o ponto de partida das condições da ação penal?

Answer 21

O código de Processo Penal, no art. 43, e na interpretação sistemática do seu inciso terceiro, segunda parte, qual art. 18, em termos negativos

Question 22

Porque é uma impropriedade técnica falar em ação penal privada e pública?

Answer 22

Porque o conteúdo ação penal é sempre de interesse público, por isso devemos falar em ação penal de iniciativa pública ou privada

Question 23

De acordo com Federico Marques, a classificação sobre a forma tri partida de ação do processo civil se aplica do processo penal?

Answer 23

Pra ele se aplica porque ele parte da teoria geral do processo. Portanto ação cautelar, ação de conhecimento e ação executiva

Question 24

O que é o ser é um cautelar, de conhecimento, executória para Frederico Marques?
Professor aplica?

Answer 24

Ação cautelar é aquela na qual instaurasse um processo cautelar que visa controlar eficácia de um processo aqui ele está ligado. Na ação de conhecimento ele divide em ação declaratória, constitutiva e condenatória. A ação executiva, visa a execução da pretensão punitiva.
Não aplica. Ele apenas divide em de iniciativa pública e privada.

Question 25

Quais são os princípios da ação penal de iniciativa pública?

Answer 25

Obrigatoriedade, oficialidade, indisponibilidade, indivisibilidade, em transcendência.

Question 26

Qual é a regra: ação penal de iniciativa pública ou privada?

Answer 26

Pública. A iniciativa privada exceção

Question 27

Qual a diferença entre ação penal de iniciativa pública incondicionadaE condicionada?

Answer 27

Incondicionada é aquela onde o MP não depende de nenhuma condição especial para promover a acusação. É a regra. Já a condicionada é aquela que depende de uma manifestação da vontade, uma condição específica.

Question 28

A obrigatoriedade disse que o MP tem o dever de oferecer a denúncia estando presentes as condições da ação. Da onde decorre esse príncipe?

Answer 28

Decorre do sistema e do princípio da objetividade, não estando na lei.

Question 29

Qual a diferença entre obrigatoriedade e indisponibilidade?

Answer 29

Obrigatoriedade É algo que se coloca em face da ação, já a indisponibilidade diz com o processo. Assim, presente as condições, o MP deve entrar com ação. Uma vez iniciada ação, ele não pode desistir.

Question 30

Quem propõe ação penal pública?

Answer 30

Em regra proposta pelo MP, Mas se ele for inerte e dentro do prazo legal do oferecer ação pública ofendido a vítima pois oferecer uma queixa subsidiária. É um prazo de seis meses

Question 31

Qual é o prazo para propor uma queixa ou representação nas ações condicionadas?

Answer 31

Prazo de seis meses de carência ao a partir do momento que sabe quem é o autor ou do dia que esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, no caso do 29

Question 32

O prazo para apresentação de queixa nossa ações penais condicionados, é de direito penal ou processual?

Answer 32

Prazo de Direito Penal seis meses contados a partir do dia que vier é saber quem é o autor do crime incluindo o dia que seria o conhecimento

Question 33

Quando feito a requisição ou representação isso vincula o me a agir?

Answer 33

Não ele tem independência constitucional. Trata apenas de uma condição especial da ação, é preciso verificar os demais

Question 34

A Lei Maria da Penha e condicionada ou incondicionada ?

Answer 34

A lei diz que é condicionada mas a jurisprudência entende que incondicionada

Question 35

Princípios da ação penal de iniciativa privada/queixa crime

Answer 35

Oportunidade conveniência, disponibilidade, indivisibilidade, em intranscendência

Question 36

Nos casos que somente se procede mediante a queixa, quando vai ser considerada perempta a ação penal?

Answer 36

Quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, quando falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo as pessoas que deve representar-lo em 60 dias ou quando deixar de comparecer a qualquer ato que deve estar presente ou deixar de pedir a condenação nas alegações finais ou sendo pessoa jurídica esta se extinguir sem deixar sucessor

Question 37

O MP pode aditar ação penal privada incluindo outro réu?

Answer 37

Professor professor disse que não porque a Cf diz que compete ao MP promover ação penal pública, apenas.

Question 38

As ações privada se subdividem em:

Answer 38

Exclusiva quando só sua proposta pelo ofendido ou seu representante ou ainda, em caso de morte seu ascendente ou descendente.
Personalíssima quando o solo torturar propor. Se for menor de esper completar a maioridade e o prazo fica suspenso
Subsidiária se o MP por inerte dentro do prazo legal e não oferecer ação pública