COMPETÊNCIAS REGULAMENTAR E CONSULTIVA Flashcards
No que consiste a competência regulamentar do TSE?
O TSE deve expedir instruções necessárias à execução do CE, a fim de viabilizar o correto andamento do processo eleitoral. Essas instruções tomam forma de resoluções.
É vedado ao TSE expedir resoluções relativas à…
Organização dos partidos.
As resoluções do TSE não podem ___, pois possuem natureza infra-legal, limitando-se a regulamentar ou explicar a legislação eleitoral existente.
Criar direitos e deveres.
Quais resoluções do TSE podem sofrer controle de constitucionalidade?
Somente as resoluções que versarem exclusivamente sobre o texto da CF podem sofrer controle de constitucionalidade.
Compete ao TSE responder consultas formuladas por…
Autoridade com jurisdição federal, órgão nacional de partido político e TREs.
Quais os critérios para realização de consultas perante o TSE e os TREs?
Legitimidade das partes e a ausência de conexão com casos concretos.
De acordo com a Súmula TSE Nº 35, é possível ajuizar reclamação contra descumprimento de resposta à consulta ou de ato normativo do TSE?
Não é possível.
As consultas possuem caráter vinculante?
Pela regra, não. Porém, o Decreto 9.830/2019 determinou o caráter vinculante até que haja ulterior revisão do assunto, seguindo o art. 30, da LINDB.
