Condicoes Da Ação Flashcards
As condições da ação são requisitos de existência da ação?
Não. Ação é ilimitada enquanto requisito constitucional, razão porque não é ha se pensar em condições ao exercício, mas sim a obtenção de tutela jurisdicional
Segundo liebman, quais são as condições da ação?
Possibilidade jurídica do pedido, interesses de agir, legitimação.
O que é possibilidade jurídica do pedido segundo Liebman?
É uma autorização e abstrato para se poder apresentar aquilo que se apresenta como possível, ou seja, A admissibilidade em abstrato do provimento reclamado, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.
Porque a possibilidade jurídica foi descartada?
Segundo o professor Muniz de Aragão o direito brasileiro há tempo conhece preceitos que autoriza o juiz a decidir as causas que ele sejam submetidas, ainda mesmo que falte uma previsão legislativa seu respeito. Assim não deve ser uma previsão de existência, mas sim a inexistência de uma previsão que o torne inviável.
O que é um interesse de agir para Liebman?
É a relação de utilidade entre afirmada lesão ao direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido.
Deve se fazer necessário o uso das vias judiciais e haver uma adequação entre o provimento judicial solicitado e a situação lamentada pelo autor. Além disso é fundamental ser útil, ou seja, trazer um benefício prático jurídico ao interessado
O que é legitimação para agir segundo Liebman?
São as pessoas com titularidade para propor ir para contestar. A legitimação também denominada legitimidade ad causum e diz com a pertinência subjetiva da ação penal em relação ao autor e o réu.
Quem construiu a base para as condições da ação do processo penal?
Breda e Folwer, a partir da base de figueiredo dias
O Código de Processo Penal trata das condições da ação de forma positiva ou negativa?
Negativa, isto é, como causas de rejeição da queixa ou da denúncia
Quais são as condições da ação do processo penal?
Tipi cidade aparente, punibilidade concreta, legitimidade, justa causa.
Porque a possibilidade jurídica do pedido não pode ser uma condição da ação do processo penal?
Porque que o juiz rejeita denuncia ou a queixa se o fato narrado evidentemente não constitui crime, o que significa dizer que o contrário da estrutura negativa da possibilidade do pedido aqui necessariamente é preciso mostrar a aparência de Tipicidade
Nas condições da ação no processo penal, o que é Tipicidade aparente? E por que é aparente?
A imputação deve narrar um fato certo e preciso que indique um crime. É aparente porque não se faz o julgamento de mérito, mas apenas uma análise da aparente Tipicidade da ação.
Nas condições da ação do processo penal, o que é punibilidade concreta?
Significa a real possibilidade de se impor a sanção, ou seja, diz com a inexistência de qualquer uma das causas de extinção de punibilidade como a prescrição.
O que é legitimidade do processo penal?
No processo penal a questão subjetiva ganha um plano secundário: se a parte é legítima ou não não importa muito. A grande maioria dos casos legitimado para agir é o Ministério Público que não é o autor, nem vítima, nem está metido do crime. Ausente esta condição da ação penal, o juiz determinará que a parte legítima se manifeste.
Quem define o legitimado para ação penal?
A diferença da legitimidade está na lei, que definirá se ação é pública, sendo o autor o MP ou privada, sendo o autor a vítima (querelante)
O que é justa causa no processo penal?
Significa existência de provas do fato (materialidade do delito) e indícios de autoria, conforme o art. 18 e 41.
Representação e a requisição são condições de procedibilidade?
Não. É apenas uma condição específica da ação, sem a qual o Ministério Público não poderá promover ação.
O que é uma representação?
É uma autorização que da o particular, vítima ou seu representante legal, para suprir a condicionante que o MP não pode ajuste utilização dela. Nesse sentido pode ser uma comunicação de crime.
O que a requisição?
É um pedido do ministro da justiça.
Como espionar listas tratava a questão da representação requisição antes da separação entre direito material e processual?
Até a separação, eles encaravam isso como condições objetivas de punibilidade. Também diziam que era uma condição de procedimentabilidade. Apenas no começo do século XX que viram que não tinha espaço no direito penal.
O esgotamento da via administrativa nos crimes tributários, é uma condição objetiva de punibilidade?
O Supremo chamou assim, mas se trata na verdade de um evidente condição específica da ação.
Segundo Breda, qual o ponto de partida das condições da ação penal?
O código de Processo Penal, no art. 43, e na interpretação sistemática do seu inciso terceiro, segunda parte, qual art. 18, em termos negativos
Porque é uma impropriedade técnica falar em ação penal privada e pública?
Porque o conteúdo ação penal é sempre de interesse público, por isso devemos falar em ação penal de iniciativa pública ou privada
De acordo com Federico Marques, a classificação sobre a forma tri partida de ação do processo civil se aplica do processo penal?
Pra ele se aplica porque ele parte da teoria geral do processo. Portanto ação cautelar, ação de conhecimento e ação executiva
O que é o ser é um cautelar, de conhecimento, executória para Frederico Marques?
Professor aplica?
Ação cautelar é aquela na qual instaurasse um processo cautelar que visa controlar eficácia de um processo aqui ele está ligado. Na ação de conhecimento ele divide em ação declaratória, constitutiva e condenatória. A ação executiva, visa a execução da pretensão punitiva.
Não aplica. Ele apenas divide em de iniciativa pública e privada.
