Competências constitucionais Flashcards

1
Q

Quais são os monopólios da União e onde estão listados na Constituição Federal?

A

Art. 177. Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

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2
Q

Qual é a exceção dentro das atividades monopolizadas pela União?

A

Art. 177, V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

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3
Q

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios

A

Correto. Art. 32, § 1º, CF.

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4
Q

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

A

Correto. Art. 25, § 1º, CF.

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5
Q

Compete aos estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

A

Errado. A competência é da União - art. 184, CF.

“Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas” - [RE 496.861 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2015, 2ª T, DJE de 13-8-2015.]

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6
Q

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

A

Errado. A indenização se dará em dinheiro, conforme art. 5º, XXIV, CF.

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7
Q

Para o STF, a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada para os casos de desapropriação (art. 5º, XXIV, CF) não é compatível com o regime de precatórios estabelecido pelo art. 100 da CF.

A

Errado, pois é compatível com o regime de precatórios.

O Estado tem o dever de ser correto com seus cidadãos. A indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade. Portanto, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, deverá pagar a indenização mediante depósito judicial direto - RE 922144 / MG

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8
Q

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o município possui para legislar em matéria de segurança em estabelecimentos financeiros.

A

Certo.

O art. 30, II, da CRFB/88 autoriza o município a legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, CRFB/88). Os municípios complementam essa atuação, mas não possuem a competência principal para legislar sobre o tema.

“Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”.

Os municípios não têm competência principal para legislar sobre segurança pública, podendo apenas atuar de forma complementar em assuntos específicos como segurança em estabelecimentos financeiros.

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9
Q

Leis municipais podem obrigar supermercados a contratar funcionários para embalar as compras dos clientes.

A

Errado.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que leis locais que obrigam supermercados a oferecerem esse serviço são inconstitucionais (ADI 907). Essa legislação pode ser vista como uma interferência excessiva na livre iniciativa dos estabelecimentos comerciais, um princípio protegido pela Constituição Federal (art. 170).

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10
Q

O art. 23 da Constituição estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.

A

Correto.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;”

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11
Q

Disciplina do funcionamento do comércio aos finais de semana é considerada um assunto de interesse local.

A

Correto, dentro da competência dos municípios, conforme o Art. 30, I da Constituição Federal.

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12
Q

É materialmente inconstitucional lei municipal que impõe a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro, para prestação de atendimento de emergência em como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município.

A

Errado. É formal e materialmente inscontitucional. Essa previsão é formalmente inconstitucional porque viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial (art. 22, I, CF/88). -STF (RE 833291/SP).

Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 1.051: “É inconstitucional lei municipal que estabeleça a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência”.

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13
Q

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

A

CORRETO. Art. 48, II, CF.

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14
Q

É da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura, ainda que indiretamente interessados, e aqueles em que todos os membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam indiretamente interessados.

A

ERRADO. Compete ao STF julgar originariamente a ação em que TODOS os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que MAIS DA METADE dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. Art. 102, I, n, CF.

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