compras governamentais Flashcards
diferenças entre contrato, convênio e consórcio
contrato: acordo entre a administração pública e o particular onde ambos não apresentam interesse comum; precedem de licitação
convênio: acordo entre administração pública e particular (ou com outro ente público) onde ambos promovem o interesse público; não necessitam, em regra, de licitação
consórcio: dois entes federativos se juntam para satisfazer interesse público; não necessita de licitação; criação de uma nova pessoa jurídica
o que são cláusulas exorbitantes?
são cláusulas presentes nos contratos públicos/administrativos que excedem o direito comum para consignar uma vantagem ou restrição à administração em função do interesse público
quais os regimes de execução dos contratos
empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada
o que significa a natureza de contrato de adesão dentro dos contratos administrativos
que todas as cláusulas são fixadas somente pela administração
prazo para os contratos administrativos
serviços contínuos: 5 anos, prorrogados até10
contratação direta: até 10 anos
administração usuária de serviço público: para prestações de exclusividade o prazo é indeterminado
o que é mutabilidade dentro dos contratos administrativos? quais os tipos
é a capacidade de alterar o contrato durante sua execução.
reajuste: neutralizar fato certo → depende de previsão expressa no contrato
revisão: restaurar equilíbrio econômico financeiro → não depende de previsão expressa
uma das características dos contratos administrativos é a impessoalidade
errado, o contrato deve ser executado pelo próprio contratado → pessoalidade
o contrato verbal com a Administração é, em regra, nulo
certo, de acordo com a formalidade os contratos devem ter forma escrita. contratos verbais somente são válidos para pequenas compras ou prestação de serviços de até 10 mil reais
todas as mudanças nas cláusulas contratuais devem ser precedidas de acordo entre as partes
errado, a Administração pode modificar unilateralmente em casos de adequação técnica e acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial (reformas de edifício até 50%)
quais os casos de extinção contratual por iniciativa do contratado
suspensões que totalizem 90 dias úteis; atraso no pagamento superior a 2 meses; suspensão de execução do contrato por prazo superior a 3 meses
penalidades dentro dos contratos administrativos
advertência; multa; impedimento de licitar e contratar por até 3 anos → somente no ente federativo da aplicação da sanção; declaração de inidoneidade por prazo de 3 a 6 anos → impede de contratar e licitar em todos os entes
no que implica o conceito de sustentabilidade das contratações
1 - exigência de percentual mínimo de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica ou pessoas oriundas do sistema prisional para execução do objeto da contratação
2 - critérios de desempate de licitação → empresas que preguem equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; promovam práticas de mitigação climática
3 - margens de preferência para produtos nacionais ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
4 - remuneração variável de acordo com atendimento a critérios de sustentabilidade ambiental
o que são compras centralizadas?
compras, contratação de bens, serviços ou obras em que órgão ou entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinados a execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos participantes
qual o prazo de vigência da ata de registro de preços
1 ano podendo ser prorrogado por igual período
entes federativos podem aderir a atas de registro de preço realizada por outro ente de nível menor?
sim, desde que na condição de participante de ata. Na condição de não participante → só podem aderir à ata realizada por outro ente de mesmo nível ou maior
