COMPETÊNCIAS JUDICANTES Flashcards
O TSE julga, originariamente, ações rescisórias somente quando…
For ajuizada contra decisão irrecorrível proferida pelo próprio TSE e intentada dentro de 120 dias da decisão atacada.
É possível ajuizar perante o TSE ação rescisória contra decisão administrativa?
Sim.
É cabível o ajuizamento de ação rescisória perante o TSE contra sentenças de Juízes Eleitorais e acórdãos dos TREs?
Não é cabível.
Conforme o entendimento do STF, como fica o exercício do mandato eletivo durante o trâmite de ação rescisória perante o TSE?
Manter o exercício de mandato eletivo até o trânsito em julgado da ação rescisória é inconstitucional.
Compete ao TSE, originariamente, registrar e cassar o registro de…
- Partidos políticos (órgão nacional);
- Diretórios nacionais de partidos políticos;
- Candidaturas de Presidente e Vice.
O TSE julga, originariamente, HC em matéria eleitoral envolvendo…
a) Ministros de Estado;
b) TREs (órgãos, e não membros individualmente);
c) situações em que houver perigo de consumação antes da análise do HC pelo juiz competente.
Quem tem competência para julgar HC em matéria eleitoral envolvendo Presidente e Vice-Presidente da República?
STF.
Quando o TSE poderá cancelar registro civil e estatuto de um partido?
Quando ficar comprovado que o partido recebeu recursos financeiros estrangeiros; se subordinou a entidade/governo estrangeiro; não prestou contas; ou que manteve organização paramilitar.
O TSE julga, originariamente e privativamente, a suspeição/impedimento arguida contra…
Seus próprios membros, funcionários de sua Secretaria ou Procurador Geral Eleitoral.
Compete originariamente ao TSE julgar impugnação às eleições de Presidente/Vice quando ajuizada contra…
Mnemônico APEX:
Apuração do resultado geral.
Proclamação dos eleitos.
Expedição de diploma de Presidente/Vice.
Compete originariamente ao TSE julgar conflito de competência entre…
TREs ou entre juízes eleitorais de estados distintos.
Compete ao TSE julgar reclamação ou denúncia contra partido (órgão nacional) que tenha descumprido obrigações legais relativas a…
Contabilidade e origem de recursos.
A competência para julgar mandado de injunção impetrado contra normas regulamentadiras do TSE pertence ao…
STF.
O TSE julga, originariamente, mandado de injunção contra norma regulamentadora de TRE e habeas data contra decisão de TRE somente quando…
A decisão proferida pelo TRE for denegatória.
Dentre as competências judiciais originárias do TSE, encontra-se o julgamento de pedido de desaforamento. No que consiste esse pedido?
O requerimento de desaforamento nada mais é do que o pedido para que um processo concluso há 30 dias ao relator do TRE sem decisão seja julgado pelo TSE.
